materia nº 3/2023

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº “DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Altera o Anexo | da Lei 380, de 03 de abril de 2006,
adequando o Piso Salarial dos Cargos de Auxiliar de
Enfermagem e Enfermeiro — Empregos Públicos, nos termos
da Lei Federal 14. 434/2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITA DO
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Altera o Anexo | da Lei nº 380, de 03 de abril de 2006, referente aos cargos de
Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
DOS EMPREGOS PUBLICOS CRIADOS:
Emprego Nº Vagas Salário Inicial/ Requisitos Mínimos Programa |
Carga Horária Exigidos
Auxiliar de Enfermagem 05 R$ 2.375,00 Ensino Médio completo | Atuação nos |
40 HRS e curso regular de diferentes
SEMANAIS Técnico em Programas
Enfermagem e como PSF,
Registro no órgão de dentre
o classe outros.
Enfermeiro (a) R$ 4.750,00 Ensino superior PSF
completo em
Enfermagem e Registro
no Orgão de Classe.
40h/semanais
Art. 2º Os demais cargos e suas especificações permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
eiro de 2023.
Tama a VA
y
LUZI SUZUKAWA
Prefeita
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
e Nobres Vereadores,
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de
Lei que " Altera o Anexo | da Lei 380, de 03 de abril de 2006, adequando o Piso
Salarial dos Cargos de Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiro — Empregos Públicos,
nos termos da Lei Federal 14.434/2022, e dá outras providências”.
O referido valor foi determinado pela Lei Federal nº 14.434/2022 que
alterou a Lei Federal 7.498/1986, instituindo o Piso Salarial do pessoal da
Enfermagem.
Como a Lei Municipal 380/2006 que criou os empregos públicos no
Município de Tamarana/Pr, destinados ao atendimento e Programas desenvolvidos
pelo município em parceria com os Governos Federal e Estadual, bem como
determina outras providências, tal alteração se faz necessária para além da
adequação dos cargos estatutários, previstos na Lei 120/1999, os de vínculos
celetistas também sejam adequados no sentido de atender a legislação pertinente.
Os vencimentos básicos propostos para os referidos cargos já
encontram-se adequados, conforme Lei Federal, consoante com a EC 124, de
14/07/2022.
Contando com a aprovação do projeto pelos | Ilustres
Vereadores, antecipamos nossos cumprimentos e renovamos nossos votos de
elevada estima e consideração.
a >>»
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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