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AOS ILUSTRÍSSIMOS VEREADORES DE TAMARANA
Ofício 12/2022
SINDICATO DOS SERVIDORES
a) Proposição de emenda supressiva da sentença do Art. 1o,
caput:
JUSITIFCATIVA: A instituição de Banco de horas não evitará o
trabalho extraordinário em si, apenas o pagamento de adicionais e projeções
salariais e sociais, visto que toda hora extraordinária a ser compensada possui
relação com o trabalho já realizado pelo servidor, sendo infundada a sentença.
"...evitando jornadas excessivas que os privem do
necessário descanso”
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Rua Arlindo Pereira de Araújo, 137, Sala 2, Centro, Tamarana - PR
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MUNICIPAIS DE
TAMARANA - SINDTAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF 09.207.256/0001-49, Código Sindical 912.000.813.27042-0, com
sede na rua Arlindo Pereira de Araújo, 137, sala 2, Centro, na cidade de
Tamarana, neste ato representado por seu presidente, DIEGO ALEXANDRE
RODRIGUES FERREIRA, telefones 3398-0363 e 99994-8506, em referência à
apresentação do Projeto de Lei Ordinária 024/2022, que "Institui o Banco de
Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Tamarana, e da
outras providencias”, observada a composição democrática do processo
legislativo, vem, respeitosamente, requerer que sejam propostas e aprovadas
emendas ao reportado projeto, conforme o seguinte:
RECEBIDO
EM: X, / / ^2.^-
/JíLx Cs
CAMARA MUNICÍpKl DE TAMARANA
b) Proposição da emenda aditiva ao Art. 1o:
c) Proposição da emenda substitutiva ao Art. 2o, caput:
Além disso, veda-se a compensação de jornada para os
ser/idores que trabalham em jornadas de 12 x 36 (doze horas de trabalho por
trinta e seis de descanso), posto que essa jornada já se trata de uma
excepcionalidade à Lei trabalhista e aos princípios constitucionais em relação
ao trabalho superior à oitava hora diária, não havendo fundamento para a
prorrogação dessa jornada sem o devido pagamento.
JUSTIFICATIVA: É necessário observar que alguns servidores
do Município trabalham em jornadas menores que 40 (quarenta) horas
semanais, a exemplo, profissionais da saúde, professores, entre outros com
jornadas ditas especiais, sendo que a instituição de um único limite prejudicará
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“Art. 2o. O limite mensal de horas a ser computado no
Banco de Horas não poderá ser superior ao limite de
horas semanais de cada jornada.”
JUSTIFICATIVA: Consoante o que regulamenta a Súmula 85,
VI, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, veda-se a compensação de
jornada para os servidores que trabalham em atividades insalubres, sem a
devida inspeção e permissão da autoridade competente, visto que o trabalho
nessas condições é prejudicial à saúde do trabalhador presumidamente, não
havendo razão para a prorrogação de jornada sem a devida cautela.
“§ 5o. E vedada a compensação de jornada em
atividades insalubres, sem a necessária inspeção
prévia e permissão da autoridade competente, bem
como para os servidores que trabalhem em jornada
de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de
descanso).
2
no
f) Proposição da emenda substitutiva ao Art. 4o, III:
3
tais servidores pela ausência de proporcionalidade, para o caso de computo de
horas e eventual pagamento em caso de extrapolação.
JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de afastar o desvirtuamento
da norma diante da habitualidade das horas extraordinárias que, por si só, veda
a compensação, nos termos da Súmula 85, IV, do Egrégio Tribunal Superior do
Trabalho.
/ - Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a
jornada semanal normal deverão ser pagas como
horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à
compensação, deverá ser pago a mais apenas o
adicional portrabalho extraordinário.”
“Parágrafo terceiro. A prestação de horas extras
habituais descaracteriza a compensação dejornada.
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JUSTIFICATIVA: Acompanhando a justificativa anterior no
sentido de deve ser observado o limite de jornada semanal de cada servidor
para a compensação, proibindo-se a compensação de horas além do previsto
para cada jornada.
“Parágrafo segundo. Em caso de extrapolação do
limite mensal previsto no caput, as horas
extraordinárias serão remuneradas com o respectivo
adicional no vencimento do mês.
e) Proposição da emenda aditiva ao Art.
consequente adequação da nomenclatura do parágrafo único:
d) Proposição da emenda aditiva ao Art.
consequente adequação da nomenclatura do parágrafo único:
2°, com a
2o, com a
I
Termos em que, pede deferimento.
amarana, 23 d ovemb 2022.
E Dl REIRA
4
Sobretudo, ressaltamos que a aprovação do reportado projeto
de lei sem as devidas emendas traz enormes prejuízos em cadeia ao trabalho,
à carreira, à remuneração e à economia local, uma vez que o serviço público
representa a maior fonte de renda homogênea do Município.
“Ill- Prolongamento das férias, luto ou qualquer tipo
de licença.”
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Por fim, requer o recebimento bem como sejam propostas e
aprovadas as emendas sugeridas, além de outras que Vossas Senhorias
julgarem benéficas aos servidores.
JUSTIFICATIVA: t necessário observar que a compensação
de horas extraordinárias trabalhadas se trata de exceção jurídica para o não
pagamento de adicionais e projeções salariais e sociais, devendo qualquer
compensação possibilitar a justaposição a outras espécies de interrupção ou
suspensão do trabalho, por questão de conveniência ao servidor.