DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
§ 3o O Município não patrocinará iniciativas que explorem atividade empresarial ligada à
organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, editoriais ou
similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro.
§ 4o O Município não patrocinará eventos organizados por pessoas jurídicas de direito
privado cujo titular, administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor
público ou agente político municipal, incluindo-se Vereadores, seus cônjuges ou parentes,
§ 2o Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal os seguintes
eventos:
I - de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com fins
lucrativos;
II - organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações;
III -relacionados a entidades político-partidárias ou religiosas; e
IV - que agridam o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município.
§ 1o. O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador quando houver interesse público
do Município ou, como beneficiário, quando houver interesse de particulares em alocar
recursos na realização de eventos públicos.
Art. 1o. O patrocínio a eventos de interesse público do Município, tais como festivais,
congressos, feiras, seminários, festas em geral, participação em evento e outros que geram
desenvolvimento socioeconômico, será regulado por esta Lei.
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Dispõe sobre a destinação e o recebimento de Patrocínio
pelo Poder Público a eventos realizados no território do
Município de Tamarana, e dá outras providências.
SEÇÃO I
DO PATROCÍNIO
PROJETO DE LEI N°
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO,
sanciono a seguinte Lei:
consanguíneos ou por afinidade até o terceiro grau.
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SEÇÃO II
DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES PRIVADAS AO PATROCÍNIO CONCEDIDO PELO
MUNICÍPIO
obter patrocínio do Município deverão comprovar a
Art. 3 . O Poder Executivo publicará, anualmente, edital de chamamento público
informando o prazo, as condições e os documentos de habilitação os interessados em obter
patrocínio do Município em eventos de interesse público.
Art 2o Para fins do disposto nesta Lei considera-se patrocínio toda a transferência gratuita,
em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para a realização de evento ou participação
em evento.
§ 1o São formas de patrocínio:
I - o repasse financeiro de valores; e
II - a concessão de uso de bens móveis e imóveis;
Art. 4o. As entidades interessadas em
sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;
b) ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
c) apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente
registrados em cartório;
d) cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de patrocínio;
e) alvará de funcionamento da entidade;
f) no caso de entidade de utilidade pública ou de interesse público, comprovação da
qualificação, através de certificado ou declaração de que, na área de sua atuação, é
reconhecida por órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente;
g) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a
apresentação das respectivas certidões;
h) certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social;
i) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
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constante em regulamento e
j) cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
k) declaração de que o evento não tem fins lucrativos;
l) formulário de Solicitação de Patrocínio, conforme modelo
decreto municipal.
Parágrafo único. A entidade patrocinada deverá manter durante toda a execução do
evento patrocinado, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
Art. 7o. Os pedidos serão avaliados por uma comissão constituída por 3 (três) membros,
sendo 2 (dois) designados pelo Prefeito e 1 (um) designado pela Câmara Municipal de
Vereadores, com base nos seguintes critérios:
I - o objeto do patrocínio não poderá contrariar o disposto no art. 1o desta Lei;
II - a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento;
III- a contribuição do evento para o desenvolvimento social e econômico do Município e o
impacto social;
IV - viabilidade técnico-financeira do evento ou os custos para participação no caso de
pessoa física; e
V- resultados previstos com a realização/participação do evento.
Parágrafo único. A composição, organização e funcionamento da comissão serão
conforme modelo constante em
Art. 6o. As pessoas físicas interessadas em obter patrocínio do Município deverão
comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos seguintes
documentos:
a) cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
requerente;
b) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a
apresentação das respectivas certidões;
c) formulário de Solicitação de Patrocínio,
regulamento e decreto municipal;
d) comprovante de residência no Município de Tamarana/PR.
Art. 5o. Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas pessoas jurídicas
que detenham - isolada ou conjuntamente - a responsabilidade legal pela iniciativa do
evento.
estipulados e definidos em regulamento e decreto municipal.
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SEÇÃO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS
Art. 10. O repasse dos valores obedecerá o cronograma de desembolso constante do
contrato de patrocínio.
Art. 11. O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na aplicação
dos recursos concedidos a título de patrocínio.
I - do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do contrato de
patrocínio for executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa
anterior é condição necessária para a liberação da etapa seguinte, conforme período e
condições determinados;
II- do prazo final para conclusão do objeto, quando o contrato de patrocínio for executado
em uma única etapa;
III - da formalização da extinção do contrato de patrocínio, se esta ocorrer antes do prazo
previsto no termo; e
IV- da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão do objeto.
Parágrafo único. A prestação de contas, referida no caput, deverá também ser enviada à
Câmara de Vereadores, preferencialmente por meio eletrônico.
Art 12. O patrocinado que receber recursos financeiros, a título de patrocínio, do Município
para realização de evento ou participação em evento está obrigado a prestar contas do
valor recebido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados:
Art. 9o. Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, a entidade ou
pessoa física beneficiária será convocada a assinar o respectivo contrato de patrocínio.
Art. 8o. Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas as
disposições do art. 37, §1°, da Constituição Federal.
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SEÇÃO IV
DO PATROCÍNIO PRIVADO A EVENTOS PÚBLICOS
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Art. 15. O patrocínio de que trata esta Lei constitui transferência financeira gratuita, em
caráter definitivo, ao Município de Tamarana de recursos para a realização do objeto
Art. 14. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber patrocínio para realização de
eventos, campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários e festividades que executar
no território local, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico, incremento da
arrecadação tributária e/ou promoção e divulgação de valores, cultura, história e tradições
próprias da comunidade, nos termos desta Lei.
Art. 13. A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá os
seguintes documentos:
I - ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade
municipal, onde constem os dados identificadores do contrato de patrocínio;
II - cópia do Termo de Patrocínio e respectivas alterações;
III - Plano de Trabalho;
IV- relatório da execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores
correspondentes à conta de cada contratante;
V - demonstrativo da execução da receita e da despesa do contrato;
VI - relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do
documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e
serviços, acompanhada das respectivas notas fiscais e recibos, na via original;
VII - relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do contrato de
patrocínio, indicando o seu destino final, quando estabelecido no contrato, se houver;
VIII - extrato da conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito até o
último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a
respectiva conciliação bancária, se houver;
IX - demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se adicionarem aos
recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios, se houver;
X - comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos
financeiros, à conta do erário municipal;
XI - outros documentos expressamente previstos no Termo de Patrocínio.
patrocinado pelo Poder Executivo.
SEÇÃO V
DAS CONTRAPARTIDAS DO MUNICÍPIO
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que:
I -tiverem relação com entidade político-partidária ou de natureza religiosa;
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Parágrafo único. O edital de chamada pública de patrocinadores deverá ser divulgado com
antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do evento, campanha, feira, festival,
congresso, seminário ou festividade.
Art. 16. Para cada evento, campanha, feira, festival, congresso, seminário ou festividade
que o Poder Executivo Municipal executar no território local, deverá definir cotas de
patrocínio, com as respectivas contrapartidas públicas a serem oferecidas, que serão
exclusivamente relacionadas à imagem do patrocinador.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal deverá divulgar em sua página eletrônica na internet,
bem como na imprensa oficial, por edital de chamada pública de patrocinadores, a data de
abertura das inscrições para patrocínio, com as cotas que poderão ser adquiridas pelos
patrocinadores e respectivas contrapartidas a que dão direito, acompanhados da relação de
documentos a serem apresentados com o pedido, nos termos do art. 15 desta Lei.
§ 2o A contrapartida poderá se dar por áudio, mídia impressa ou televisiva, nos espaços
disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública, considerando-se,
obrigatoriamente que, para os patrocínios de mesmo valor, a divulgação dos apoiadores do
evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com
ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
§ 1o As cotas de patrocínio poderão ser graduadas a partir dos valores a serem recebidos
pelo Município, dimensionando-se a contrapartida, em termos de retorno à imagem
institucional do patrocinador, em termos de tamanho e espaço a ser ocupado pela
logomarca e/ou slogan do patrocinador nos atos de divulgação do objeto patrocinado.
Art. 18. O Poder Executivo Municipal não admitirá patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Tamarana/PR, em 03 de novembro de 2022.
)
7
LU,
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HARUE SUZUKAWA
Prefeita
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Projeto:
AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 21. Esta Lei entrará em
contrárias.
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na
Lei orçamentária anual do Município de Tamarana.
Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, via Decreto.
II - agredirem o meio-ambiente ou a saúde;
III - violarem as normas de postura do Município;
IV - utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agente
público;
V - caracterizem infringência á legislação penal, dos direitos da criança e do adolescente,
das pessoas com deficiência ou dos idosos.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
nossos protestos de elevada
segue o presente para apreciação e aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA.
Tamarana, 03 de novembro de 2022.
- Tamarana-PR | (43) 3398-1944 Rua Izaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000
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estima e consideração.
Assim sendo,
UZIA HARUE SUZUKAWA
M^tefeita
" nie™ k Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de Lei aue
Dispõe sobre a destmaçao e o recebimento de Patrocínio pelo Poder Público a eventos
realizados no temtono do Município de Tamarana, e dá outras providências "
pr.hii™ ? presente Projeto de Lei visa o recebimento de patrocínio pelo Poder
Publico a eventos realizados no território do Município, podendo ser de pessoas físicas ou
púbíico8’ 3 Sm dS regulamentar e Possibilitar que o Município patrocine eventos de interesse
teetiwoio Servirá o presente para realizar eventos, tais como: campanhas feiras
EssT^^ seminaKrios e festividades que se realizarão no território local. ’
Essa modalidade se justifica como busca ao desenvolvimento socioeconômico- uma forma
bcár da^ó^d^MCadaÇa° tr,butária e/ou Prorn°Ção e divulgação de valores; da cultura
local, da historia do Município; suas tradições, dentre outros.
■ S!nd° aSS'm’ COm 3 lmP,ementação da Lei de Patrocínio, visará, além do que
^ter^nZ0nad0, Um! aprox|mai?ao d0 Poder Público com entidades privadas que tenham
interesse de se revestirem do papel de patrocinadores em prol do desenvolvimento do
eventnqIOr T varlos segmentos e, em contrapartida o Município poderá patrocinar
Munte°pio IZad°S PS 3 comunldade' sem fins lucrativos que promovam o bem ao nosso
de caráter núNi™‘rni'!"0’ ?°k SU- VeZ' é Uma forma de PromoveL auxiliar eventos sociais
de carater publico, cuja celebração se dara por meio de instrumento que firme o ato
comento60 6 fUndamentado nos termos da Pr°POsta trazida no bojo do referido projeto, em
Com essas razões, a propositura está em termos de ser apreciada pelo oual
Casa'SslltfvT deV'daS considerações a aP^ação deste Projeto por esta Colenda
Ljdôd LcyIbldllVa.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os