materia nº 64/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 064/2022
ASSUNTO: Requer informação PDR — Ekeisima Kelle Santana Lima localizada no
Sítio União.
REQUERENTES: Anauto Souza de Gouvea, Tega Fabiano, Juninho Bittencourt e
Hector Augusto Siena Gobetti.
REQUERIDO: Executivo Municipal
Considerando as denuncias sobre irregularidades no atendimento ao PDR
Programa de Desenvolvimento Rural apresentadas na sessão do dia 28/11/2022 da
Câmara Municipal de Tamarana.
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Requeremos os seguintes esclarecimentos e cópia de documentos:
Da solicitação do produtor e do projeto para atendimento:
Qual foi a solicitação protocolada (cópia documento);
Cópia do CAD-PRO da propriedade;
Cópia do pagamento bancário realizado pelo produtor;
Cópia do projeto elaborado pela Secretaria de Agricultura para atendimento a
esta solicitação, contendo:
Descrição completa e detalhada do serviço solicitado pelo produtor;
Quais os equipamentos a serem utilizados;
Quantidade de horas de cada equipamento;
Custo estimado para a realização.
Valor da contrapartida do produtor;
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Da realização do Serviço:
Quais as datas que foram prestadas o serviço:
Quantas e quais as máquinas/caminhões que foram utilizadas para a
realização do serviço;
Y” Diário de bordo individual de cada equipamento contendo dia e horas
trabalhadas (inicio e fim);
” Diário de abastecimento — quantidade de litros de combustível
utilizado por cada equipamento;
Como se deu o transporte dos equipamentos utilizados para a prestação deste
serviço:
O abastecimento das máquinas ocorreu no pátio da Prefeitura ou foi no local
onde se prestou o serviço;
Quais os operadores de máquinas, motorista (nome e função) que realizaram
este serviço:
Cópia do cartão ponto dos funcionários que trabalharam nestas datas
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Visando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento dos
serviços prestados as comunidades pelo executivo, com base no princípio da
publicidade, requererem as informações acima.
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado
o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Sala das Sessões, 29 de Novembro de 2022.
Vereadores
ao SOUZA DE GOUVEA TOR AUGUSTO A GOBETTI
TENCOURT JUNIOR
O EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.