Ofício n.° 013/2022 Tamarana, 23 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
PROVIDENCIAS."
Certos da compreensão, antecipamos agradecimentos.
Respeitosamente,
Angélica
AO
EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
PRESIDENTE DA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR
oeOliveira Lima
ereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
INSTITUI A "SEMANA ESCOLAR MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER" NO MUNICÍPIO DE TAMARANA, E DÁ OUTRAS
<ACâmara Municipal de Tamarana
A
V - capacitar os educadores e conscientizar a comunidade sobre a violência nas relações
IV - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica
e familiar, os seus instrumentos protetivos e meios para o registro das denúncias;
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 3o Durante esta semana específica, o Município de Tamarana irá aplicar os esforços
necessários, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica,
com os seguintes objetivos:
I - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei n° 11340 de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha);
Estado do Paraná
0ÍÍ22.
LEI N° XX, DE 23 NOVEMBRO DE 2022
estudantes, profissionais da educação e
à violência contra a mulher;
III - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para a prevenção
nas diversas formas de violência contra a mulher;
II - impulsionar a reflexão crítica entre os
comunidade escolar sobre a prevenção
Art. Io
"INSTITUI A "SEMANA ESCOLAR
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO
À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" NO
MUNICÍPIO DE TAMARANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Parágrafo único. As atividades previstas poderão ser realizadas através do Poder
Executivo, de forma articulada com as secretarias e diretorias municipais competentes.
Art. 2o A "Semana Escolar Municipal de Prevenção à Violência contra a Mulher"
consistirá em um programa oficial que intensifique campanhas e ações, envolvendo as
temáticas sobre o assunto e contará com atividades, reuniões, rodas de conversas,
palestras e debates, visando o bem-estar dos envolvidos.
Fica instituído no âmbito do município de Tamarana, a "Semana Escolar
Municipal de Prevenção à Violência contra a Mulher", a ser realizada e comemorada
anualmente, no mês de Março.
Parágrafo único. A "Semana Escolar Municipal de Prevenção
à Violência contra a Mulher", será incluída no calendário oficial de eventos do Município.
Câmara Municipal de Tamarana
Estado do Paraná
afetivas;
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 23 de novembro de 2022.
Luzia Harue Suzukawa
Prefeita
VI - promover a igualdade entre homens e mulheres de modo a prevenir e coibir
a violência contra a mulher;
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
VII - promover a produção e distribuição de materiais educativos, relativos à prevenção
da violência contra a mulher nas instituições de ensino.
Câmara Municipal de Tamarana
Estado do Paraná
Autoria das Vereador (as) (es):
Angélica de Oliveira Lima
Jislaine Pereira Ferraz
Edson de Souza
Amadeu de Oliveira Lima
Câmara Municipal de Tamarana
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A violência em que vivem muitas mulheres no Brasil, sem distinção de raça,
classe, religião, idade ou qualquer outra condição, é uma situação generalizada, é uma
ofensa à dignidade humana e uma manifestação de relações de poder historicamente
desiguais entre mulheres e homens.
Os índices de violência contra a mulher ainda são calamitosos no País, mesmo
com a criação das leis do Feminicídio, em 2015, e Maria da Penha, há onze anos, para
punir os autores da violência no ambiente familiar.
Para se ter uma ideia, pelo menos sete mulheres morrem todos os dias vítimas de
violência no Brasil, estatística que coloca o País em quinto lugar no ranking entre os que
mais cometem feminicídio no mundo. Um número altíssimo, mas, ainda assim, ignorado.
Mesmo com alguns avanços na legislação e com o maior esclarecimento da
sociedade a respeito do assunto, ainda há desafios, como o atendimento especializado às
vítimas, ainda muito deficitário, e a necessidade de agilidade na condução e informação
do andamento do processo.
Importante registrar os relatos de mulheres sob medida protetiva que ao
recorrerem a polícia por telefone enfrentaram e certamente ainda enfrentam, dificuldades
de serem atendidas com a urgência devida.
Nesse sentido, entende-se que o Poder Público deve promover ações que vão de
encontro com a sociedade, esclarecendo e tornando acessíveis, divulgando e inserindo no
meio social ferramentas que mostrem a violência cotidiana que as mulheres sofrem,
mesmo que velada, ao tornar acessível ao cidadão o entendimento das formas de violência
doméstica, pode ser modo de preservar a vida de muitas mulheres.
Quaisquer aperfeiçoamentos legislativos que amparem melhor a vítima contra
atos que violem seus direitos tornam-se urgentes e inadiáveis.
Pelo exposto, pedimos o apoio dos Ilustres Parlamentares para a aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2022.
Câmara Municipal de Tamarana
Estado do Paraná
Autoria das Vereador (as) (es):
Ai Oliveira Lima
Jislaine Pereira Ferraz
Edson de Souza »
Amadeu de Oliveira Lima