materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA SUPRESSIVA Nº 04 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Suprime os artigos 7 e 9 do Projeto de Lei 030/2022 de 29/11/2022 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Tamarana para o exercício de 2023.
Art. 1º Fica suprimido em sua totalidade os Artigos 7
e 9 do Projeto de Lei nº 030 de 29 de Novembro de 2022 que tem a seguinte
redação:
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso
V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º,
42 e inciso Il do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar -
Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos”.
“g 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o
recebimento de recursos não previstos na Lei
Orçamentária de 2023 e a diferença positiva entre a
receita prevista na Lei Orçamentária de 2023 e a receita
efetivamente realizada, por Fonte de Recursos,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício”.
“$ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta
Lei, os créditos previstos no caput deste artigo”.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
curso da execução do Orçamento de 2023, por
Decretos, Créditos Adicionais, por fonte de recursos
específicos, nos órgãos da Administração Direta e
Indireta, decorrente de eventuais transferências
recebidas pelo Município, oriundas de projetos e
programas implantados pela União ou pelo Estado do
Paraná”.
Art. 2º Ficam renumerados os demais artigos.
Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua
aprovação.
Tamarana Pr, 06 de Dezembro de 2022
VEREADORES
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA HECTOR AUGUSTO SIENA GOBETTI
MARIO T ENCOURT JUNIOR
Ao Exmo. Senhor
ANAUTO SOUZA DE GOVEA
Presidente Câmara Municipal de Tamarana
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº030/2022, vem garantir a
execução do Orçamento mais claro e objetivo. Pois, a concessão para a inclusão
de Crédito Adicional Suplementar — Superávit Financeiro e por Excesso de
Arrecadação por Decreto torna demasiadamente alto e esvazia a função do
orçamento como instrumento de transparência, comunicação e gestão estratégica,
contribuindo dessa maneira para a má gestão dos recursos públicos e para a
subordinação do Poder Legislativo ao Executivo, como havia acontecendo,
prejudicando o equilíbrio dos dois poderes em trabalhar em prol ao crescimento de
Tamarana, sem a correta fiscalização.
É bom lembrar que o Poder Executivo tem a liberdade de enviar propostas de
alteração da Lei Orçamentária sempre que necessário, ao que responsavelmente
esta Casa deliberará sobre todas as leis, dentre elas e, sobretudo, o orçamento
público para o bom andamento de todas as demandas da administração pública,
inclusive os de caráter de urgência, que certamente terão prioridade de ordem,
sendo todos analisados de forma correta, eficaz, transparente e dentro da
legalidade.
Atenciosamente
Tamarana, 06 de Dezembro de 2022.
VEREADORES ,
ANAUTO SOUZA DE
HECTOR AUGUSTO/S|ENA GOBETTI
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MARIO ABIANO MARIO TO ITENCOURT JUNIOR
LVANO/RODRIGUES E OLIVEIRA
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