Ofício n.° 198/2022 Tamarana, 24 de Novembro de 2022.
Assunto: Adequação de Projetos de Lei (LDO e LOA)
Senhora Prefeita,
Para subsidiar tais alterações, encaminhamos anexo ao presente,
o relatório com a estimativa das receitas que compõem a base de cálculo para o limite
constitucional além de nossa proposta orçamentária para os exercícios de 2023, 2024 e 2025.
Além das adequações a serem realizados nos referidos projetos,
solicitamos ainda a elaboração e encaminhamento de projeto de lei visando à compatibilização
de tais valores junto ao Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, disposto na Lei
Municipal n° 1460 de 30 de setembro de 2021.
A fim de dar seguimento ao processo legislativo de votação dos
projetos de leis n°.s 15 e 16, que tratam respectivamente das Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual para o exercício de 2023, solicitamos a adequação dos mesmos visando
compatibilização do valor do orçamento para este legislativo com o limite estabelecido de 7%
(sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art.
153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, previsto no Art. 29-A da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Excelentíssima Senhora Luzia Harue Suzukawa
Prefeita Municipal de Tamarana
Tamarana-PR
/HS
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Respeitosamente.
ANAUTO
SOUZA DE
GOUVEA:5657
5041949
Assinado de forma
digital por ANAUTO
SOUZA DE
GOUVEA:56575041949
Dados: 2022.1 1.24
11:08:47 -03'00'
Vereador ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente da Câmara
GABINETE DO PREFEFTO
Receotóo
Em //í Z X
1.031.545,16 R$ 1.257.068,29 R$ 177.453,00 1.434.521,29
R$ 41.668.559,17 R$ 7.854.742,01
R$ R$
HELIO
28899900
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTIMATIVA DE RECEITA E LIMITE DE TRANSFERÊNCIA AO PODER LEGISLATIVO
Assinado de forma
digital por HELIO
SOARES:028 SOARES:02828899900
Dados: 2022.11.24
11:01:32-03'00'
1718015
1718018
1718061
1728011
1728012
1728013
111, 112, 113
111,112,113
111, 112, 113
111,112,113
979.131,78
210.023,12
10.518,49
208.489,69
43.506,57
19.689,47
R$ 41.825.299,95
15.040,00
________ 7%
2.927.771,00
R$
R$
R$
R$ 21.180.295,39
R$ 12.974.872,87
R$
R$
1.281.123,49
150.652,89
R$
R$
R$ 1,499,00
R$ 3.917.058,00
R$ 2.793.619,00
R$
R$
54.989,00
36.771,00
R$
R$
R$
TOTAL
4.788.979,20
779.439,73
130.979,32
R$ 25.097.353,39
R$
R$
R$
R$
R$ 15.768.491,87
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 49.523.301,18
15.040,00
________ 7%
3.466.631,08
1.336.112,49
187.423,89
2021/2022
Valor______
3.377.131,78
674.615,14
2022/2023
Nov-Dez/21
751.348,26
122.004,75
Codigo
111________
112________
113
1718012
1718013,172
Desdobramento_____________________
Impostos___________________________
Taxas______________________________
Contribuição de Melhoria______________
Cota parte do F P M__________________
Cota parte do F P M - E.C. 55/2007 - E.C.
84/2014____________________________
Cota Parte do I T R___________________
Cota parte do IQF - Ouro______________
Compensação Financeira LC 87________
Cota Parte do I C M S________________
Cota Parte do I P V A_________________
Fundo de Exportação_________________
Multas e Juros_______________________
Dívida Ativa Tributária________________
Multas e Juros da Dívida Ativa_________
Deduções das Receitas_______________
TOTAL COM DEDUÇÕES_____________
População (IBGE de 2021)____________
Percentual Limite (E.C. 58/2009)_______
Limite da Despesa da Câmara
Jan-Qut/22
4.037.630,94
657.434,98
129.480,32
R$
R$
R$
R$ 13.913.957,02
R$
R$
R$
R$
R$
-R$
R$
R$
R$____________ z
R$ 19.764.519,06
R$ 1.631.551,61
2022 2023 2024 2025 TOTAL
624.771,00 1.000.000,00 300.000,00 350.000,00 2.274.771,00
1.400.000,00 1.500.000,00 1.720.000,00 2.140.000,00 6.760.000,00
290.000,00 315.000,00 370.000,00 450.000,00 1.425.000,00
1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
80.000,00 85.000,00 95.000,00 100.000,00 360.000,00
40.000,00 40.000,00 45.000,00 48.000,00 173.000,00
10.000,00 10.000,00 15.000,00 20.000,00 55.000,00
5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
25.000,00 30.000,00 33.000,00 38.000,00 126.000,00
186.000,00 200.000,00 220.000,00 240.000,00 846.000,00
01.
01.001
01.001.01
01.001.01031
01.001.010310001
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
Obras e Instalações
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS
APLICAÇÕES DIRETAS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Obrigações Patronais
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
Diárias - Pessoal Civil
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Material de Consumo
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Passagens e Despesas com Locomoção
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Serviços de Consultoria
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
01.001.0103100012.001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.0.00.00
3.1.00.00
3.1.90.00
3.1.90.11
Fonte 001
3.1.90.13
Fonte 001
3.1.90.94
Fonte 001
3.3.00.00
3.3.90.00
3.3.90.14
Fonte 001
3.3.90.30
Fonte 001
3.3.90.33
Fonte 001
3.3.90.35
Fonte 001
3.3.90.36
Fonte 001
3.3.90.39
Fonte 001
Indice a utilizar
Poder Legislativo
Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
Programa de Procedimentos Legislativos
01.001.0103100011.001 Construção, Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara Municipal
4.0.00.00
4.4.00.00
4.4.90.00
4.4.90.51
Fonte 001
64.000,00 72.000,00 78.800,00 85.000,00 299.800,00
2.000,00 2.000,00 2.200,00 2.500,00 8.700,00
200.000,00 240.000,00 865.000,00 520.500,00 1.825.500,00
TOTAL 2.927.771,00 3.500.000,00 3.750.000,00 4.000.000,00 14.177.771,00
ANAUTO HELIO
SOUZA DE
GOUVEA:565
75041949
Ajsmado de forma
digital por ANAUTO
SOUZA DE
GOUVEA:56575041949
Dados: 2022 11.24
1102:49 -03'00'
3.3.90.40
Fonte 001
3.3.90.47
Fonte 001
4.0.00.00
4.4.00.00
4.4.90.00
4.4.90.52
Fonte 001
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Recursos do Tesouro (Descentralizados)___________________________
Obrigações Tributárias e Contributivas
Recursos do Tesouro (Descentralizados)___________________________
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
Equipamentos e Material Permanente
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Assinado de forma
digital por HELIO
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828899900 ^f0X24