materia nº 60/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 060/2022
ASSUNTO: Requer cópia da ata da eleição do Conselho de Desenvolvimento
Municipal
REQUERENTES: Hector Siena Gobetti e Anauto Souza de Gouvea.
REQUERIDO: Executivo Municipal
Considerando que no Decreto nº 175/2021 de 01 de Junho de 2021 foram
nomeados os novos componentes da Diretoria do Conselho de Desenvolvimento
Municipal de Tamarana conforme disposto na Lei Municipal nº 815/11 e suas
alterações.
Considerando que no Art. 11 $ 1º do Regimento Interno do Conselho de
Desenvolvimento Municipal de Tamarana, para eleição de Presidente e Vice
Presidente, exige-se a presença e voto da maioria absoluta mais um dos Conselheiros
em exercício.
Considerando que o Art. 55, IX, da Lei Municipal 815/11 (alterada pela lei
1291/2018) define e determina que um representante da Câmara Municipal de
Vereadores fará parte da composição do referido Conselho.
Requeremos:
Cópia dos ofícios e publicações de convocações dos representantes do poder
público, de entidades e da sociedade civil, para participação da conferência/reunião de
eleição do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Tamarana, conforme elencado
no Decreto 175/2021, que nomeia a Diretoria do referido Conselho;
Cópia do ofício enviado a Câmara Municipal de Tamarana solicitando a
indicação de seu representante;
Cópia da ata/conferência e da lista de presença da eleição do Conselho.
Visando, o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento dos
serviços prestados as comunidades pelo executivo, com base nos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, requererem a
ESB à
relação dos documentos acima elencados.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado
o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Sala das Sessões, 09 de Novembro de 2022.
Vereadores
h TES
CTOR SIENA GOBETTI ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
AO EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL
NESTA.