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CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2023
SUMULA: Concede reposição salarial aos vencimentos dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Tamarana e aos subsídios do Vereadores, e dá outras
providências.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES
RESOLVE:
Art. 1º Concede a revisão geral anual ao quadro de servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal, bem como, aos subsídios dos Vereadores, correspondente a variazão
acumulada do INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor) de Janeiro a Dezembro de
2022, que trata o inciso X, parte do art. 37 da Constituição Federal, a contar de Janeiro de
2023.
4 1º Ao quadro de servidores efetivos e comissionados será concedido o percentual de 5.93%
(Cinco vírgula noventa e três por cento), referente ao INPC do período, bem como, o ganho
real de 4,07% (Quatro vírgula zero sete por cento), totalizando 10,00% (Dez virgula zero por
cento).
9 2º Aos subsídios dos Vereadores será concedido o percentual 5.93% (Cinco vírgula noventa
e três por cento) referente ao INPC do período.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta de dotação do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 01 de Janeiro de 2023.
Sala das Sessões, 23 de Janeiro de 2023.
Projeto de Autoria da Mesa Executiva:
Mario Cesar Fabiano
Presidente
Sm
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