materia nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO N° 010/2022 
ASSUNTO: REQUEREMOS INFORMAÇÕES ACERCA DOS 
PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA. 
REQUERENTE: JISLAINE PEREIRA FERRAZ E ANGÉLICA DE 
OLIVEIRA LIMA 
REQUERIDO: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA 
Considerando o dever de zelar pelo bom uso dos recursos públicos, a 
finalidade do uso dos recursos públicos, requeremos informações acerca do trâmite do 
processo de avaliação anual dos servidores da Câmara Municipal de Tamarana 
conforme segue: 
Quais as normativas legais (lei, resolução ou portaria) que disciplinam 
e regulamentam a referida avaliação? 
Houve algum caso similar até então na Câmara? 
Houveram manifestações do departamento de recursos humanos, 
controle interno e do plenário acerca da decisão do ato assinado pelo 
então Presidente? 
O servidor foi devidamente informado acerca da decisão da avaliação? 
Foi respeitada a ampla defesa e o contraditório? 
Foram observados e respeitados os com base nos principi as 
dalegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência? 
Considerando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento 
dos serviços prestados as comunidades pelo Parlamento Municipal, com base nas 
princípios dalegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Requeremos a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja 
oficiado o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, solicitando tais providências. 
Nestes Termos. 
Sala das Sessões, 10 de abril de 2023. 
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Vereadora: Jislai e Pereira Ferraz e Ang sei. 440 - 1' Oli ira Lima 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
AO EXMO SENHOR 
Mário Cesar Fabiano 
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA. 
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