MUNICíPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 04k /2023 DE 01 DE JUNHO DE 2023
SÚMULA: Institui o Novo Programa de Recuperação
Fiscal — REFIS/2023, no Município de Tamarana, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Tamarana - PR, o Novo
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023, destinado a:
I - promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal decorrente
de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, bem como a débitos de natureza
tributária e não tributária constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devidos até 31 de
dezembro de 2022, relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Confissão de Dívida, Alvarás e
Taxas Diversas de competências de criação e arrecadação do Município.
Parágrafo Único - O REFIS/2023 será administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município.
Art. 2° - O ingresso no REFIS/2023 dar-se-á por opção do contribuinte, pessoa
física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos e
parcelamento dos débitos fiscais especificados no artigo anterior.
§1° - O ingresso no REFIS/2023 implica na inclusão da totalidade dos débitos
referidos no artigo 1°, em nome do contribuinte, inclusive os não constituídos, que
serão incluídos no programa mediante confissão;
§2° - Também poderão aderir ao REFIS/2023 os contribuintes que já sejam
beneficiários de parcelamentos anteriores, ou contribuintes que estejam em
execução judicial.
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Art. 30 - A opção pelo REFIS/2023 deverá ser formalizada mediante o
preenchimento do Termo de Opção e Confissão de Dívidas — REFIS/2023 pelo
contribuinte , conforme formulário padrão fornecido pela Secretaria Municipal de
Fazenda, através da Divisão de Tributação, com a apresentação dos seguintes
documentos:
I — Pessoa Física: Cédula de Identidade — RG, Cadastro de Pessoa Física — CPF e
comprovante de endereço atualizado;
II — Pessoa Jurídica: Atos constitutivos, compostos de contrato social ou estatuto
social com as últimas alterações, registrados no órgão competente, cópia do Cartão
do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, bem como Cédula de Identidade
— RG e do Cadastro de Pessoas Físicas — CPF, do representante legal e
comprovante de endereço atualizado;
§1° - Quando se tratar de débitos tributários ajuizados ou protestados, o contribuinte
deverá apresentar:
Comprovante de pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios, e ou
das despesas de protesto;
Comprovante do pedido de suspensão da Ação de Execução Fiscal, promovido
pelo Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Tamarana, até a quitação do
parcelamento.
§2° - A Secretaria Municipal de Fazenda através da Divisão de Tributação, fornecerá
os formulários necessários para formalização da adesão ao REFIS/2023;
§3° - O contribuinte que tiver dívida ativa prescrita, deverá solicitar a prescrição da
mesma, antes de efetuar o pedido do REFIS/2023.
Art. 4° - O contribuinte poderá se beneficiar do Programa para regularizar seu IPTU,
se o cadastro imobiliário estiver atualizado Para tanto, o contribuinte deverá
apresentar:
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I — Carnê de IPTU;
II — Documento que comprove a propriedade.
Art. 50
- O contribuinte poderá ser representado por procurador, mediante
instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com poderes expressos e
específicos.
Parágrafo Único — Em todos os casos em que for necessária a assinatura do
requerente e esta for substituída pela do seu representante legal, a cópia do
instrumento de procuração e dos documentos pessoais do procurador deverá
constar da relação a ser apresentada no momento da formalização do processo.
Art. 6° - Os créditos tributários de que trata o artigo 1°, incluídos no REFIS/2023,
devidamente confessados pelo contribuinte, poderão ser pagos em até 18 (dezoito)
parcelas, mensais e sucessivas, mediante deferimento da autoridade fazendária.
§1° - Os débitos existentes em nome do contribuinte serão consolidados, tendo por
base a formalização do pedido de ingresso ao REFIS/2023.
§2° - A consolidação abrangerá os débitos existentes em nome do contribuinte, que
dizem respeito a IPTU, ISSQN, Confissão de Dívida, Alvarás e Taxas Diversas,
constituídos até a data de 31 de dezembro de 2022, pessoa física ou jurídica,
inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora, juros moratórios e as
atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§3° - O Programa de Incentivo Fiscal para pagamento da dívida ativa municipal, não
alcança os débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter
vivos — ITBI, honorários advocatícios, tributos vinculados ao Simples Nacional e
dívidas provenientes do Poder Judiciários ou Tribunais de Contas.
§4° - Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior
ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para Pessoa Física e de R$ 100,00 (Cem
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reais) para Pessoa Jurídica.
§5° - A primeira parcela do REFIS/2023, será obrigatoriamente paga até 5 (cinco)
dias corridos após a formalização do parcelamento e, as demais no mesmo
vencimento nos meses subsequentes.
§6° - O pedido de parcelamento implica:
I — em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II — na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,
bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais
constantes do pedido, por opção do contribuinte;
§7° - Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam
estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte:
I — Para opção pelo pagamento à vista, em cota única, concede-se desconto de
100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
II - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado em até 12 (doze) prestações
iguais e consecutivas concede-se desconto de 90% (noventa por cento);
III — Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado até 18 (dezoito) prestações
iguais e consecutivas concede-se desconto de 80% (oitenta por cento);
Art. 70 - O contribuinte será excluído do REFIS/2023, mediante ato do Secretário
Municipal de Fazenda, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I — O não pagamento da 1a. Parcela;
II — A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas, ou alternadas, o que ocorrer
primeiro;
III —A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
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IV — A falência ou extinção, pela liquidação da Pessoa Jurídica;
V — O falecimento ou insolvência do contribuinte, quando Pessoa Física, devendo os
herdeiros e sucessores assumir solidariamente com o falecido/insolvente as
obrigações do REFIS/2023.
§1° - A exclusão do contribuinte do REFIS/2023, acarretará a imediata exigibilidade
da totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos,
restabelecendo-se ao valor original sem o benefício do desconto, com a inscrição
automática do débito em Dívida Ativa e consequente cobrança judicial;
§2° - Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após
os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento até ao dia do
pagamento, e de multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela.
Art. 8° - O prazo para adesão ao REFIS/2023, encerra-se impreterivelmente em 31
de agosto de 2023.
Art. 90
- A emissão da certidão positiva com efeitos negativos de débitos aos
optantes do REFIS/2023, está condicionada ao deferimento do pedido protocolado
na sede da Prefeitura Municipal de Tamarana,
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tamarana, 01 de junho de 2023.
LUZIA HARUE ,,,,,,,,,,,.
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500953
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
O incluso Projeto de Lei que "institui o Programa de Recuperação
Fiscal — REFIS/2023, no Município de Tamarana, e dá outras providências" pelas
razões a seguir expostas.
O projeto em tela tem por objetivo atender os contribuintes neste
momento de dificuldade financeira e para ilustrar a situação, conforme vários
pedidos que vem sendo feitos, tais como: prorrogação de prazo para pagamento,
pedido de desconto de multas e juros nos impostos, taxas e dívida ativa vencidos e
pedidos de desconto no pagamento dos tributos.
O programa apresentado nesta proposta trata-se de reedição de
programas já implementados pelo Município em anos anteriores.
O Município de Tamarana vem buscando criar incentivos para a
recuperação de créditos fiscais, com intuito de promover a regularização dos
créditos de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativas a tributos
administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda, submete a apreciação dos
Senhores Vereadores o projeto de Lei que prevê o parcelamento da dívida fiscal.
O presente projeto visa propiciar, tanto a empresas, profissionais
autônomos e contribuintes comuns, uma nova diretriz de regularizar sua situação
junto ao fisco através de parcelamento e benefícios, mas que a municipalidade
sane parte de seu crédito.
Com o Programa de Refinanciamento Fiscal — REFIS/2023 estará
atingindo de frente uma das mais problemáticas atividades do Poder Executivo,
como executor e arrecadador dos impostos municipais, fazendo com que o
contribuinte possa cumprir sua obrigação ao pagamento dos impostos (Segue
anexo Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro para o exercício
vigente e projeções nos dois exercícios seguintes), para complementar a análise
do REFIS/2023.
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O REFIS/2023 Municipal destina-se a oportunizar aos contribuintes,
pessoas físicas e jurídicas à regularização de créditos junto ao Município,
decorrentes de débitos relativos aos tributos municipais, quais sejam: IPTU,
ISSQN, Taxas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou ajuizar.
Diante o exposto, ressaltamos a importância da aprovação deste
Projeto de Lei como sendo uma das alternativas para oportunizar aos contribuintes
a regularização fiscal dos seus débitos tributários, além de contribuir para
equacionar as finanças do Município de Tamarana.
Concluímos, portanto, que o REFIS é uma forma de oferecer
oportunidade para que os contribuintes em débito possam saldar o compromisso
sem comprometer demasiadamente sua vida financeira, nesse cenário da
pandemia, e para o Município manter o equilíbrio fiscal, para que as políticas
públicas possam ser atendidas.
Por todas essas razões, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca
do elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão pela unanimidade
de seus membros.
Tamarana, em 01 de junho de 2023.
Atenciosamente,
LUZIA HARUE
SUZUKAWA:8
6440500953
Assinado de( onna po I.L111A MANE
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LUZIA HARUE SUZUKAWA cot?
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO VIGENTE E NOS DOIS
EXERCÍCIOS SEGUINTES
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Receita Prevista 2022 2023 2024 2025
IP-RJ/DIVIDA ATIVA 2.520.394 23 3.054.021,27 3.145.641,91 3.240.011,17
Devidos pelos Contribuintes (Atualizado até 13103/2023) 2022 2023 2024 2025
TRIBUTOS - DIVIDA ATIVA (atualizado) 2.313.289,41 2.382.688,09 2.454.168,74 2.527.793,80
Valor para cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro (Juros + Multas) 453.222,83 466.819,51 480.824,10 495.248,82
DESCONTOS NOS JUROS DE MORA E MULTAS 2022 2023 2024 2025
Percentual de Desconto para REFIS (100%) - COTA ÚNICA 453.222,83 466.819,51 480.824,10 495.248,82
Percentual de Desconto para REFIS (90%) -12 PRESTAÇÕES 407.900,55 420.137,56 432.741,69 445.723,94
Percentual de Desconto para REFIS (80%) -18 PRESTAÇÕES 362.578,26 373.455,61 384.659,28 396.199,06
Percentual do Impacto em relação a Receita Orçada 2022 2023 2024 2025
Percentual de Desconto para REFIS (100%) 17,98 15,29 15,29 15,74
Percentual de Desconto para REFIS (90%) 16,18 13,76 13,76 14,17
Percentual de Desconto para REFIS (80%) 14,39 12,23 12,23 12,60
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita prevista no Anexo de
Metas Fiscais 175.600,00 180.700,00 186.000,00 186.001,00
Tamarana (PR), 01 de junho de 2023