materia nº 1/2023

Exmo Sr 
MARIO CESAR FABIANO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 005/2023 
JUSTIFICATIVA 
Servimos - nos do presente para encaminhar emenda 
Substitutiva ao Projeto de Lei n° 005/2023, em conformidade com o art. A73, 
inciso 2° do Regimento Interno; 
A propositura da refeida emenda, vem atender os preceitos da Lei n° 1267 de 27 
de Junho de 2018, que no seu Art. 10 Fixa a jornada de (30) Trinta horas 
semanais, Aos servidores Municipais que exerçam cargos de enfermeiros, técnico 
de enfermagem, auxiliares de enfermagem, respectivamente. 
Cabe salientar que, a referida emeda, visa atender aos anseios 
da maioria dos servidores públicos lotados na secretária de saúde do Miunicipio. 
Diante do exposto, esperamos a aprovação desta importante 
matéria por unanimidade dos presentes. 
Sala das Sessões, 27 de abril de 2023. 
Emenda de Autoria dos Vereadores 
C E BI DO 
24 A024 /Q23 
es-Tyianwn.A., 
MUNICIRCDE TAMARANA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 001/2023 AO PROJETO DE LEI N°005/2023 Que: 
Cria cargo efetivo de técnico de enfermagem no quadro próprio de servidores 
públicos Municipais constante no anexo I da Lei Municipal n° 120/1999, e da 
outras providências 
SÚMULA: Altera a carga horária cosntante do art. 1° do Projeto de Lei n° 
005/2023; 
Os vereadores que abaixo subscrevem, em conformidade com o art. 173, inciso 2° 
do regimento Interno apresentam a seguinte: 
EMENDA SUBSTITUTIVA 
Art. 1° substitui a redação da tabela de carga horaria do mi. 1° da Lei em epigrafe, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
A carga horária constante do quadro de tabela salarial do cargo de técinico 
de enfermagem passa a ser de (30) Trinta horas semanais 
Sala das Sessões, 27 de abril de 2023. 
Emenda de Autoria dos Vereadores 
RECEBIDO 
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MUNI AL DE TAMARANA