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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 061/2022
ASSUNTO: Requer informações sobre Portaria nº 337/2022 de 04/11/22 e Decreto nº
222/2022 de 08/11/22
REQUERENTES: Hector Siena Gobetti e Anauto Souza de Gouvea.
REQUERIDO: Executivo Municipal
Considerando que no Decreto nº 222 de 08/11/22 e na Portaria 337 de
04/11/2022 foram mencionados que o Município editou concorrência pública para
outorgar cessão de direto real de uso de terrenos localizados no Parque Industrial de
Tamarana.
Considerando que em pesquisa no site da Prefeitura www.tamarana.pr.gov.br
não foi localizado nenhuma informação/publicação de Licitação na modalidade
Concorrência Pública.
Requeremos cópia do edital e da publicação do Edital da licitação na
modalidade Concorrência Pública citada na Portaria 337 e no Decreto 222.
Visando, o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento dos
serviços prestados as comunidades pelo executivo, com base nos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, requererem a
relação dos documentos acima elencados.
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado
o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Sala das Sessões, 09 de Novembro de 2022.
Vereadores
CTOK SIENA GOBETTI ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
AO EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
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