GRAMADO & CIA
eu » Flávio Ferreira dos Santos Gramados
dan: o CNPJ: 18.701.404/0001-78 1.F: 90821456-02
Rua Tókio, nº 522 Uraí - PR CFP: 86.280-000
Gramado & cia Fone: (43) 9-9652-180 Email: gramadoecia2gmailcom
A(O) ILUSTRÍSSIMO SR(A). PREGOEIRO(A) DO MUNICÍPIO DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/2022
FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS GRAMADOS, inscrita no CNPJ nº 18.701.404/0001-78,
com sede na Rua Tokio, nº 522, na cidade de Uraí, Estado do Paraná, CEP nº 86.280-000, neste
ato representada por FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS — Sócio, inscrito no RG nº. 6.494.134-8 e
no CPF nº. 953.932.699-00, já qualificada nos autos do processo, com fulcro no art. 4º, inciso
XVIII da Lei 10.520/02, art. 44 do Decreto Federal 10.024/19 e art. 5º da Constituição Federal,
vem por meio deste, propor o
“RECURSO ADMINISTRATIVO”
Contra a decisão de habilitação da licitante concorrente no certame IMPACTO EIRELI,
inscrita no CNP) nº 05.306.56/00001-92, fatos e fundamentos jurídicos que serão demonstrados
nesta medida recursal, que a licitante em questão não cumpriu com a exigência técnica do edital,
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não apresentou Atestado de capacidade técnica compatível com o objeto da licitação, e ainda,
não cumpriu a exigência prevista no ITEM 1.14 alínea b do referido Edital, e ainda, não cotou
todos os módulos necessários exigido na Planilha de Custos e formação de preços
No tocante ao “direito de petição” a Constituição Federal assegura por meio do art. 5.º,
inciso XXXIV, alínea "a", e, inciso LV4, da Constituição Federal, a garantia da manifestação
constitucional e, dela, ser garantido contra ato de ilegalidade e abuso de poder, bem como ser
assegura o direito ao contraditório e direito à ampla defesa.
Já o ato convocatório estabeleceu os seguintes critérios para a propositora da petição
recursal, in verbis:
16.4 - Ao final da sessão, mediante o agendamento
via chat realizado pelo pregoeiro o proponente que
desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro
poderá fazê-lo, através do seu representante,
manifestando sua intenção com registro da síntese
das suas razões, sendo-lhes facultado juntarem
memoriais no prazo de 03 (três) dias. Os interessados
ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-
razões em igual número de dias, que começarão a
correr do término do prazo do recorrente.
Conforme se verifica no texto acima destacado, a petição recursal de autoria de licitante
deve ser apresentada até 3 (Três) dias úteis contados a partir do primeiro útil seguinte à
manifestação da intenção de recurso, requisito este cumprido pela empresa, ora recorrente,
haja vista que a data para referida abertura aconteceu no dia 06 de dezembro e, portanto,
protocolada dentro do termo final do prazo.
Portanto, o instituto do “RECURSO” por força da Lei 8.666 combinada com o Direito de
Petição com assento Constitucional, é independe de pagamento de taxas e, ainda, a mesma
pode ser exercida por qualquer pessoa, a qualquer tempo e, em quaisquer circunstâncias, tudo
de acordo com a vasta legislação existente, principalmente com o regramento taxativo contido
na Lei nº 8.666/93, que concede a qualquer pessoa se manifestar contra a eminência
irregularidade a se consumar.
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Tendo em vista que o protocolo da petição recursal foi tempestivo, a presente medida
deve ser conhecida e o seu mérito analisado, o que decorrerá em decisão, que deve estar
devidamente fundamentada de méritos jurídicos, bem como deve ser realizada publicidade
desse ato, devendo esta Administração não alegar desconhecimento quanto aos fatos e
apontamentos aqui apresentados, ao que corresponde ao zelo no bom uso do erário público.
|— DOS FATOS SUBJACENTES
Acudindo ao chamamento dessa Instituição para o certame licitatório, a recorrente e
outras licitantes, dele vieram participar.
Sucede que, após a análise da documentação apresentada pelos licitantes, a Comissão
de Licitação culminou por julgar habilitada a empresa IMPACTO EIRELI, inscrita no CNPJ nº
05.306.56/00001-92, ao arrepio das normas editalícias.
IL- DAS RAZÕES DA REFORMA
A) DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA INCOMPATÍVEL COM AS
CARACTERÍSTICAS EXIGIDAS EM EDITAL
O edital fez prever que a empresa apresentasse atestado com fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado, que comprove (A empresa interessada em participar da licitação
deverá apresentar comprovação de capacidade técnico-operacional, mediante a apresentação
de, pelo menos, um Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito
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público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços compatíveis com o objeto deste
Termo, por período não inferior a 01 (um) ano.)
Ocorre que a empresa IMPACTO EIRELI, inscrita no CNP) nº 05.306.56/00001-92 apresentou
atestados de capacidade técnica que tem por objeto: coordenadores, digitadores,
entrevistadores, profissionais da educação física, cuidadores, auxiliar residente, coordenador de
projetos, profissionais de psicologia, o que em nada comprova o OBJETO do Atestado de
capacidade técnica apresentado pela empresa e o objeto em contratação em questão.
Portanto, o mínimo que se poderia esperar, é que a Comissão de Licitações solicite
DILIGÊNCIAS, para fins de comprovação da execução de serviços feitos pela empresa, que nada
tem a ver com o objeto ora licitado.
Vejamos a Súmula 263 do TCU:
Para a comprovação da capacidade técnico-
operacional das licitantes, e desde que limitada,
simultaneamente, às parcelas de maior relevância e
valor significativo do objeto a ser contratado, é legal
a exigência de comprovação da execução de
quantitativos mínimos em obras ou serviços com
características semelhantes, devendo essa exigência
guardar proporção com a dimensão e a
complexidade do objeto a ser executado.
Também é entendimento do Tribunal de Contas da União:
SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA CONDUÇÃO DE
CERTAME. INCERTEZAS SOBRE ATESTADO DE
CAPACIDADE TÉCNICA DE LICITANTE. NÃO
UTILIZAÇÃO DO PODER-DEVER DE REALIZAR
DILIGÊNCIAS PARA SANEAR AS DÚVIDAS QUANTO À
CAPACIDADE TÉCNICA DA EMPRESA. PRESERVAÇÃO
DA CONTINUDADE DO CONTRATO QUE SE
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