materia nº 67/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 067/2022
ASSUNTO: Pedido de informações e documentações de servidora municipal.
REQUERENTES: Anauto Souza de Gouvea, Tega Fabiano e Hector Siena Gobetti
REQUERIDO: Executivo Municipal.
Considerando que a servidora Municipal Angélica de Oliveira Lima possui 02
vínculos com a Prefeitura Municipal como Professora:
1 — Prefeitura de Tamarana cargo: Professora — Matricula 23.820
Jornada de trabalho: 07h50min às 11h50min horas
2 - Prefeitura de Tamarana cargo: Professora — Matricula 40.181
Jornada de trabalho: 13h15min às 17h15min horas
Considerando o pedido de afastamento de um período de trabalho da referente
a matricula 41.181 conforme portaria 061 de 17 de fevereiro de 2021.
Considerando que a Sra. Angélica possui mandado eletivo para o Cargo de
Vereadora para o período de 2021/2024 na Câmara Municipal de Tamarana:
1 —- Câmara Municipal de Tamarana - Vereadora — Matricula 68.
Considerando o demonstrativo abaixo sobre a concessão de diárias da Câmara
Municipal de Tamarana referentes à vereadora:
Diárias de viagens Câmara Municipal de Tamarana
| Portaria | Objeto | Diárias |
10-11e 12/02/2021] 12/2021 Jeso [3 4
27/04/2021 | 26/2021 |visitadeputados | a
| 18-19 20/082021 | 49/2021 Jeurso 3
————— dt
24.- 25 - 26/11/2021
o mr
Objeto
09-10 e 11/03/2022
27 e 28/04/2022
11- 12 e 13/05/2022
10, 11 e 12/08/2022
SR E
Los
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Considerando que ao consultarmos o Portal de Transparência da Prefeitura
Municipal de Tamarana constamos que nos vencimentos pagos a servidora em seu
exercício como Professora na Escola Iracema Torres Rochedo não ocorreu nenhum
desconto de seus vencimentos referentes a MATRICULA DA PREFEITURA
23.820, alusivos aos 25 (vinte e cinco) dias.
Requeremos informações sobre a forma de compensação utilizada para o não
desconto dos dias em que a servidora esteve ausente (cópia dos documentos relativos
a compensação).
Requeremos também cópia dos cartões ponto referentes aos anos de 2021 e
2022.
Considerando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento
dos serviços prestados as comunidades pelo executivo, com base nos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Indico à mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado
o Executivo, solicitando tais providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Sala das Sessões, 01 de Novembro de 2022.
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
N
TOR SIEN BETTI MARIO E Ii A ABIANO
Vereadores
AO EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.