MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
/ PROJETO DE LEI N° DE 27 DE MARÇO DE 2023
Altera a redação do Anexo I da Lei Municipal n° 120 de 15 de dezembro de
1999, autoriza a adequação do cargo de Fiscal de Tributos à Classe H,
cargo de nível superior e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1°. — Altera a redação do Anexo I da Lei Municipal n°. 120, de 15 de dezembro de 1999,
adequando e incluindo o cargo de Fiscal de Tributos à Classe H, conforme letra "i", "IX" da
própria Lei '120/1999, passando o anexo I, vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CARGOS POR CLASSES ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E NÚMERO DE
VAGAS
CLASSES CARGOS ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO N° DE
VAGAS
. 14.it
O II
III 0 O
II O O
H O
"
O
FISCAL DE TRIBUTOS Ensino Superior completo em
Direito, Ciências Econômicas,
Ciências Contábeis, Administração
ou Ciências Atuariais
05
Art. 2°. — Fica autorizado o reenquadramento da servidora ocupante do cargo de Fiscal de
Tributos à Classe H, a partir da aprovação desta Lei, assim como o reconhecimento de
direito a eventuais pagamentos retroativos à 11/2022.
Art. 3°. - Está Lei entra' em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
:4, 45, //: 2023.
LUZIA AR4 E SUZUKAWA
, Prefeita
Autoria:
Poder Executivo Municipal
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Pua ;.zaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944
Senhor Presidente
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei
dispondo da seguinte súmula: " Altera a redação do Anexo I da Lei Municipal n° 120 de 15
de dezembro de 1999, autoriza a adequação do cargo de Fiscal de Tributos à Classe H,
cargo de nível superior e dá outras providências".
.Q presente Projeto de Lei visa algumas alterações pontuais
verificadas na Lei que aborda sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os
servidores municipais de Tamarana.
Foram verificadas algumas inconsistências na redação da Lei n°
120/1999 no que tange o cargo de Fiscal de Tributos, constante no texto da Lei 120/1999
enquadrado na Classe H, mas diferentemente do Anexo I, na Classe E.
Com efeito, anteriormente à Lei Municipal n° 120/1999, foi realizado
concurso público nesta Municipalidade para o cargo de Fiscal de Tributos, pelo qual foram
nomeados alguns servidores, sendo que um deles (e último a se manter no cargo até agosto
de 2020) que tinha corno requisito de ingresso a escolaridade de Ensino Médio completo.
.:Jo final de 2021 (quando encontrávamos no auge da pandemia
COVID 19) foi aberto concurso público para o cargo de Fiscal de Tributos. Como naquele
período em razão da pandemia, e de acordo com indicação jurídica, havia alguns
impeditivos de adequação/alteração de estrutura de pessoal, houve a previsão
administrativa de vaga para nível médio, Classe E, embora a exigência tenha sido de
candidatos com nível superior.
Ocorre que, conforme a própria redação da Lei Municipal n°
29I 99, o cargo de Fiscal de Tributos pertence a Classe H, enquanto que o Anexo I, o
mesmo está na Classe E, havendo divergência que precisa ser revista, eis que o Anexo I
deve guardar conformidade com a própria Lei.
Posto isso, encaminhamos o referido Projeto de Lei que visa dar o
devido enquadramento à remuneração da servidora que hoje ocupa o cargo de Fiscal de
Tributos (aprovada em concurso e habilitada em nível superior na área correspondente),
além de regularizar o quadro, para contratações e concursos posteriores. Por todo o
exposto, esperamos e confiamos que os ilustres componentes dessa Egrégia Câmara
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Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944
LUZIA H SUZUKAWA
'refeita
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ESTADO DO PARANÁ
Municipal, uma demonstração inequívoca do elevado espírito público, acatarão este pedido
e c aprovará° por unanimidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
elevada asuria e consideração.
Tamarana, 27 d •arço de 2023.
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