Ofício n.° 207/2022 Tamarana, 06 de Dezembro de 2022.
Sr. Presidente
Certos da compreensão, antecipamos agradecimentos.
Respeitosamente,
VEREADORES
E GOUVEA EÇTOR AUGUS SIENA GOBETTI
FABIANO MAI ITENCOURT JUNIOR
NO RO IGUES DE OLIVEIRA
MARI
Ao Sr,
Anauto Souza de Gouvea
Presidente da Câmara Municipal
Tamarana - Pr
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
ANAUTO SOU
N \ A //
REF: EMENDA SUBSTITUTIVA N° 002/2022, AO PROJETO DE LEI N° 029/2022
de 29/11/2022 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Nós Vereadores que esta subscrevemos, servimo-nos do
presente para, nos termos do Art. 173 do Regimento Interno, encaminha á esta
Egrégia Cada de Leis Emenda Substitutiva n° 02/2022 ao Projeto de Lei 029/2022.
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 02, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Art. 2o Ficam renumerados os demais artigos.
Art. 3o Esta emenda entra em vigor na data de sua
aprovação.
Tamarana Pr, 06 de Dezembro de 2022
VEREADORES
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA TOR AUGUSTO SIÉNA GOBETTI
rMARIO ABIANO MARIO T NCOURT JUNIOR
X
ncTrc SD LIVEIRA
Ao Exmo. Senhor
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
Presidente Câmara Municipal de Tamarana
Substitui o Artigo 37 do Projeto de Lei N° 029/2022 de 29/11/2022 - “Dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá
outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art.1 — Fica substituído o Artigo 37 do Projeto de
Lei 029/2022 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2023 e dá outras providências, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
" Art. 37 - Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo
mediante Decreto, autorizado a efetuar alterações
orçamentárias do tipo transposição, remanejamento,
transferência de recursos, das dotações aprovadas na Lei
Orçamentária Anual para 2023 e em créditos adicionais,
com a finalidade de ajustar os valores das dotações
orçamentárias, até o limite de 5,00% (Cinco por cento),
(art. 167, VI da Constituição Federal)”.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Tamarana, 06 de Dezembro de 2022.
VEREADORES
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA HE R Ai UST< S ENA GOBETTI
MARIO ABIANO MARIO TO ENCOURT JUNIOR
OLIVEIRA
A presente proposta de Emenda ao Projeto de Lei n°029/2022, vem garantir a
execução do Orçamento mais claro e objetivo. Pois, a concessão de um percentual
de remanejamento demasiadamente alto esvazia a função do orçamento como
instrumento de transparência, comunicação e gestão estratégica, contribuindo
dessa maneira para a má gestão dos recursos públicos e para a subordinação do
Poder Legislativo ao Executivo, como havia acontecendo, prejudicando o equilíbrio
dos dois poderes em trabalhar em prol ao crescimento de Tamarana, sem a correta
fiscalização.
É bom lembrar que o Poder Executivo tem a liberdade de enviar propostas de
alteração da Lei Orçamentária sempre que necessário, ao que responsavelmente
esta Casa deliberará sobre todas as leis, dentre elas e, sobretudo, o orçamento
público para o bom andamento de todas as demandas da administração pública,
inclusive os de caráter de urgência, que certamente terão prioridade de ordem,
sendo todos analisados de forma correta, eficaz, transparente e dentro da
legalidade.
Assim, considerando o Poder Legislativo, como órgão fiscalizador, o percentual
proposto de 5,00% (cinco por cento) do valor total do Orçamento, está em sintonia
e harmonização entre os poderes.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
RÕDI