MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
o
PROJETO DE LEI N° DE 03 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar, com urgência, pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público da
Secretaria Municipal de Assistência Social, nos
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a máxima
urgência, 07 (sete) Educadores e manter Cadastro Reserva, a fim de prestar
serviços na Secretaria Municipal de Assistência Social, atendendo às necessidades
temporárias e excepcionais, conseqüentes do não preenchimento de vagas em
Concurso Público 002/2022, e do vencimento do contrato da empresa Roecker e
Grande em 12 de agosto de 2023.
Parágrafo único. A contratação mencionada no caput deste artigo será precedida
de Processo Seletivo Simplificado conforme art. 27, IX, 'a', da Constituição do Estado
do Paraná, e conforme Edital específico para este fim.
Art. 2°. A contrafação de que trata o artigo anterior será realizada pelo prazo de 2
(dois) anos, não se admitindo a prorrogação do contrato, conforme previsão do
art. 27, IX, 'b', da Constituição do Estado do Paraná, nos termos da Lei
Complementar 173/2020.
Art. 3°. A carga horária, a remuneração e a atribuição do contratado serão
idênticas aos dos servidores que desempenham a mesma função.
Art. 4°. A contrafação supramencionada será regida pelas normas do contrato
previsto no Anexo Único da presente Lei, e subsidiariamente pela Consolidação das
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Leis do Trabalho (CLT).
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 03 de maio de 2023.
LUZI ARUE SUZUKAWA
Prefei a o Município
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de
Lei que: "autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências."
O referido Projeto visa atender a urgente necessidade da
Administração Municipal na contratação de 07 (sete) Educadores para a Casa Lar,
tendo em vista que foi realizado o Concurso Público 002/2022 para contratação de
tais profissionais. Entretanto, com o resultado preliminar da prova discursiva
publicado no dia 25 de abril de 2023, apenas 1 (um) candidato foi aprovado, não
tendo sido preenchido o número de vagas necessárias.
Ainda cumpre informar que, o contrato de prestação de serviços
terceirizados com a empresa Roecker & Grande se encerra em 12 de agosto de
2023, o que deixará a Casa Lar do município sem funcionários essenciais à
manutenção dos atendimentos.
Deste modo, em se falando em contrato por prazo determinado para
atendimento de interesse público, encontra-se o Projeto em tela respaldado.
conforme já mencionado, na Constituição Federal, além de estar em consonância
com a Lei Federal n° 8,745/93 e com a Lei Municipal n° 31/97.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os
ilustres componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração
inequívoca do elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão por
unanimidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
LUZIA H RUE SUZUKAWA
PrÁfeita
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