MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° DE 16 DE MARÇO DE 2023
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções n° 001/2022 celebrado entre os
Municípios signatários que visam a ampliação do objeto do Consórcio Intermunicipal
de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 10. Fica ratificado o Protocolo de Intenções n° 001/2022, subscrito pelos
Municípios de Alvorada do Sul, Apucarana, Arapongas, Bela Vista do Paraíso,
Califórnia, Cambé, Cambira, Centenário do Sul, Florestópolis, Ibiporã, Jaguapitã,
Jataizinho, Londrina, Marilândia do Sul, Mauá da Serra, Miraselva, Porecatu, Prado
Ferreira, Primeiro de Maio, Rolândia, Sabáudia, Sertanópolis e Tamarana, que visa
constituir a ampliação do objetoe a alteração da nomenclatura do Consórcio
Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL.
Art. 2°. O CISMEL passará a se denominar Consórcio Intermunicipal de Segurança
Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense, designado pela sigla
CISMEL-NCP. •
Art. 3°. Com a ampliação de seu objeto, o CISMEL-NCP terá por finalidade prestar
atividades de planejamento, execução e gestão associada de serviços públicos nas
seguintes áreas:
I — Segurança Públiba e Cidadania;
II — Meio Ambiente e Resíduos Sólidos;
III — Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural;
IV — Obras Públicas e Transporte;
V — Motomecanização;
VI — Saúde;
VII — Educação e Cultura;
VIII — Esporte, Lazer e Turismo;
IX — Engenharia, Ciência e Tecnologia.
— • Art. 4°. A participação do Município de Tamarana como ente consorciado ao
CISMEL-NCP, o possibilitará firmar convênios, contratos, acordos de qualquer
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944
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natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de
outras entidades e Orgãos governamentais nas áreas de sua atuação.
Art. 5°. O Município de Tamarana fica autorizado a contratar o Consórcio Público,
dispensada a licitação, nos termos do art. 2°, § 1°, III, da Lei n° 11.107/2005 e do
art.18 do Decreto Regulamentador n° 6.017/2007.
Art. 6°. O Município de Tamarana fica autorizado a participar de licitações
compartilhadas realizadas pelo Consórcio, cujo edital preveja contratos a serem
celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, nos termos do art. 19 do Decreto Regulannentador n°6.017/2007 e do
§ 1° do art. 112 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 7°. O Poder *Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias,
dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
§ 10. A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com
exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes
em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de
serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2°. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio,
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento
de despesas classificadas como genéricas.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tamarana, 16 de Março de 2023
LUZIAHA E SUZUKAWA
refeita
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° /2022
Senhores Vereadores
Inicialmente, ressalte-se que o presente projeto de lei visa
ratificar o protocolo de intenções n° 01/2022, o qual, em suma, versa sobre a
ampliação do objeto do CISMEL, passando a constar as seguintes áreas de
atuação: segurança pública e cidadania, meio ambiente e resíduos sólidos,
infraestrutura e desenvolvimento urbano e rural, obras públicas e transporte,
motomecanização, •saúde, educação e cultura, esporte, lazer e turismo,
engenharia, ciência e tecnologia.
Tais esferas refletem, notadamente, o interesse público
primário, sendo de suma importância a atuação do Município para propiciar esses
direitos fundamentais em prol de sua população.
Neste sentido, a participação do Município de Tamarana
como ente consorciado ao CISMEL-NCP, o possibilitará firmar convênios,
contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos
governamentais na áreas de sua atuação.
Logo, faz-se necessária a ratificação, por meio de Lei,
do Protocolo de Intenções n° 001/2022 que visa a ampliação do objeto do
Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e
Região — CISMEL, haja vista que tal medida atende ao interesse público.
Por todas essas razões, esperamos e confiamos que os
ilustres componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração
inequívoca do elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão pela
unanimidade de seus membros.
Tamarana, aos 16 de março de 2023.
Atenciosamente,
LUZIA HA E SUZUKAWA
REFEITA
+A/
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