Ofício N° 0251/2022-GAB. Tamarana, 24 de Novembro de 2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Exmo: Senhor
Atenciosamente,
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
Ao
Exmo Senhor,
ANAUTO DE SOUZA GOUVEIA
Presidente da Câmara Municipal.
Nesta.
Venho respeitosamente, encaminhar o Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual
(PPA) Lei n° 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) N° 1457/2021 E Lei
Orçamentária Anual (LOA) n°1463/2021 para o Exercício Financeiro de 2022. Solicitamos a
Apreciação e Aprovação do mesmo seja em Regime de Urgência
RECEBIDO
FM:
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
Na certeza de contar com a indispensável colaboração, colocome a inteira disposição de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos que se julguem
necessário.
LUZIA HARUE SUZUKAWAM443«JOÍ$ )
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Luzia Harue Suzukawa
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
esclarecemos o è:
Tamarana, 23 de Novembro de 2022.
i_uzia arue Suzukawa
«ÉFEITA
oportunidade, esclarecemos que o objetivo
Acrescentar, crédito proveniente do excesso de arrecadação, para ampliação do
Hospital São Francisco de Tamarana e construção da sede da secretaria de saúde
no Valor de R$504.000,00.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, que sempre norteou as suas decisões, acatem este pedido
e aprovem-no por unanimidade.
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1463/2021
para o Exercício Financeiro de 2022.
0 A autorização de que tratam o referido Projeto obedece às
disposições legais vigentes, proporcionando ao Município condições de efetuar os
registros nos moldes das leis municipais no que tange ao planejamento orçamentário
(PPA, LDO e LOA).
Nessa
g
PROJETO DE LEI N° DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
08 -SECRETARIA DE SAUDE
RECURSO VALOR
0.1.704
0.1.000
Receita Valor
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n° 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1463/2021
para o Exercício Financeiro de 2022
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$504.000,00
(Quinhentos e quatro mil reais), no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°.
1463/2021, conforme descrito abaixo:
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1o desta Lei, servirá como recurso o excesso
de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1o, inciso II, da
Lei Federal n° 4.320/64:
Descrição
1.3.2.1.01.0.1.05.01.00 Rendimentos - fonte 1000 -Valor R$403.000,00.
1.7.1.2.99.0.1.02.00 - Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
- Bônus Petróleo - Fonte 1704 - Valor R$101.000,00
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MUNICÍPIO de tamarana
ESTADO DO PARANÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
08.001.10.302.0011.2.064 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE.
ELEMENTO
4490.5100
4490.5100
101.000,00
403.000,00
DESCRIÇÃO
Obras e Instalações
Obras e Instalações
I
%
Tamarana, 23 de pvembro de 2022.
Autoria: Executivo Municipal
rfi/!
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
rúe Suzukawa
tEFEITA