materia nº 46/2022

Ofício n.° 015/2022 Tamarana, 24 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
/
RECEBIDO írcre Ohveira Lima
Vereadora
AO
EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
PRESIDENTE DA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Angélí
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência questionamentos pelo
qual foi mais uma vez descumprido o Regimento Interno Desta Casa de Leis, na 33a
sessão ordinária realizada no dia 07/11/2022, em que vieram projetos de Leis que tratam
do Plano Diretor, sendo que não foram lidos, conforme versa o Art. 24. Compete ao Io
Secretário: I - proceder a leitura do Expediente e demais documentos que devam ser do
conhecimento do Plenário;
Também questionamos o motivo de o Senhor Presidente colocar em votação a
leitura ou não dos projetos, uma vez que observado o Regimento Interno não existe esta
prerrogativa:
Observamos o Regimento Interno conforme segue:
SEÇÀO II
DO EXPEDIENTE
Ail. 126. O expediente terá a duração máxima de uma hora, e se destina à
aprovação da ata da Sessão anterior e a leitura de documentos procedentes do Executivo
ou de outras origens, e apresentação de proposições.
Art. 127. Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da
matéria do expediente seguinte:
I - à leitura e aprovação de ata de sessão anterior;
II - leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa;
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
§ 1.° As matérias figurarão na pauta do expediente seguindo a ordem de protocolo
e registro feita pela secretaria e as que independem da deliberação plenária serão
despachadas prontamente pelo Presidente.
§ 2.° A leitura das proposições no expediente obedecerá a seguinte ordem:
a) projetos de lei;
b) projetos de decretos legislativos;
c) projetos de resoluções;
d) requerimentos;
e) indicações;
f) moções.
§ 3.° Todas as matérias lidas neste período deverão estar protocoladas até o
fechamento da pauta pela secretaria da Câmara.
§ 4.° Se a entrada da matéria ocorrer após o estabelecido no parágrafo anterior,
figurará no expediente da sessão ordinária seguinte.
Certos da compreensão, antecipamos agradecimentos.
Respeitosamente,
EM: PI / P
CAMARÃ MUNICII^L DE TAMAF.ANÃ