Oficio N° 0244/2022-GAB. Tamarana. 16 de novembro de 2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Exmo: Senhor
Atenciosamente,
recebido
Na certeza de contar com a indispensável colaboração, coloco- me a inteira
disposição de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos que se julguem necessário.
Rua Isaltino José Silvestre. n° 643. Centro. CEP’ 86 125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1946
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
Ao
Exmo Senhor
ANAUTO DE SOUZA GOUVEIA
Presidente da Câmara Municipal.
Nesta.
Venho respeitosamente, encaminhar o Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual
(PPA) Lei n° 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) N° 1457/2021 E Lei
Orçamentária Anual (LOA) N° 1463/2021 para o exercício Financeiro de 2022.
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LUZIA HARUE DH- :-«M.o-KMM»tltou-COKOIOIOOVaia.
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V-7VVJ7JJ Ditto» W22 II 14 II -O)W
Luzia Harue Suzukawa
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Tamarana, 10 de Novembro de 2022.
Luzia
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1463/2021
para o Exercício Financeiro de 2022.
0 A autorização de que tratam o referido Projeto obedece às
disposições legais vigentes, proporcionando ao Município condições de efetuar os
registros nos moldes das leis municipais no que tange ao planejamento orçamentário
(PPA, LDO e LOA).
Nessa oportunidade, esclarecemos que o objetivo è:
Acrescentar, crédito proveniente do excesso de arrecadação, tendo em vista
previsão de recebimento de Convênio n°142/2022, oriundas do Governo Estadual
para Reforma do Hospital São Francisco de Tamarana no Valor de R$1.324.675,23,
sendo R$1.258.441,47de repasse do Estado e R$66.233,76 de contrapartida do
Município de Tamarana e excesso de arrecadação na fonte 00497 para pagamento
de despesas de aluguel na vigilância sanitária.(Termo de Convênio do Estado e
relatório de dotação de contrapartida do município - anexo)
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, que sempre norteou as suas decisões, acatem este pedido
e aprovem-no por unanimidade.
larue Suzukawa
•REFEITA
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
08 -SECRETARIA DE SAUDE
RECURSO VALOR
4490.5100 0.1.813 1.258.441,47
ELEMENTO RECURSO VALOR
3390.3600 0.1.497 2.650,00
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1463/2021
para o Exercício Financeiro de 2022
Art. 2o - Para atender parte do disposto no art. 1o desta Lei, servirá como recurso o excesso
de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1o, inciso II, da
Lei Federal n° 4.320/64:
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR| (43) 3398-1995
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA.
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
PROJETO DE LEI N°
08.001.10.302.0011.2.064 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE.
ELEMENTO
08 -SECRETARIA DE SAUDE
08.001.10.304.0012.2.074 - MANUTENÇÃO DA VIGILANC A SANITARIA
DESCRIÇÃO
Outros Serviços de terceiros - Pessoa Física
DESCRIÇÃO
Obras e Instalações
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$1.261.091,47
(Um milhão, duzentos e sessenta e um mil, noventa e um reais e quarenta e sete
centavos), no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1463/2021,
conforme descrito abaixo:
Receita Valor
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Tamarana, 0 ivembro de 2022.
Luzia/H
Autoria: Executivo Municipal
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR| (43) 3398-1995
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
rue Suzukawa
EFEITA
Art. 3o
disposições em contrário.
Descrição
2.4.2.2.50.01.01 Transferência de Convênio do Estado - Reforma do Hospital São Francisco
- Fonte 1813 - Valor R$1.258.441,47.
1.3.2.1.01.01.02 Rendimentos Vigilância Sanitária - Fonte 00497 - Valor R$2.650,00.
TERMO DE CONVÊNIO N° 142/2022
DO
TAMARANA.
o
n:
>0 e
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
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08.597.121/0001-74, com sede na Rua
denominada SESA/FUNSAUDE, neste
1. Este convênio tem por objeto estabelecer as condições de obrigações entre as partes
signatárias, cuja finalidade é o repasse de recursos financeiros visando a reforma do Hospital
São Francisco de Tamarana, com intuito de proporcionar melhorias significativas na estrutura
GOVERNO DO ESTADO "—' '
SECRETARIA DA SAÚDE
Assinatura Qualificada realizada por: Luzia Harue Suzukawa em 28/09/2022 10:35, Cesar Augusto Neves Luiz em 30/09/2022 11:12. Inserido ao protocolo 18.799.714-3
jor: Andresa Santos de Oliveira em: 27/09/2022 16:29. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n® 7304/2021. A autenticidade deste documento
mrlo cor validada nn onHororn- hH-nc-Z/vuwuu anrntnz-nlo nr nnv hr/cniu>aK/»aliHarnnrnrr<on»n rnm n rnrlinrv Qfr1 TRhHdfonRhaO R 1 7rIríldKRrl afdfi
0 10.671 de
O Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de
Saúde do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF n.
Piquiri, 170, Curitiba - Paraná, de ora em diante
ato representada pelo Secretário de Estado da
Saúde, Dr. César Augusto Neves Luiz, nomeado pelo Decreto Estadual n
01.04.2022, publicado no Diário Oficial do Estado n° 11149 de 01.04.2022, portador da
Cédula de Identidade/ RG n° 4.983.063-7 e do CPF n 0 697.210.339-87, e o Município de
Tamarana, inscrito no CNPJ/MF n.° 01.613.167/0001-90 com sede à Rua Isaltino José
Silvestre n° 643, de ora em diante denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato
representada por sua Prefeita Luzia Harue Suzukawa, portadora da Cédula de Identidade
0 4.354.543-4 SSP/PR. e do CPF n.° 864.405.009-53, Lei Estadual 15.608/07, na
Resolução n° 028/2011-TCE-PR, alterada pela Resolução 046/2014 TCE/PR
regulamentada pela Instrução Normativa n° 061/2011, as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual do Estado, e no que couber as disposições da Lei
n.° 8666/1993, com as alterações impostas pela Lei n.° 8883/1994, Decreto Estadual n°
4189/2016, Resolução SESA n° 878/2021 ou outras que venham a substituí-las, protocolo
digital n.° 18.799.714-3, celebram o presente Termo de Convênio mediante as cláusulas a
seguir:
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE
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2.1.4 Monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar o cumprimento do objeto deste Convênio,
realizando vistorias sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS
2.1 A SESA/FUNSAUDE compromete-se a:
2.1.1 Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste Convênio na forma do
Plano de Aplicação, observada a sua disponibilidade financeira;
aos usuários do SUS e a equipe de
* indissociável deste Convênio.
física do Hospital, trazendo mais conforto e segurança <
trabalho, conforme Plano de Trabalho parte integrante e
2.1.2 Inserir as informações pertinentes a esse termo de convênio e a sua execução no SIT -
Sistema Integrado de Transferência Voluntária do TCE - PR, conforme dispõe Instrução
Normativa n° 61/2011, Resolução n° 28/2011 e Resolução n° 46/2014 TCE/Pr. ou outro que
venha substituí-las;
Assinatura Qualificada realizada por: Luzia Harue Suzukawa em 28/09/2022 10:35, Cesar Augusto Neves Luiz em 30/09/2022 11:12. Inserido ao protocolo 18.799.714-3
jor: Andresa Santos de Oliveira em: 27/09/2022 16:29. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n» 7304/2021. A autenticidade deste documer to
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2.1.6 Disponibilizar à Paraná Edificações/PRED: cópias do Projeto Arquitetônico e
Complementares, folha resumo para fechamento do orçamento, planilhas de serviços,
cronograma físico financeiro, Termo do Convênio e demais documentação necessária para o
cadastro da obra.
2.1.5 Solicitar à Paraná Edificações apoio técnico para acompanhamento da execução da
obra por intermédio de seus profissionais de engenharia e arquitetura, de acordo com a
Resolução Conjunta SESA/SEIL/PRED n° 08/2016, com a aferição dos serviços executados
devendo constar nos dos Relatórios de Vistoria da Obra - RVO, os quais devem ser
enviados à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná/Fundo Estadual de Saúde.
2.1.3 Analisar a prestação de contas do Município, relativo aos valores repassados por conta
deste Convênio, informando eventuais irregularidades encontradas, para o devido
saneamento e prestar contas aos órgãos fiscalizadores de acordo com a legislação
pertinente a matéria;
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PARANÁ W
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
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2.2.3 Executar, nos termos da legislação pertinente, o necessário para consecução do objeto
de que trata este Convênio, observando sempre critérios de qualidade e custo;
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PARANÁ W iSf
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
2.2 O MUNICÍPIO compromete-se a:
2.2.1 Abrir e manter conta bancária específica e exclusiva em banco oficial para o
recebimento e movimentação dos recursos provenientes deste Convênio;
2.1.7 Indicar o fiscal do Convênio, preferencialmente servidor de carreira e, rua substituição,
caso necessário, sempre por leio de Resolução. Indicar o Gestor do Convênio.
2.2.2 Cabe ao Município aplicar os recursos financeiros recebidos da Secretaria de Estado
da Saúde/ Fundo Estadual de Saúde do Paraná, por meio da reforma do Hospital São
Francisco de Tamarana, conforme Plano de Trabalho parte integrante e indissociável deste
Convênio.
2.2.4 Na forma dos parágrafos 4o
MUNICÍPIO fica obrigado a:
a) Aplicar o saldo do Convênio não utilizado em caderneta de poupança de instituição
financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês;
b) As receitas financeiras auferidas na forma do item anterior serão obrigatoriamente
computadas a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente no objeto de sua finalidade,
desde que com a devida autorização da SESA/FUNSAUDE para utilização do recurso da
aplicação financeira, via aditivo devendo constar de demonstrativo específico que integrará
as prestações de contas do ajuste;
c) Devolver à SESA/FUNSAUDE, quando da conclusão, rescisão, denuncia ou extinção
deste convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas
obtidas das aplicações financeiras, no prazo improrrogável de (30) trinta dias do evento, sob
pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
e 6o do art. 116 da Lei Federal n° 8.666 de 21.06.93, o
Xssinatura Qualificada realizada por: Luzia Harue Suzukawa em 28/09/2022 10:35. Cesar Augusto Neves Luiz em 30/09/2022 11:12. Inserido ao protocolo 18.799.714-3
íor: Andresa Santos de Oliveira em: 27/09/2022 16:29. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n° 7304/2021. A autenticidade deste documento
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2.2.7 Apresenta alvará de licença e funcionamento e Licença Sanitária vigentes.
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2.2.9 Apresentar e anexar CND da obra no Sistema Integrado de Transferências Voluntárias
- SIT, ao final da execução.
2.2.10 Observar e fazer observar, por seus contratados e subcontratados, se estão agindo
com mais alto padrão de ética durante todo o processo de aquisição do equipamento, de
contratação e de execução do objeto contratual.
2.2.11 Emitir a ordem de serviço, com anuência da PRED, de início da execução da obra
com finalidade de liberação da 1a parcela.
2.2.5 Restituir o valor recebido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma aplicável aos débitos para com o Tesouro do Estado,
quando:
a) Não for executado o objeto deste Convênio;
b) Não for apresentada, no prazo estipulado a respectiva Prestação de Contas parcial ou
final;
c) Os recursos forem utilizados em finalidade diversa do estabelecido neste Convênio.
d) For utilizado o imóvel com propósito diverso daquele para o qual foi construído.
2.2.6 Apresentar quando na formalização da Transferência Certidão Liberatória expedida
pelo Tribunal de Contas, Certidão Negativa de Débitos Tributários e da Dívida Ativa Estadual,
Certidão Negativa de Débitos que ateste que está em dia com o pagamento de tributos,
empréstimos e financiamentos devidos ao SESA/FUNSAUDE, Certidão Negativa de Tributos
Federais/INSS, Certidão Negativa de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Tributos
Municipais, Certidão Trabalhista, GMS/PR. CADIN, CEIS, CEPIM e devendo mantê-las
atualizadas durante toda execução do Convênio.
2.2.8 Exigir da empresa contratada para executar o objeto deste convênio, que efetue a
inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras -CNO do INSS.
Assinatura Qualificada realizada por: Luzia Harue Suzukawa em 28/09/2022 10:35, Cesar Augusto Neves Luiz em 30/09/2022 11:12. Inserido ao protocolo 18.799.714-3
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PARANÁ W
GOVERNO DO ESTADO -----
SECRETARIA DA SAÚDE
2.2.16 Executar as metas e etapas de acordo com o previstas no Plano de Trabalho.
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2.2.18 Garantir que os serviços executados em desacordo com os elementos técnicos
deverão ser corrigidos pela contratada executora
2.2.15 Indicar para a fiscalização do Convênio, pessoa com prerrogativa profissional para tal
função e comunicar à SESA caso ocorra substituição do mesmo, mantendo sempre
profissional devidamente habilitado junto ao CREA/CAU.
2.2.17 Garantir que a contratada executora atenda às normas de segurança no trabalho
individual e coletivo conforme orientação em obra e NR18.
2.2.14 Licitar, contratar, fiscalizar, receber, e dar transparência à obra executada com
recursos públicos repassados ao mesmo pelo Estado de acordo com Legislação pertinente,
em especial à Lei Federal n° 8.666/93 e a Lei Estadual n° 15.608/07 e a Lei n° 101/2000.
2.2.12 Executar a obra de acordo com as planilhas de serviços, a folha resumo para
fechamento de orçamento e cronograma físico da obra aprovados quando da formalização
do Convênio.
2.2.13 Solicitar aditivo de prazo com sessenta dias de antecedência, caso seja necessário,
com as devidas justificativas.
PARANÁ W
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
2.2.19 Executar os serviços de acordo com a planilha de serviços aprovada pela
SESA/FUNSAUDE concedente e com execução acompanhada pela Paraná Edificações que
emitirá o Relatório de Vistoria de Obras - RVO. Sendo que os serviços executados em
desacordo com a planilha serão glosados.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
3. Para execução deste Convênio, serão destinados recursos, no valor de R$ 1.324.675,23
(um milhão, trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e três
centavos), sendo R$ 1.258.441,47 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos
e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), que serão repassados pela
assinatura Qualificada realizada por: Luzia Harue Suzukawa em 28/09/2022 10:35, Cesar Augusto Neves Luiz em 30/09/2022 11:12. Inserido ao protocolo 18.799.714-3
or: Andresa Santos de Oliveira em: 27/09/2022 16:29. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n^ 7304/2021. A autenticidade deste documento
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CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
4. O Fundo Estadual de Saúde transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira em
favor do MUNICÍPIO em conta específica, aberta em Banco Oficial, vinculada ao presente
instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação específica;
3.1 O valor do Convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do objeto
capaz de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pela Administração
de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e
com a devida prestação de contas, sendo sempre formalizado por aditivo;
SESA/FUNSAUDE em 10(dez) parcelas, provenientes da Unidade Orçamentária Fundo
Estadual de Saúde do Paraná CNPJ n° 08.597.121/0001-74, que correrão à conta da
Dotação Orçamentária n° 4760.10302036.485.4440.4200 - Fonte 100 do Tesouro do Estado
e R$ 66.233,76 (sessenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos),
que serão repassados em 10(dez) parcelas pelo Município a título de contrapartida, conforme
declaração acostada do presente protocolado.
3.2 Caso os recursos repassados pela SESA/FUNSAUDE sejam insuficientes para
consecução do objeto deste Termo de Convênio a complementação será aportada ao
Convênio como contrapartida do MUNICÍPIO e devem ser depositados e utilizados na
mesma conta do Convênio;
Xssinatura Qualificada realizada por: Luzia Harue Suzukawa em 28/09/2022 10:35, Cesar Augusto Neves Luiz em 30/09/2022 11:12. Inserido ao protocolo 18.799.714-3
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4.1 A primeira parcela será liberada após a emissão da Ordem de Serviço e apresentação da
inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras - CNO. As demais parcelas serão
liberadas pela SESA/FUNSAUDE, de acordo com o Cronograma de Desembolso
Físico/Financeiro e o percentual constante do Relatório de Vistoria da Obra emitido pela
Paraná Edificações/PRED, dos serviços executados em conformidade com os elementos
técnicos - projetos, planilhas em conjunto com a boa prática da construção civil, bem como a
apresentação da prestação de contas parciais dos recursos repassados, sob pena de obstar
o repasse das prestações financeiras subsequentes.
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PARANA W
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
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4.2 A execução física da obra deverá ser iniciada até o dia 02 de julho de 2022, e caso não
seja, a transferência dos recursos somente ocorrerá após o término do prazo previsto no
inciso VI, alínea a, do art. 73 da Lei n° 9.504/1997.
6.1.1 É vedada a realização de despesas com publicidade, salvo em caráter educativo,
informativo ou de orientação social, que estejam diretamente vinculadas com o objeto do
CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1 É vedada a celebração de outros convênios com o mesmo objeto deste, exceto ações
complementares;
Assinatura Qualificada realizada por: Luzia Harue Suzukawa em 28/09/2022 10:35. Cesar Augusto Neves Luiz em 30/09/2022 11:12. Inserido ao protocolo 18.799.714-3
jor: Andresa Santos de Oliveira em: 27/09/2022 16:29. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n» 7304/2021. A autenticidade deste documento
tnHa ccr validada nn ondororrv hHnc*//vuiuw onmfrnmln nr nr\\i hr/cniiuQh/v/alíHarhnriimantn mm n rAdinrv Q7r1 1 afdf»
15.608/07, n°
PARANÁ W
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES
5.1 O MUNICÍPIO deverá observar as disposições da Lei Estadual n°
18.976/2017 e Lei Federal 8.666/93, e demais legislações pertinentes;
415 \ '
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5.1.1 Conforme Resolução n° 028/2011 - TCE/PR regulamentada pela Instrução Normativa
61/2011, e Resolução 046/2014 TCE-Prfica o MUNICÍPIO, dentre outras, obrigada a:
a) Prestar Contas dos recursos recebidos por meio do Sistema Integrado de Transferências
Voluntárias - SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, no qual deverá
atualizar as informações de sua competência exigidas pelo sistema;
b) Garantir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno da SESA, além dos
servidores do Tribunal de Contas, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de
fiscalização ou auditoria;
c) Movimentar os recursos do convênio em conta específica.
d) Estar ciente de que a ausência de prestação de contas, nos prazos estabelecidos,
sujeitará ao Município, salvo os casos previstos em lei, a instauração de Tomada de Contas
Especial, observados os Artigos 233 e 234 do Regimento Interno do TCE/PR;
e) Preservar todos os documentos originais relacionados com esse Convênio,
independentemente da apresentação da prestação de contas ou mesmo de sua aprovação,
em local seguro e em bom estado de conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de
Contas do Paraná por um prazo de 10(dez) anos.
6.1.3 É vedada a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
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termo de transferência e da qual não constem nomes, símbolos, imagens ou quaisquer
referências que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;
6.1.2 É vedada aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda
que em caráter de emergência;
6.1.4 É vedado o trespasse, cessão ou a transferência a terceiros da execução desse
Convênio, pelo que a contratação de terceiros é restrita e condicionada à execução de
atividades materiais não passíveis do Município, diretamente, realizar materialmente,
observadas as disposições da Lei Federal n° 8.666/1993;
6.1.5 É vedada a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência deste
Termo;
6.1.6 Não poderão ser pagas com os recursos transferidos, as despesas:
a) Com pagamento a qualquer título a servidor ou empregado público, integrantes do quadro
de pessoal de órgão ou Entidade pública da administração direta ou indireta.
b) Relativas a taxa de administração, gerência ou similar;
c) Taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente
do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais;
d) Pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de
transferência;
e) Não poderão ser pagos, em hipótese alguma, com recursos do Convênio, honorários a
dirigente da instituição beneficiada, bem como gratificações, representações e comissões,
obedecidas as normas legais que regem a matéria em especial a LC n° 101/2000.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO
7. Fica Indicada(o) a(o) servidora(o)Guilherme Rezende Bellintani, CPF n° 021.692.399-05,
lotado na 17a Regional de Saúde de Londrina, como fiscal do Convênio, para acompanhar e
fiscalizar a execução deste convênio e dos recursos repassados;
PARANÁ^'
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Assinatura Qualificada realizada por: Luzia Harue Suzukawa em 28/09/2022 10:35, Cesar Augusto Neves Luiz em 30/09/2022 11:12. Inserido ao protocolo 18.799.714-3
>or: Andresa Santos de Oliveira em: 27/09/2022 16:29. Documento assinado nos termos do Ari. 38 do Decreto Estadual n» 7304/2021. A autenticidade deste documento
ihHq car validada nn ondarorn' ht+nc*//umiuia/ onrAfArnln nr nnv hr/cniuuah/t/alidarDnriimonH rnm n rndinn* Q7r1 TRhddfon^hQO“í1 "^r^rAdARr*1 afrlA
/fis. 416 \ '
\ Mov. 149
7.2
7.2.4 Atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do Convênio;
7.2.5 Controlar os saldos dos empenhos dos Convênios ou instrumentos congêneres;
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7.1 Fica indicada como referência deste convênio, face ao objeto a SESA/OBRAS, para
dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsia relativas a este termo.
7.1.2 As ações do fiscal junto ao Convênio ficarão sob a supervisão da direção da Regional
de Saúde;
7.1.4 Fica indicado como Gestor o Convênio César Augusto Neves Luiz, portador da Cédula
de Identidade/ RG n° 4.983.063-7 e do CPF n.° 697.210.339-87
7.2.2 Ensejar as ações para que a execução física e financeira do Convênio ocorra conforme
previsto no Plano de Trabalho;
7.2.3 Acompanhar a execução do Convênio responsabilizando-se pela sua eficácia; por meio
de relatório, inspeções, visitas e atestação da satisfatória realização do objeto do Convênio;
Compete ao Fiscal do Convênio, nos termos deste convênio e nos limites da
legislação.
7.2.1 Cuidar para que a documentação do Convênio esteja em conformidade com a
legislação aplicada desde a sua proposta até aprovação da Prestação de Contas;
7.2.6 Prestar, quando solicitado, informações sobre a execução do Convênio ou instrumentos
congêneres sob sua responsabilidade;
B^RANáW
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Toria cor walidada nn ondororn' hHrtc*//iajvmvu anrntnrnln nr nnw hr/cnluiQh/waliHarnnriimnnfA mm n rndinrv Q7/-1 7Rhddfc*nRhQ^'í 1 afdfi
7.1.3 Fica indicado pelo MUNICÍPIO o profissional Augusto Ciskoski, Engenheiro Civil,
inscrito sob o n° de CPF 324.823.889- 53, com o CREA-PR sob o n° de 12.675/D, para
acompanhar e fiscalizar a execução física deste convênio, na forma da legislação orientadora
da matéria.
Ais. 417 \ )
Ãí. Mov- 149 ; §1
XÍoqdoX
7.2.9Zelar pelo cumprimento integral do Convênio;
7.3.4 Decidir sobre a instauração de Tomada de Contas Especial;
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7.2.7 Controlar os prazos de Prestação de Contas dos Convênios bem como efetuar análises
e encaminhar ao ordenador de despesa para aprovação;
7.2.8 Manter o Sistema Integrado de Transferências - SIT do TCE/PR atualizando as
informações relacionadas à execução do convênio, cumprimento dos objetivos e elaboração
do termo de fiscalização;
7.3 Compete ao Gestor do Convênio, nos termos deste convênio e nos limites da
legislação.
7.3.1 Acompanhar a execução dos ajustes firmados, promovendo medidas necessárias à fiel
execução das condições estabelecidas no convênio, gerenciar, decidir sobre eventuais e
possíveis alterações inicialmente estabelecidas, inclusive sobre a celebração de seus termos
aditivos;
7.3.2 O gestor do convênio deve primar para que não haja alteração no objeto do ajuste,
atentando-se para o cumprimento dos prazos conveniais e fazendo o gerenciamento
necessário dos processos de modo eficiente, evitando prejuízos ao erário;
7.3.3 Decidir sobre aceite de despesas executadas e dentro do objeto do convênio quando
verificado erro formal e sem dano ao erário;
7.3.5 Garantir os recursos por meio da Declaração de Adequação Orçamentária da
Despesas e de Regularidade do Pedido;
7.3.6 Solicitar autorização junto a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, para a
execução de despesas de acordo com o Decreto 4189/2016;
7.3.7 Aprovar o Plano de Trabalho apresentado pelo proponente tanto na formalização
quanto nas suas adequações;
\ssinatura Qualificada realizada por: Luzia Harue Suzukawa em 28/09/2022 10:35, Cesar Augusto Neves Luiz em 30/09/2022 11:12. Inserido ao protocolo 18.799.714-3
jor: Andresa Santos de Oliveira em: 27/09/2022 16:29. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nQ 7304/2021. A autenticidade deste documento
mrlo cor validada nn ondororn' hf-tnc-//u,iut» onrntnrnln nr nnv hr/cniiunh/validarrinriimontn rnm r> rndirvv Q7r1 TRhddfonÇhCO^I ?rIrzldC^r1 afdfi
■’W7 / Ais. 418 \ \
RARANÁ W fcgf
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7.3.9 Autorizar a indicação e substituição de fiscal de convênios, por meio de Resolução;
7.4.5 Conferir e certificar as faturas das obras e serviços de engenharia;
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7.3.8 Decidir sobre a prorrogação de prazo além dos limites estabelecidos no termo de
convênio, quando ocorrer fato excepcional ou imprescindível que altere fundamentalmente as
condições de execução do convênio, com justificativa fundamentada e com prévio parecer
jurídico;
7.3.10 Encaminhar por meio eletrônico a prestação de contas final, para o Tribunal de Contas
do Estado do Paraná - TCE/PR;
7.3.11 Aplicação de sanções, sem prejuízo de competências previstas a outros agentes
públicos em lei ou regulamento, seja ela privativa ou comum;
7.3.12 Indicar servidores ocupantes de cargos de carreira para compor a Comissão de
Tomadas de Constas Especial, por meio de Resolução;
7.4 Compete ao Fiscal da Obra, nos termos deste convênio e nos limites da legislação.
7.4.1 Esclarecer prontamente as dúvidas e divergências surgidas na execução do objeto
contratado;
7,4,2 Expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as determinações e
comunicações necessárias a perfeita execução da obra ou serviços;
7.4.3 Proceder a cada 30 (trinta) dias, ou fração menor, conforme Cronograma fisicofinanceiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida
pela contratada ou conforme disposto no contrato.
Assinatura Qualificada realizada por: Luzia Harue Suzukawa em 28/09/2022 10:35. Cesar Augusto Neves Luiz em 30/09/2022 11:12. Inserido ao protocolo 18.799.714-3
jor: Andresa Santos de Oliveira em: 27/09/2022 16:29. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n° 7304/2021. A autenticidade deste documento
inHa cor t/alidada nn ondarorn- hH*nc«//vwuívu onrntnrnlA nr nnw hr/cniu/oh/ualiHarnAfiimonhn rnm n rndinn* Q7/-1 7Rh/4dFaAÇkQ‘3^1 afdA
_Yhs.419 \
7; \ Mov. 149 J
PARANÁ___
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7.4.4 Adotar as medidas preventivas de controle dos contratos inclusive decidir
provisoriamente a interdição de obra ou serviços;
7.4.11 Vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;
7.4.14 Emitir parecer técnico nos pedidos de aditivos contratuais;
7.4.15 Verificar a correta aplicação dos materiais;
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PARANÁ W V
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assinatura Qualificada realizada por: Luzia Harue Suzukawa em 28/09/2022 10:35, Cesar Augusto Neves Luiz em 30/09/2022 11:12. Inserido ao protocolo 18.799.714-3
,or Andresa Santos de Oliveira em: 27/09/2022 16:29. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n= 73°4/2021^ auten^dade deSte documento
.ndo cor v=.lidaria nn ondororn- h^c/Aovuu, o....... ................................ hr/enlw-h/„alidarn»r.,m.nf« rnm n rAdinn- Q7r1 a
7.4.7 Determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais,
especificações e métodos construtivos exigíveis para a perfeita execução da obra pela
contratada;
7.4.6 Proceder às avaliações dos serviços executados pela contratada a cada vistoria ou
medição;
7.4.10 Manter a pasta da obra atualizada, com projeto básico, alvará, ART S do CREA e/ou
CAU referentes aos projetos arquitetônicos e complementares, orçamentos e fiscalização,
edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais elementos
instrutores;
7.4.9 Determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou mdiretamente a
contratada, inclusive empregados de eventuais subempreiteiros, ou próprios subempreiteiros,
que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;.
Ais. 420 \
I Mov. 149 /8
7.4.12 Receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for
necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na
obra;
7.4.8 Exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança
do trabalho;
7.4.13 Verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos
ambientais;
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7.4.16 Requerer da empresa testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido de
promoção de controle de qualidade da obra;
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA E ADITIVOS
9. O presente Convênio terá vigência de 24(vinte
RARANáÍI'
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7.4.17 Receber e aprovar o “as built" (como construído), isto é, as anotações e registros nos
projetos originais das alterações havidas na execução da obra, quando for o caso, para fins
de ordenação do cadastro técnico do órgão contratante como condição de atestar a última
fatura;
Xssinatura Qualificada realizada por: Luzia Harue Suzukawa em 28/09/2022 10:35. Cesar Augusto Neves Luiz em 30/09/2022 11:12. Inserido ac’ Prot°co'° 18,79®’^’3
.or: Andresa Santos de Oliveira em: 27/09/2022 16:29. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual
.ndc nn onHorarn- hftn=.//wvulu .. ...................................... .. hr/cniw.h/u>lldarnAr..m.ntn rnm n ród.nne quatro) meses após assinatura, para
cumprimento do Cronograma de Desembolso, Fechamento dos Bimestres e Prestação de
Contas Final, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo, celebrado de comum
acordo entre as partes.
CLÁUSULA OITAVA- DOS BENS
8. Os bens patrimoniais construídos, produzidos e/ou adquiridos com recursos transferidos
serão de propriedades do MUNICÍPIO depois de concluído o objeto pactuado e atendido o
objetivo a que o convênio se propõe, imóvel permanecerá vinculado à prestação de serviços
de assistência à saúde no Sistema Único de Saúde, ou, em caso de extinção ou cessação de
atividades, reverterá ao Poder Público ou será transferido a outro Órgão ou Entidade
congênere.
8.1 O MUNICÍPIO não poderá proceder o desfazimento (venda, doação, cessão de uso e
etc) sem a prévia e expressa anuência da SESA/FUNSAUDE, devidamente solicitado e
motivado pelo Município, observada a legislação vigente. Em situações de caso fortuito ou
caso de força maior, o Município deverá comunicar formalmente a SESA/FUNSAUDE
anexando a competente ocorrência em órgãos oficiais para apreciação, registro e
autorização ao Município para proceder a baixa e os efetivos registros.
7.4.18 Compor a Comissão para Recebimento Provisório da Obra e, se designado, a
Comissão para Recebimento Definitivo da Obra
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DIRETRIZES ANTICORRUPÇÃO - BIRD
12. Objetivo
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9.2 As condições do presente Termo de Convênio somente poderão ser alteradas mediante
a celebração de regular termo aditivo, devidamente formalizada e justificada, a ser
apresentada a SESA/FUNSAUDE para análise, decisão e com a devida manifestação
jurídica, sendo vedada a modificação da natureza do seu objeto.
9.1 Quando necessária a prorrogação de vigência do Convênio, a solicitação deverá ser
apresentada com antecedência de 60(sessenta) dias do seu término, acompanhada da
devida justificativa;
11.1 Deve o contratado, assim como, seus subcontratados atender ao determinado nas
Diretrizes Anticorrupção - BIRD, que preveem, entre outros, que atos destinados a impedir
substancialmente o exercício dos direitos de inspeção e auditoria do Banco Mundial,
constituem uma prática proibida sujeita à rescisão do convênio (bem como a uma declaração
de inelegibilidade de acordo com os procedimentos de sanções vigentes do Banco Mundial).
PARANA
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11. No âmbito deste Convênio, cujo objeto é a Contratação de Obras Civis, o contratado
deve permitir e fazer com que seus agentes (declarados ou não), subcontratados,
prestadores de serviços, fornecedores e funcionários, permitam que o Banco Mundial e/ou
pessoas designadas pelo Banco Mundial inspecionem o local e/ou as contas, registros e
outros documentos relacionados com o processo de aquisição, seleção e/ou execução do
convênio, e ter tais contas, registros e outros documentos auditados por auditores nomeados
pelo Banco.
Xssinatura Qualificada realizada por: Luzia Harue Suzukawa em 28/09/2022 10:35, Cesar Augusto Neves Luiz em 30/09/2022 11:12. Inserido ao protocolo 18.799.714-3
jor: Andresa Santos de Oliveira em: 27/09/2022 16:29. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n8 7304/2021. A autenticidade deste documento
indo cor walidada nn ondororrv hHnc//ujimiaj onrntnrnln nr nn\i hr/cnii*/oh/\/alidarDnriimanfn rnm r\ rndinn1 Q7r1 7RhdzlfoHhQ931 afd£
CLÁUSULA DÉCIMA - DA INTEGRAÇÃO
10. Integram este convênio, independentemente de transcrição o Plano de Trabalho
aprovado pelas autoridades competentes, os projetos arquitetônicos, engenharia e os demais
documentos constantes no protocolo n° 18.799.714-3 .
Ais. 422 \ 1
149
X<Oo DOX
ou
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12.1 As Diretrizes Anticorrupção do Banco e este anexo aplicam-se às aquisições no âmbito
das operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco.
Assinatura Qualificada realizada por: Luzia Harue Suzukawa em 28/09/2022 10:35, Cesar Augusto Neves Luiz em 30/09/2022 11:12. Inserido ao protocolo 18.799.714-3
jor: Andresa Santos de Oliveira em: 27/09/2022 16:29. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n° 7304/2021. A autenticidade deste documento
inHa cor walidarla nn ondororn- hHncZ/iuiuui nnrntnrnln nr nnw hr/cnluioh/ualldarDnriimontn rnm n rndinn- Q7r1 7rIrdrICSr1 afriK
Fls. 423 \ ’
Mov. 149 I §!
'OODOX
12.2 Requisitos
12.2.1 O Banco exige que os Mutuários (incluindo beneficiários de financiamento do Banco);
licitantes (candidatos/proponentes), consultores, contratados e fornecedores; quaisquer
subcontratados, subconsultores, prestadores de serviços ou fornecedores; quaisquer
agentes (declarados ou não); e qualquer um de seus funcionários, obedeçam ao mais alto
padrão de ética durante o processo de aquisição, seleção e execução de convênios
financiados pelo Banco, e não cometam Fraude e Corrupção.
PARANÁ W
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12.3 Para tanto, o Banco:
a) Define, para os fins desta disposição, os termos abaixo indicados:
I - “prática corrupta” é a oferta, doação, recebimento ou solicitação, diretamente ou
indiretamente, de qualquer coisa de valor para influenciar indevidamente as ações de outra
parte;
II - “prática fraudulenta” é qualquer ato ou omissão, incluindo falsas declarações, que
intencionalmente ou imprudentemente engana, ou tenta enganar, uma parte para obter
benefício financeiro ou outro benefício ou para evitar uma obrigação;
III - “prática de conluio" é um acordo entre duas ou mais partes com o objetivo de atingir um
propósito impróprio, incluindo influenciar indevidamente as ações de outra parte;
IV - “prática coercitiva” é prejudicar ou causar dano, ou ameaçar prejudicar ou causar dano,
diretamente ou indiretamente, a qualquer parte ou propriedade da parte para influenciar
indevidamente as ações de uma parte;
V - “prática obstrutiva” é:
VI - destruir, falsificar, alterar ou ocultar deliberadamente provas relevantes para a
investigação ou fazer declarações falsas aos investigadores a fim de impedir
significativamente uma investigação do Banco sobre alegações de prática corrupta,
fraudulenta, coercitiva ou de conluio; e/ou ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte para
impedi-la de revelar seu conhecimento de assuntos relevantes para a investigação ou de
prosseguir com a investigação; ou
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PARANÁ
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' /fis. 424 \ '
AlMo». 149 i §1
xtoodox
b) Rejeita uma proposta de adjudicação se o Banco determinar que a empresa ou indivíduo
recomendado para adjudicação, qualquer um dos seus funcionários, ou seus agentes, ou
seus subconsultores, subcontratados, prestadores de serviços, fornecedores e/ou seus
funcionários, tenham, diretamente ou indiretamente, se envolvido em práticas corruptas,
fraudulentas, de conluio, coercitivas ou obstrutivas na competição pelo convênio em questão;
c) Além dos recursos jurídicos estabelecidos no Acordo Jurídico relevante, pode tomar outras
medidas adequadas, incluindo a declaração de aquisição fraudulenta, se o Banco, a qualquer
momento, determinar que representantes do Mutuário ou de um beneficiário de qualquer
parte dos recursos do empréstimo se envolveu em práticas corruptas, fraudulentas, de
conluio, coercitivas ou obstrutivas durante o processo de aquisição, seleção e/ou execução
do convênio em questão, sem que o Mutuário tenha tomado as medidas oportunas e
adequadas satisfatórias para o Banco para abordar tais práticas quando elas ocorrerem,
incluindo por não informar o Banco em tempo hábil no momento em que souberam de tais
práticas;
d) De acordo com as Diretrizes Anticorrupção do Banco e de acordo com as políticas e
procedimentos de sanções em vigor, pode sancionar uma empresa ou indivíduo,
indefinidamente ou por um período de tempo determinado, incluindo declarando
publicamente tal empresa ou indivíduo inelegível (i) para ser adjudicado ou de outra forma se
beneficiar de um convênio financiado pelo Banco, financeiramente ou de qualquer outra
forma;3 (ii) para ser nomeado4 um subcontratado, consultor, fabricante ou fornecedor, ou
prestador de serviços de uma empresa elegível a ser adjudicado um convênio financiado
pelo Banco; e (iii) para receber os recursos de qualquer empréstimo feito pelo Banco ou de
outra forma participar na preparação ou implementação de qualquer projeto financiado pelo
Banco;
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VII - atos que visem impedir substancialmente o exercício dos direitos de fiscalização e
auditoria do Banco, previstos no item 12.3 e abaixo;
e) Requer que uma cláusula seja incluída nos documentos de licitação/solicitação de
propostas e nos convênios financiados por um empréstimo do Banco, exigindo que os
licitantes (candidatos/proponentes), consultores, contratados e fornecedores, e seus
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS
OMISSOS
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÀO OU ENCERRAMENTO
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subcontratados, subconsultores, prestadores de serviços, fornecedores, agentes, permissão
para que o Banco iinspecione5 todas as contas, registros e outros documentos relativos ao
processo de aquisição, seleção e/ou execução do convênio e para que sejam auditados por
auditores nomeados pelo Banco.
3 Para evitar dúvidas, a inelegibilidade de uma parte sancionada para receber um contrato deve incluir, sem limitação, (i) se
candidatar à pré-qualificação, manifestação de interesse em uma consultoria e licitação, seja diretamente ou como um
subcontratado nomeado, consultor nomeado, fabricante ou fornecedor nomeado, ou prestador de serviço nomeado, em
relação a tal contrato, e (ii) celebrar um adendo ou emenda introduzindo uma modificação material em qualquer contrato
existente.
4 Um subcontratado nomeado, consultor nomeado, fabricante ou fornecedor nomeado, ou prestador de serviço nomeado
(nomes diferentes são usados dependendo do documento de licitação específico) é aquele que foi: (i) incluído pelo licitante
em sua candidatura à pré-qualificação ou licitação porque ele tem experiência e know-how específicos e cruciais que
permitem ao licitante atender aos requisitos de qualificação para determinada licitação; ou (ii) nomeado pelo Mutuário.
5 As inspeções neste contexto geralmente são investigativas (isto é, forenses) por natureza. Envolvem atividades de
apuração de fatos realizadas pelo Banco ou por pessoas designadas pelo Banco para tratar de assuntos específicos
relacionados a investigações/auditorias, como a avaliação da veracidade de uma alegação de possível Fraude e Corrupção,
por meio dos mecanismos apropriados. Essa atividade inclui, mas não está limitada a: acessar e examinar os registros e
informações financeiras de uma empresa ou indivíduo e fazer cópias dos mesmos, conforme necessário; acessar e
examinar quaisquer outros documentos, dados e informações (em cópia impressa ou em formato eletrônico) considerados
relevantes para a investigação/auditoria, e fazer cópias dos mesmos conforme necessário; entrevistar funcionários e outros
indivíduos relevantes; realização de inspeções físicas e visitas ao local; e obter verificação de informação por terceiros
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/fis. 425 \ 1
(mov. 149)81
13. Aplica-se ao presente, as disposições da Lei Estadual n.° 15.608/2007, e no que couber
as disposições da Lei Federal n.° 8666/93, com as alterações impostas pela Lei n.° 8883/94,
do Decreto Estadual n° 4189/2016, e das demais legislações pertinentes à execução do
objeto do Termo de Convênio, bem como das que vierem a lhes substituir ou inovar na
matéria. Os casos omissos devem se valer da mesma legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
14. A eficácia deste convênio ou dos aditamentos fica condicionada à publicação do
respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser providenciada pela
SESA/FUNSAUDE e, na forma do art. 110 da Lei Estadual n° 15.608/2007.
15. O presente Convênio será rescindido em caso de:
15.5 E demais casos previstos em Lei.
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15.1 Denunciado por escrito, a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente
pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
15.4 A rescisão do convênio, quando pautada nas circunstâncias indicadas no art. 192 da
Lei Estadual n° 20.656/2021, enseja a instauração de tomada de contas especial.
Em qualquer dos casos acima deverá ser lavrado “Termo de Rescisão ou Encerramento”
com as devidas justificavas administrativas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16. Elege-se o foro da Comarca de Curitiba para dirimir quaisquer lides fundadas neste
Convênio.
15.2 Expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia espontânea a qual
devera ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 30 (trinta)
dias, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data da extinção;
15.3 Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
nas seguintes hipóteses:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado;
d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada
de Contas Especial;
e) Por descredenciamento do SUS, sujeitando-se ao Município à devolução dos bens
adquiridos com recurso do convênio para a SESA/FUNSAUDE;
f) Desabilitação de serviços do SUS que deram origem que deram origem ao objeto deste
convênio.
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jor: Andresa Santos de Oliveira em: 27/09/2022 16:29. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n« 7304/2021. A autenticidade deste documento
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
E, por estarem de acordo, firmam o presente termo, que lido vai assinado digitalmente pelos
partícipes e testemunhas.
Datado e Assinado Digitalmente.
Luzia Harue Suzukawa
Prefeita do Município
Saúde/Funsaude
Testemunhas:
Nome/Rg/CPF Nome/Rg/CPF
FPágina 19 de 19
Dr. César Augusto Neves Luiz
Secretário de Estado da
\ssinatura Qualificada realizada por: Luzia Harue Suzukawa em 28/09/2022 10:35. Cesar Augusto Neves Luiz em 30/09/2022 11:12. Inserido ao protocolo 18.799.714-3
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PARANÁ W Wjy
GOVERNO DO ESTADO "
SECRETARIA DA SAÚDE
ePROTOCOLO
Documento: TC142_2022MUNICIPIOTAMARANAOBRACOMCLAUSULABIRD100.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Luzia Harue Suzukawa em 28/09/2022 10:35, Cesar Augusto Neves Luiz em 30/09/2022 11.12.
Inserido ao protocolo 18.799.714-3 por: Andresa Santos de Oliveira em: 27/09/2022 16:29.
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Participes
Valor
Processo
Objeto
Partícipes Valor
Processo
30/09/2024
Objeto
Partícipes Casa de
Processo 16.149 482-8 Valor
Objeto
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N° 162/2022
Partícipes
do Paraná
Processo 19.351.544-4
Objeto
106694/2022
Autoridade que
autorizou
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N“ 001/2022 AO TERMO DE
CONVÊNIO N° 168/2020
Secretario de Estado da Saúde/FUNSAUDE e a
Prefeita do Município.
Secretário de Estado da Saúde/FUNSAUDE e o
Presidente da Entidade
Secretário de Estado da Saúde/FUNSAUDE, o
Tesoureiro e o Presidente da Entidade.
Auloridade que
autorizou
Este convênio tem por objeto estabelecer as condições
de obrigações entre as partes signatárias, cuja
finalidade é o repasse de recursos financeiros visando
equipar a Instituição com novos equipamentos c
sistema central de monitoramento, garantindo maior
segurança e qualidade na assistência hospitalar de
pacientes graves, usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS), conforme Plano de Trabalho parte integrante e
indissociável deste Convênio
Curitiba, 03 de outubro de 2022.
Leandro Pereira
Pregoelro
SESA/DAD/CGOV
Data da assinatura
Data da Vigência
Assinam
Data da vigência
Assinam
Data da assinatura
Data da Vigência
Assinam
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N° 142/2022
Autoridade que
autorizou
Secretário de Estado da Saúde
Dr. CésarAugusto Neves Luiz
Secretaria de Estado da Saúde/FUNSAUDE
Município de Tamarana
18.799.714-3
Secretái io de Estado da Saúde
Dr. César Augusto Neves Luiz
Secretaria de Estado da Saúde/FUNSAUDE
________ EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N° 161/2022
Autoridade que
autorizou
Data da assinatura
Data da Vigência
Assinam
Secretário de Estado da Saúde
Dr. César Augusto Neves Luiz
Secretaria de Estado da Saúde/FUNSAUDE
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este TermoAditivotem porobjeto a PRORROGAÇÃO
do prazo de execução e de vigência do Convênio n°
168/2020, nos termos da sua Cláusula Nona.
CLAUSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO
DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do Convênio pelo prazo de
12(doze)meses. a partir de OX/12/2022 até (18/12/2023.
08/12/2023
Este convênio tem por objeto estabelecer as condições
de obrigações entre as partes signatárias, cuja
finalidade é o repasse de recursos financeiros visando
a reforma do Hospital São Francisco de Tamarana,
com intuito de proporcionar melhorias significativas
na estrutura fisica do Hospital, trazendo mais conforto
e segurança aos usuários do SUS e a equipe de
trabalho, conforme Plano de Trabalho parte integrante
e indissociável deste Convênio.
Para execução deste Convênio, serão destinados
recursos, no valor de R$ 1.324.675,23 (um milhão,
trezentos e vinte e quatro mil. seiscentos e setenta
e cinco reais c vinte c três centavos), sendo RS
1.258.441,47 (um milhão, duzentos e cinquenta c oito
mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta
e sete centavos), que serão repassados pela SESA/
FUNSAUDE em 10(dcz) parcelas, provenientes da
Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde do
Parana c RS 66.233,76 (sessenta e seis mil. duzentos e
trinta e tres reais e setenta e seis centavos), que seráo
repassados em 10(dez) parcelas pelo Município a
título de contrapartida, conforme declaraçáo acostada
do presente protocolado^_______________________
30/09/2022
Secretário de Estado da Saúde
Dr. CésarAugusto Neves Luiz___________________
Secretaria de Estado da Saúde/FUNSAUDE________
União Oeste Paranaense de Estudos e Combate ao
Cáncer/Uopeccan_____________________________
19.132.683-0_________________________________
Este convênio tem por objeto estabelecer as condições
de obrigações entre as partes signatárias, cuja
finalidade c o repasse dc recursos financeiros visando
um maior acesso à população para definição de
diagnóstico definitivo e tratamento clínico e cirúrgico
de todos os tipos de câncer e demais especialidades
habilitadas, graças a ampliação que ocorrerá da
oferta de consultas ambulatoriais, leitos de UTI,
reorganização e ampliação do número dc leitos,
melhoria na recepção e acomodação dos pacientes
e familiares que buscam atendimento ambulatorial,
por meio da ampliação da Unidade a União Oeste
Paranaense de Estudos e Combate ao Câncer -
Uopcccan Filial Cascavel, totalizando 4.664,50m1 dc
área a ser ampliada, conforme Plano de Trabalho parte
integrante e indissociável deste Convênio.__________
Para execução deste Convênio, serão destinados
recursos, no valor de RS 17.434 759,89 (dezessete
milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil. setecentos
e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos),
sendo RS 16.563.021,90 (dezesseis milhões,
quinhentos e sessenta e três mil, vinte e um reais e
noventa cenlavos)que seráo repassados pela SESA/
FUNSAÚDE, cm (12) doze parcelas, provenientes
da Unidade Orçamentaria Fundo Estadual de Saúde
do Parana c RS 871 737,99 (oitocentos e setenta e um
mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e nove
centavos), que serão repassados cm (12) doze parcelas
pela Entidade a titulo de contrapartida, conforme
declaraçáo acostada do presente protocolado________
30/09/2022__________________________________
30/09/2024
Para execução deste Convênio, seráo destinados
recursos, no valor dc RS 1.510.980,02 (um milhão,
quinhentos e dez mil, novecentos e oitenta reais c
dois centavos), sendo RS1.435.431,01 (um milhão,
quatrocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta
e um reais e um centavo) que serão repassados pela
SESA/FUNSAUDE em parcela única, provenientes
da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde do
Paraná c RS 75.549,01 (setenta c cinco mil. quinhentos
e quarenla e nove reais e um centavo), que seráo
repassados pela Entidade a título de contrapartida em
parcela única.________________________________
29/09/2022___________________________________
29/09/2023
DiáráOFICIALP*™ Cum^rclu. Iniiiíslii.* r Scivlçu»
_______ DiárioÕiicial CcrdlKjdo DigluhiienKnserido ao protocolo 18.799.714-3 por: Andresa Santos de Oliveira em: 03/10/2022 10:00. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
ittps://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: el90cbcdbf8bfd53ded9dld69603919.
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Os Interessados poderão acessar o edital nos sites: http://www.licitacoese.com.br e http://www.adniinistracao.pr.qov.br/compras e os autos do
processo na Comissão Permanente de Licitação, Av. Prefeito Lothário
Meissner, n° 350, bairro Jardim Botânico, Curitiba - Paraná, telefone (41)
3360-6745. Protocolo n" 19.239.684-0. Pregão Eletrônico n’
1441/2022/SESA/HEMEPAR. Valor máximo total: R$ 38.400,00. Abertura:
25/10/2022, às 09h00. Objeto: Aquisição de ETIQUETAS DE
IRRADIAÇÃO, com entrega ÜNICA para atender a demanda do
HEMEPAR. Ato de autorização: Exmo. Sr. Dr. César Augusto Neves Luiz
(César Neves) - Secretário de Estado da Saúde, conforme despacho n“
3251/2022, em 18/08/2022. Banco do Brasil http://www licitacoes-e.com.br
identificador n“ 965669.
Contratações Públicas http://www.administracao.pr.qov.br/compras (GMS)
n" 1441/2022.
Misericórdia de Jacarezinho/Santa
Misericórdia de Jacarezinho
Secretário de Estado da Saúde/FUNSAUDE e o
Presidente da Entidade.
106729/2022
2:| feira | 03/0ul/2022 • Edição n° 11266 | 9 |
I 4ls. 428 \ '
ã(mov. 150 IR,
DESPACHO
PROTOCOLO: 18.799.714-3 Curitiba, 05 de outubro de 2022
DE:
1) Informamos que o convênio n° 142/2022 foi inserido no SIT sob n° 55972
2) Encaminhamos para avaliação da formalização do convênio.
ao SESA/OBRAS para conhecimento e demais
FUNSAUDE
PARA: UCI
3) Após encaminhar
providências.
Secretaria da Saúde do Paraná
Fundo Estadual de Saúde do Paraná - FUNSAUDE
Diretoria Executiva / Convênios
Rua Piquiri, 170 -Curitiba-Paraná | CEP: 80230-140
Fone (41) 3330-4352 | e-mail: funsaude@sesa.pr.gov.br
Alessandra Mendes Bottamedi
FUNSAUDE
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Assinatura Avançada realizada por: Alessandra Mendes Bottamedi em 05/10/2022 11:22. Inserido ao protocolo 18.799.714-3 por; Alessandra Mendes Bottamedi em:
15/10/2022 11:22. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n° 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
tH-nc-Z/wiMUf nnrntnrnln nr nnv hr/cniumh/validarRnriimnntn rnm n rÁdinn hfodnnrdolrtOnhnrra^fSíhHRRRtSfrhl
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ePROTOCOLO
Documento: DESPACHOPROTOCOLO18.799.7143UCIAIessandra.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Alessandra Mendes Bottamedi em 05/10/2022 11:22.
Inserido ao protocolo 18.799.714-3 por: Alessandra Mendes Bottamedi em: 05/10/2022 11:22.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual na 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
bfe408c4eld20b0cca3f83bd5885fcbl.
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ESPECIFICAÇÕES SALDO ATUAL
00000/000000.01.07.00.00 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
Total Entidade:
Total Geral: 67.000,00
Tamarana, 10/11/2022
Í269/OCRCSistema Crribr n.is Usuário: saulo.rodrigues Emissão: 10/11/2022, às 10:5'1 > Í'3255e-14cd-400arbba5-217c8f727144
Relação de Despesas
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
08.001 - SECRETARIA DE SAUDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.064 - MANUTENÇÃO ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
304 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE TAMARANA
67.000,00
67.000,00
67.000,00
67.000,00
^Rodrigj
Página: 1 / 1
Data de emissão: 10/11/2022
Exercício de 2022
Despesa: Saldo Atual