MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° DE 21 DE MARÇO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022
para o Exercício Financeiro de 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE L E I :
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial para o Exercício Financeiro de 2023 no valor de R$2.142,94 (Dois
mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), no Plano Plurianual
(PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no. 1504/2022 e Lei
Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022, conforme descrito abaixo:
09 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.8.244.0007.2.055 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA
SOCIAL
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.9300 Indenizações e restituições 0.1.021 142,94
09.004.8.241.0036.2.077 — Assistência ao Direito do Idoso
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.1400 Diárias - Civil 0.1.000 1.000,00
09.003.8.243.0035.6.002 — Assistência a Crian a e ao Adolescente
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.1400 Diárias- Civil 0.1.000 1.000,00
Art. 2° - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1° do art. 43
da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 — anulação parcial/total da dotação
orçamentária, a saber.
09 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995
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09.004.8.241.0036.2.077 —Assistência ao Direito do Idoso
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3350.4300 Subversões Sociais 0.1.000 1.000,00
09.003.8.243.0035.6.002 — Assistência a Crian a e ao Adolescente
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de consumo 0.1.000 1.000,00
Art. 30
- Para atender o disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com
o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64:
Fonte Descrição Valor
1021 Feas — Covid 19 R$ 142,94
Art. 40
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 21 de Março de 2023.
Luzi Har,ue Suzukawa
áEFEITA
Autoria: Executivo Municipal
Rua lsaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995
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Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022
para o Exercício Financeiro de 2023.
A autorização de que tratam o referido Projeto obedece às
disposições legais vigentes, proporcionando ao Município condições de efetuar os
registros nos moldes das leis municipais no que tange ao planejamento orçamentário
(PPA, LDO e LOA).
Nessa oportunidade, esclarecemos que o objetivo é: 1) Adequar
o orçamento através de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
visando suprir as necessidades da Secretaria de Assistência social; 2) adicionar ao
orçamento vigente crédito resultante do superávit financeiro do exercício anterior,
verificado na fonte, sempre observando a finalidade e especificações dos recursos
quanto a sua aplicação, no caso, devolução de sobra de saldo da fonte 1021 — FeasFundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Beneficio Eventual - Covi -19.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, que sempre norteou as suas decisões, acatem este pedido
e aprovem-no por unanimidade.
Tannar rço de 2023.
Luzia ru Suzukawa
E/FEITA
Rua lsaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944
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