materia nº 63/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
63 fzoz2
REQUERIMENTO Nº 0xx/2022
ASSUNTO: REQUER QUE A LEI Nº 932 DE 17 DE ABRIL DE 2013 SEJA
CUMPRIDA.
REQUERENTES: JISLAINE PEREIRA FERRAZ E ANGÉLICA DE
OLIVEIRA LIMA
REQUERIDO: Presidente da Câmara Municipal de Tamarana
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Considerando que no dia 23 de Novembro de 2022, recebemos ofício nº
196/2022, que não acata a solicitação para inscrição do Senhor Cleverson Nunes
Rodrigues na Tribuna Livre do dia 28/11/2022.
Nesse sentido requeremos que seja autorizado o uso da Tribuna Livre
para tratar do Tema indicado na solicitação, pois é de suma importância,
inclusive por que foi comentado nesta Câmara durante sessão que os projetos
são muito complexos, para promover esclarecimentos devidos, dúvidas e
anseios apontados pelos vereadores.
Assim versa a Lei 932/2013:
Art. 1º Fica instituída a Tribuna Livre na Câmara Municipal; $ 1º - O
uso da Tribuna será facultado logo após a leitura do expediente do dia, e
somente terão direito de uso da Tribuna Livre as entidades de classes,
comunitárias, associativas e religiosas, ou a pessoa convidada por vereador com
assento na Casa e nas seguintes condições: a) O interessado em fazer uso da
Tribuna Livre deverá realizar sua inscrição com antecedência mínima de 5
(cinco) dias da sessão que pretende prelecionar; b) No caso de orador convidado
por Vereador a inscrição poderá ser realizada no próprio dia da utilização da
Tribuna Livre, mas com antecedência mínima de 2 horas da realização da sessão
em que se fará o uso da palavra; c) Serão apreciadas até duas participações na
RE C = BID! Ou por sessão, com preferência às primeiras inscritas, mais uma
participação convidada por vereador; d) O Tema a ser apresentado pelos
lu (oa Me poi A. |
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
oradores deverá de apresentado juntamente com a inscrição do interessado e
será objeto de deliberação da Mesa Diretora da Câmara; e) Aprovado o tema o
inscrito terá até 05 (cinco) minutos para utilização da Tribuna da Câmara em
sessão ordinária, com direito a aparte pelos Vereadores, não excedendo a um
minuto e trinta segundos (1 min. e 30s) e somente para dirimir alguma dúvida.
Art. 2º. A Tribuna Livre poderá ser usada para exposição de matéria que diga
respeito ao Município ou de interesse público.
Portanto, a necessidade de se cumprir o compromisso com os munícipes,
que através dessa ação serão informados sobre os projetos de leis
complementares. que não foram lidos na 33º sessão ordinária realizada no dia
07/11/2022, conforme segue:
PLC 1/2022 - Projeto de Lei Complementar (ma)
Ementa:
Institui o novo Plano Diretor Municipal de Tamarana.
Apresentação: 26 de Outubro de 2022
Autor: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal
Localização Atual: CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios:
Texto Original
Ementa:
Apresentação: 26 de Outubro de 2022
Localização Atual: CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios:
i |
Texto O
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PLC 3/2022 - Projeto de Lei Complementa
Ementa:
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de Tamarana.
Apresentação: 26 de Outubro de 2022
Autor: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal
Localização Atual: CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios: 5
Texto Original
omplementar (mE)
Ementa:
Define o Perímetro Urbano do Município de Tamarana.
de Outubro de 2022
Autor: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal
Apresentação: ?
Localização Atual: CIFLTC - Comissão de Justiça Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios:
Texto Original
PLC 5/2022 - Projeto de Lei Complementar (nã)
Ementa:
Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Tamarana
Apresentação: 26 de Outubro de 2022
Autor: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal
Localização Atual: CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios: |
Texto Original
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PLC 6/20
Ementa:
Projeto de Lei Complementar (88)
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Tamarana e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Outubro de 2022
Autor: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal
Localização Atual: CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios:
Texto Original
PLC 7/2022 - Projeto de Lei Complementar (mê)
Ementa:
Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Tamarana.
Apresentação: 26 de Outubro de 2022
Autor: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal
Localização Atual: CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2022
Documentos Acessórios:
Texto Original
Requeremos a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais,
seja oficiado o Exmo. Sr. Presidente da Câmara que tome as devidas
providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2022.
Vereadoras: |
Jislaine Pereira Ferraz
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
AO EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.