materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 03/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Substitue os Artigos 5º e 6º do Projeto de Lei nº 030/2022 de 29/11/2022 —
“Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de Tamarana para o exercício
de 2023”.
Art. 1º — Fica substituído o Artigo 5º do Projeto de Lei em epigrafe, o
qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º —- Fica o Poder Executivo Municipal e Poder
Legislativo, nos termos do inciso V, do art. 167, da
Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso | do art.
43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados mediante
Decreto, a abrir Créditos Adicionais Suplementares até
o limite 10,00% (dez por cento) estabelecido no art. 37,
da Lei municipal - LDO 2023, do total das despesas
autorizadas, para os Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social.
Art. 2º —- Fica substituído o Artigo 6º do Projeto de Lei em epigrafe, o
qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos
termos do inciso V, do art. 167, da Constituição
Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso | do art 43, da Lei
Federal nº 4320/64, autorizados a abrirem Crédito
Adicional Suplementar - Superávit Financeiro, por
Fonte de Recursos.
$ 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença
positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro
de 2022.
$ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta
Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
(
=
Art. 3º - Ficam renumerados os demais artigos,
Art. 4º — Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana Pr, 15 de Dezembro 2022
VEREADORES
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA ) OR o Ê GOBETTI
MARI RES BITTENCOURT JUNIOR
)
devivera
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA |
Ao Exmo Senhor
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente Câmara Municipal de Tamarana