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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO 033/2023
ASSUNTO: PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2023.
REQUERENTES: Juninho Bittencourt
REQUERIDO: EXECUTIVO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
Considerando as dificuldades econômicas e
financeiras pelas quais passam os brasileiros, e nossos munícipes, vimos, indicar que
o Município proceda um Programa de Recuperação Fiscal (Refis), em conformidade
com a realidade financeira de nossa população, em quantas parcelas forem possíveis,
com o intuito de facilitar a regularização dos tributos que estejam em atraso tanto por
pessoas fisicas quanto jurídicas.
Indicamos a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja
oficiado o Exmo. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2023.
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Vereador
Ao
ExmoSr.
MÁRIO CESAR FABIANO
Presidente da Câmara Municipal de Tamarana.
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