MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
reposição salarial ao quadro geral de servidores
ativos da municipalidade, em consonância com
princípios gerais de direito, bem como com a
legislação municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITA DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual, de que
trata O Inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, a contar do dia 1º de janeiro
de 2023, realizando aplicação do índice de 10,00 (dez vírgula zero por cento) aos servidores
públicos municipais.
$ 1º. A reposição de que trata o artigo 1º desta Lei está em harmonia com a legislação
municipal, em especial com o artigo 3º, da Lei Municipal nº 153/2000, que mia sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tamarana.
$ 2º. A reposição salarial tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).
8 3º. Fica, ainda, o Município autorizado a conceder ganho real de 4,07 (quatro virgula zero
sete por cento) no vencimento dos servidores públicos do Município.
Art. 2º. As despesas provenientes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Os servidores do Magistério Público Municipal também farão jus a presente revisão.
Art. 4º. Aos ocupantes dos cargos eletivos de Prefeito e Vice-prefeito será considerado o
indice inflacionário de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) INPC, de reposição
nos termos da Legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a contar
de 1º de janeiro de 2023 revogadas as disposições em contrário.
-/, Yámarana, 19 de janeiro de 2023.
F Hj /
RUE SUZUKAWA
/ Prefeita
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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e MUNICÍPIO DE TAMARANA
ara ESTADO DO PARANÁ
Var ai.
A Voais
JUSTIFICATIVA
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de Lei que:
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores
ativos da municipalidade”.
O reajuste de que trata o referido Projeto foi definido, após análise financeira,
observado os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, previsão de arrecadação
e as projeções da economia, resultando na definição do índice de 10,00% (dez por cento),
que será aplicado a partir do mês de Janeiro de 2023 a todos os servidores públicos
municipais, incluindo os efetivos (estatutários), Celetistas, Secretários, Cargos em
Comissão.
Para os ocupantes dos cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito
considerar-se-á o índice inflacionário de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento)
como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
Além disso, vale destacar que o Município aplicará o mesmo percentual de
10% (dez por cento) aos servidores do Magistério Municipal.
Devido à importância deste Projeto de Lei que proporcionará imediata
reposição salarial aos servidores municipais, solicitamos a apreciação por essa Casa
Legislativa EM REGIME DE URGÊNCIA, demandando as convocações de praxe nesse
sentido pela Mesa Diretora.
Por todo o exposto, esperamos que os ilustres componentes dessa Egrégia
Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do elevado espírito público, avaliem com
a destacada urgência a matéria e aprovem por unanimidade, de modo a permitir o imediato
implemento da medida.
Tamarana, 19 de janeiro de 2023
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PROJEÇÃO DE DESPESA DE PESSOAL PARA 2023
TABELA | (INPC)
DISCRIMINAÇÕES VALOR
— % | Aumento | Total |
62.688,98] 1.119.838,6
5,93
OO
Pessoal Magistério - Previsto - Jan/2023 842.421,81 49.955,61 892.377,42
Total 1.899.571,51] 112.644,59] 2.012.216,10
Índice Projetado - Jan/2023
TABELA II (GANHO REAL)
DISCRMINAÇÕES | VALOR | % | aumento | Total
4,07
Total] 189957151] | 7731256] 1.976.884,07
RCL Projetado - Jan/2023 58.111.297,31
Despesas de Pessoal Projetado - Jan/2023 27.802.417,64
Índice Projetado - Jan/2023
to
Oo
TABELA Ill (REPOSIÇÃO SALARIAL COM GANHO REAL)
DISCRIMINAÇÕES | VALOR | % | Aumento | Total
84.242,18] "926.663,99
Total] 189957151] | 189.957,15
RCL Projetado - Jan/2023 58.111.297,31
Despesas de Pessoal Projetado - Jan/2023 27.915.062,23]
Índice Projetado - Jan/2023
Tamarana (PR), 19 de janeiro de 2023
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sfiode Fazenda
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