MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº“: DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Altera o artigo 7º e o Anexo | da Lei 120/1999; cria as Classes
E-1 e H-1 específicas para os servidores municipais
ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e
Enfermeiros respectivamente, nos termos da Lei Federal nº
14.434/2022 que trata do Piso da Enfermagem, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITA DO
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Revoga a letra c, do Inciso Vl e o inciso IX, letra g) e exclui os Cargos de Auxiliar
de Enfermagem, da Classe E e o cargo de Enfermeiro da Classe H constantes no artigo /º
da Lei 120/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º. Os cargos serão agrupados nas seguintes séries
de classes, conforme a formação profissional exigida:
VI - CLASSE E - Integrada pelos cargos e respectivas
exigências a seguir citados:
c) Auxiliar de Enfermagem (revogado)
IX — CLASSE H - Integrada pelos cargos e respectivas
exigências a seguir citados:
q) Enfermeiro (Revogado).
Art. 2º. Cria as Classes E-1 e H-1, específicas para o quadro de Enfermagem do Município,
sendo E1 - Cargo de Auxiliar de Enfermagem e H1 - Cargo de Enfermeiro, conforme
requisitos e atribuições abaixo:
CLASSE E - 1 - AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Integrada pelo cargo de Auxiliar de Enfermagem, com
formação mínima de Ensino médio completo, mais curso
completo de Auxiliar de Enfermagem (formação
específica) e registro no órgão de classe, obedecendo-se
as disposições dos órgãos competentes na area da
saude.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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ESTADO DO PARANA
IX -
CLASSE H-1 - ENFERMEIRO
Integrada pelo cargo de Enfermeiro, com formação
completa em Enfermagem e devidamente registrado no
órgão de classe.
Art. 3º. altera o anexo | "RELAÇÃO DOS CARGOS POR CLASSES
ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E NUMERO DE VAGAS" da Lei 120/1999, revoga os de
cargo Auxiliar de Enfermagem classe E de Enfermeiro da Classe H; cria as Classes E-1 e
H-1.
ANEXO |
RELAÇÃO DOS CARGOS POR CLASSES, ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO
E NUMERO DE VAGAS
CLASSE CARGO ESCOLARIDADE E/OU HABILITAÇÃO Nº DE VENCIMENTO | Carga Horária
VAGAS BASICO INICIAL
E-1 | AUXILIAR DE |Ensino Médio completo, mais curso 50 R$ 1.781,25
ENFERMAGE |completo de Auxiliar de Enfermagem e
Registro no órgão de classe, obedecendo-
se as disposições dos órgãos competentes
na área da saúde.
ENFERMEIRO | Ensino Superior completo em Enfermagem au
e devidamente registrado no órgão de
Art. 4º Os demais cargos, classes e suas especificações permanecem inalterados.
30 horas
semanais/150
horas mensais
30 horas
semanais/150
R$ 3.562,50
classe.
horas mensais
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A aneiro de 2023.
E SUZUKAWA
Prefeita
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
e Nobres Vereadores,
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de
Lei que " Altera o artigo 7º e o Anexo | da Lei 120/1999; cria as Classes E-1 e H-1
específicas para os servidores municipais ocupantes dos cargos de Auxiliar de
Enfermagem e Enfermeiros respectivamente, nos termos da Lei Federal nº
14.434/2022 que trata do Piso da Enfermagem, e dá outras providências.
O referido valor foi determinado pela Lei Federal nº 14.434/2022 que
alterou a Lei Federal 7.498/1986, instituindo o Piso Salarial do pessoal da
Enfermagem. |
Como o Município possui a Lei Municipal 120/1999, que trata do Plano
de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos municipais de provimento
Estatutário e cujas Classes E e H, enquadram outros cargos além do de Auxiliar de
Enfermagem (Classe E) e Enfermeiro (Classe H), este Projeto propõe adequar a
estrutura de classes, criando duas novas Classes no quadro de carreiras,
específicas para os cargos de Auxiliar de Enfermagem — E-1 e Enfermeiro — H-1.
Os vencimentos básicos propostos para os referidos cargos já
encontram-se adequados, conforme Lei Federal, consoante com a EC 124, de
14/07/2022, proporcionalmente a carga horária de 150 horas mensais para ambos
os cargos.
Contando com a aprovação do projeto pelos Ilustres
Vereadores, antecipamos nossos cumprimentos e renovamos nossos votos de
elevada estima e consideração.
Prefeita do Município de Tamarana/PR,
em 24 de janeiro de 2022.
Gabinete de
AS
UKAWA
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QUADRO GERAL
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EP RO RO RR RR | 2 O O O O
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