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Ofício n° 184/2022-CMT
Tamarana Pr, 17 de Novembro de 2022
Assunto: REQUERIMENTO APROVADO PELO LEGISLATIVO
Prezada Prefeita,
A Lei Orgânica do Município de Tamarana também prevê este
mesmo prazo:
Art. 57 Ao Prefeito Compete:
Art 60 O Prefeito será processado e julgado:
ENC/ PREFEITURA
DATA OFICIO N°
46 28/09/2022 03/10/2022 158/22
Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Tamarana, em seu art. 180 prevê:
c) desatender, sem motivo justificado, as convocações ou os
pedidos de informações da Câmara;
Seção II
Das Atribuições do Prefeito Municipal.
§ 2.° O Prefeito disporá de quinze dias, prorrogável por igual
período, mediante requerimento circunstanciado, para cumprir
o disposto no caput deste artigo.
V- Prestar a Câmara Municipal, dentro de quinze dias as
informações solicitadas.
APROVADO
NA SESSÃO
45
DIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
N°
REQ. ________ASSUNTO
Requer informação sobre o
incentivo financeiro adicionai
- piso da atenção básica em
saúde - agentes comunitários
de saúde e agentes de combate
a endemias.
03/10/22 Pedido
prorrogação de
prazo por 15 dias
em 18/10/22
através do Of.
225/22
Atenciosamente,
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente
Diante do descumprimento destas normas, e da necessidade de
respostas dentro do prazo legal por parte do executivo, requeremos que sejam
respondidos os requerimentos aprovados pela Câmara Municipal de Tamarana no
prazo de 05 (cinco) dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
A
Excelentíssima Senhora Prefeita
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana
Tamarana-Pr
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