materia nº 4/2023

CÁMARA AAU ""Nrn 
IPAL DE TAMARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DA PREFEITA 
Ofício N°44/2023-GAB. 
Referente: Encaminha Projeto de Lei 
Tamarana, 24 de Fevereiro de 2023. 
Senhor Presidente 
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos através do presente 
apresentar o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a implantar Projetos de 
Regularização Fundiária Urbana ( Reurb) nos termos da Lei n 13.465/2017, para a 
apreciação e a aprovação dos Nobres Edis. 
Na certeza de contar com a colaboração, colocamo-nos à inteira disposição 
para quaisquer esclarecimentos. 
ame nte, 
LUZI UE SUZUKAWA 
REFEITA 
Ao Senhor, 
MÁRIO CÉSAR FABIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
Nesta. 
RECEBIDO 
EM: _____La2 02Z 22Lá22,
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Página 1 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1931 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.613.167/001-90 
PROJETO DE LEIN° xxxx/2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a implantar projetos de 
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nos termos da Lei n° 
13.465/2017. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar projetos de Regularização 
Fundiária Urbana (Reurb) nos termos da Lei n° 13.465/2017. 
§ 1°. Poderão ser adotadas as modalidades Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e 
Reurb de Interesse Específico (Reurb-E). 
§ 2°. Os projetos deverão ser implantados nos seguintes imóveis pertencentes ao 
Município de Tannarana: 
MATRÍCULA ÁREA LOCALIZAÇÃO 
22.023 89.447,93 m2 Vila Siena 
24.153 5.469,04 m2 Jardim Juny 
43.316 4,84 ha Jardim Bom Pastor 
Art. 2°. O poder Executivo poderá emitir decreto destinado a complementar a Lei n° 
13.465/2017 e ajusta-Ia às necessidades locais. 
Tamarana, 23 de fevereiro de 2023. 
-044 f i?ti a 
Luzia H - uzukaw— a 
Pref ita Municipal 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1938. 
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feita 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis 
o Projeto de Lei que: "Autoriza o Poder Executivo a implantar projetos de 
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nos termos da lei 13.465/2017'. 
Na Exposição de Motivos da Medida Provisória 759/2016, transformada 
na lei 13.465/2017, é realçado o direito social à moradia, e a necessidade de que o 
poder público encare o crescimento desordenado das cidades e a explosão 
demográfica brasileira em um período temporal curto, que produz efeitos nocivos no 
ordenamento territorial, ambiental, na mobilidade e na saúde pública. 
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) não está adstrita ao 
fornecimento de título de imóveis, mas também abrange medidas urbanísticas, 
ambientais e sociais, com investimentos públicos, para a promoção da função social 
das cidades. 
Acrescente-se que a regularização fundiária é uma iniciativa 
governamental que busca legalizar a situação de vários núcleos familiares, retira-os de 
condições irregulares e precárias, para o melhor desenvolvimento social. 
Logo, a implantação do projeto de regularização fundiária urbana 
poderá garantir aos munícipes segurança de moradia, além de condições mínimas 
para que possam viver com dignidade. 
Edifício da Prefeitura Muni rana, 24 de fevereiro de 2023. 
Luzi Harue uzukawa 
Rua lzaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tarnarana-PR (43) 3398-1944 
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