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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.351.445,28 (um milhão e trezentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais e vinte e oito centavos).
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, especialmente as contidas nas Leis nº 1.505 de 16 de Dezembro de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.351.445,28 (um milhão e trezentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais e vinte e oito centavos) na dotação orçamentária abaixo especificadas:
01-Poder Legislativo
01.001-Câmara Municipal
01.001.01.031.0002.1.001 - Construção, Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara Municipal
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 068.................................R$ 1.351.445,28
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o abaixo especificado:
I - superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte de recursos a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
068 - Fundo Especial da Câmara Municipal................................ R$ 1.351.445,28
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de Fevereiro de 2023.
MARIO CESAR FABIANO
Presidente da Câmara
Projeto de Autoria da Mesa Executiva:
Mario Cesar Fabiano
Presidente
Anauto Souza de Goveia
Vice Presidente
Mario Torres Bittencourt Junior
1º Secretário
Silvano Rodriguês de Oliveira
2º Secretário
Amadeu de Oliveira Lima
3º Secretário
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