MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
(CS
PROJETO DE LEI N° DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui o Banco de Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de Tamarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o BANCO DE HORAS dos servidores públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Tamarana, a fim de possibilitar, a critério da Administração Pública,
a compensação de horas extraordinárias trabalhadas, como mecanismo de continuidade do
serviço público contenção de despesas com pessoal, além da garantia de manutenção da
saúde dos servidores, evitando jornadas de trabalho excessivas que os privem do
necessário descanso.
§ 1°. As regras do Banco de Horas aplicam-se a todos os servidores da do Poder Executivo
Municipal, exceto para os cargos em Comissão, funções de confiança e funções
gratificadas, os quais não fazem jus ao recebimento e/ou lançamento de horas extras.
§ 2°. O lançamento, controle, autorização para compensação ou solicitação de remuneração
de horas extras, conforme dispuser a presente Lei, ficarão sob responsabilidade de cada
Secretaria, devendo tanto o Secretário quanto a chefia imediata supervisionar os
procedimentos.
§ 3°. Os horários pré-estabelecidos para início e fim da jornada de trabalho deverão ser
rigorosamente cumpridos pelos servidores e, em caso de necessidade de entrada ou saída
do ambiente de trabalho em horário divergente do padrão, respeitado o limite estabelecido,
será obrigatória autorização prévia e/ou convocação da Chefia Imediata.
§ 4°. O cumprimento de jornada extraordinária por parte dos servidores públicos municipais,
independentemente da quantidade, deverá ser previamente autorizado pelo Secretário, que
deverá expressar a necessidade e anexá-la à folha Ponto.
Art. 2°. Fica estabelecido o limite de 40 (quarenta) horas extraordinárias mensais a serem
registradas em Banco de Horas.
Parágrafo único. Em casos de excepcional interesse público, em que seja indispensável a
prestação de serviço em horário excedente ao limite previsto no caput, a necessidade
deverá ser comunicada previamente e justificada por escrito pelo Chefe Imediato e
autorizada pelo Secretário da Pasta.
Art. 3°. As horas extraordinárias trabalhadas serão registradas no Banco de Horas, em sua
totalidade, observado o seguinte:
Para cada hora trabalhada em período normal, período noturno, aos sábados, 'domingos,
feriados e em dias de pontos facultativos, será computada no Banco de Horas 2 (duas)
horas de descanso.
O servidor poderá optar, mediante solicitação formal a Chefia Imediata pela
compensação em descanso das horas extraordinária.
Art. 4°. A compensação das horas extraordinárias, não remuneradas, será realizada da
seguinte forma:
Rua lsaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944
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Redução da jornada diária;
supressão do trabalho em dias da semana;
folgas adicionais, assjm compreendidas as concedidas em dias que intercalam feriadcs e
pontos facultativos, ou quaisquer destes e finais de semana;. e
III. prolongamento das férias.
Art. 50. O prazo para compensação será de até 12 (doze) meses após o lançamento das
horas, salvo em caso de extrema necessidade da Administração, quando o prazo poderá
ser prorrogado, mediante solicitação do Secretário da pasta em que o servidor estiver
lotada, com ciência e concordância expressa do servidor.
§ 1°. A compensação ocorrerá de Oficio da Chefia Imediata, com a autorização do
Secretário ou por solicitação do servidor.
§ 2°. Em caso de solicitação da compensação pelo servidor, esta deverá ser feita por escrito
à Chefia Imediata, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis à data da folga.
§ 3°. A Chefia Imediata analisará o pedido e o deferirá, desde que não haja prejuízo à
execução do serviço.
§ 4°. Em caso de Indeferimento, a Chefia Imediata deverá propor uma nova data, sob a
concordância do servidor.
Art. 6°. As horas extraordinárias que permanecerem no Banco de Horas além do prazo
fixado no artigo 5° desta Lei serão enviadas para remuneração no mês subsequente ao
término do prazo.
Parágrafo único. As horas extraordinárias realizadas pelos servidores serão convertioas
em pecúnia, considerando o artigo 189 da Lei Municipal 153/2000, não podendo ultrapassar
60 (sessenta) horas mensais.
Art. 7°. As horas extraordinárias, para efeito de compensação, serão lançadas no Banco de
Horas dos servidores, cujo controle caberá a cada Departamento/Diretoria, com seus
respectivos acréscimos, não sendo necessário o envio mensal a Diretoria de Recursps
Humanos.
Art. 8°. As horas lançadas a crédito do servidor poderão ser utilizadas para compensar
faltas, ausências ou atrasos não justificados por Atestado Médico, desde que autorizado
por escrito pela Chefia Imediata.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em !rário.
Tamaran / - AO% R n embro de 2022
LUZ felUKAWA í Át /U/
W Prefeita
Projeto de Autoria
Executivo Municipal
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto
de Lei que: Institui o Banco de Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de
Tamarana, e dá outras providências".
Em face da inexistência de legislação que estabeleça as redras
específicas para o registro de Banco de Horas no Município, considerando as horas
extraordinárias cumpridas, a serem compensadas em descanso, prática realizada no
Município, mas não regulamentada até o momento.
Considerando que com a implantação do E-Social o controle
efetivo das horas trabalhadas, o registro e o regulamento passam a ser obrigatórios, tornase urgente e necessária a instituição do Banco de Horas dos servidores públicos da
Prefeitura Municipal de Tamarana.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a
esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que o mesmo seja tramitado
em Regime de Urgência e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de elevada
estima e apreço.
Tamarana, 03 novembro de 2022
'Adi) /•
UZIA UE SUZUKAWA
Prefeita
Rua isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944
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