MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEINº ./ 4...
SÚMULA: Autoriza o Executivo a outorgar, em conformidade com a Lei Municipal
nº 1374/2019, a Doação, mediante o cumprimento de encargos, dos imóveis
públicos registrados sob as matrículas nº 53.909, nº 53.910, nº 53.911, nº 53.912, nº
53.913, nº 53.914 e nº 53.915 da 3º Circunscrição de Registro de Imóveis da
Comarca de Londrina/PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
TÍTULO |
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 1º. Nos termos da Lei Municipal nº 1374 de 18 de outubro de 2019, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante a imposição de condições,
após o competente procedimento licitatório em conformidade com a Lei nº 8.666/93
ou 14.133/21, a Doação com encargos às empresas vencedoras do certame ou a
alguma de suas subsidiárias ou controladas, existentes ou a serem criadas, desde
que pertencentes ao mesmo grupo econômico, o imóvel do Município de Tamarana,
contendo a seguinte descrição:
Um terreno, quadra 02 (dois), com área de 114.018,33 m?, integrante do lote nº 12,
o qual foi destacado do lote nº 157, da Fazenda Três Bocas, no Município de
Tamarana, contendo benfeitorias, com a seguinte subdivisão:
E ÁREA T | LotE | MATRÍCULA ÁREA
1 Q-02-1 53.909 2.287,51
2 | Q-02-2 53.910 | 5.019,14
| Q-02-3 53.911 5.019,32
| Q-02-4 53.912 5.026,73
3 | Q-02-5 53.913 20.823,18
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4 | Q-02-6 53.914 10.000,00
| Q-02-7 53.915 10.000,00
Art. 2º. Os lotes objeto de doação, com encargos, deverão ser utilizados
exclusivamente para atender aos objetivos previstos na Lei Municipal nº 1374/2019,
visando, portanto, de forma predominante, a geração de empregos, bem como o
desenvolvimento comercial e industrial de Tamarana - PR.
Parágrafo único. Em atenção à isonomia e à competitividade, será outorgado
apenas um lote para cada donatário.
CAPÍTULO Il
TÍTULO |
DOS BENEFÍCIOS
Art. 3º. Às empresas vencedoras do certame será concedido os seguintes
benefícios:
A) Auxílio, quando necessária a intermediação por este Município, para instalação
de rede de abastecimento de água e esgoto;
B) Auxílio, quando necessária a intermediação por este Município, para instalação
de rede de distribuição de energia elétrica de baixa e alta tensão;
C) Auxílio, quando necessária a intermediação por este Município, para instalação
de sistema de escoamento de águas pluviais;
D) Manutenção das vias públicas de acesso e circulação no entorno da sede da
empresa;
E) Doação, mediante o cumprimento de encargos, do lote em que será
implementada a indústria ou empresa;
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F) Fornecimento de documentação com o fim de informar os estabelecimentos
oficiais de crédito e os órgãos públicos.
TÍTULO Il
DOS INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS
Art. 4º. Às vencedoras do certame, serão concedidos também benefícios através de
incentivos fiscais, tributários e financeiros conforme estabelecido na Lei Municipal
nº 1374/2019.
$1º A fruição dos referidos benefícios se iniciará a partir da adjudicação dos terrenos
em favor das licitantes vencedoras do procedimento licitatório correspondente e se
findará em 05 (cinco) anos após o início das atividades pelas referidas empresas.
82º A isenção fiscal poderá ser concedida relativamente aos seguintes Tributos:
a) Imposto predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel destinado ao
funcionamento da atividade;
b) Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis - ITBI, incidente na
aquisição pela empresa de imóveis destinados à implantação do empreendimento;
c) Taxas relativas à aprovação do projeto, licença de localização, vistoria,
fiscalização.
$ 3º O não cumprimento dos encargos ensejará o restabelecimento dos valores por
lançamentos de ofícios e cobrados com os respectivos acréscimos legais.
Art. 5º. As isenções e os benefícios fiscais e tributários, previstos nesta lei, ficam
condicionadas à renovação anual, mediante requerimento das empresas
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vencedoras, cuja aprovação se dará por despacho fundamentado pela Diretoria
Municipal de Desenvolvimento.
Art. 6º. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei não desobrigam as empresas
vencedoras de proceder ao pagamento da tributação incidente sobre suas
operações, no que tange a impostos, taxas ou contribuições de melhorias, e
cumprimento das demais regras aplicáveis a sua atividade.
Art. 7º. Os incentivos e benefícios de que trata esta Lei não exime as beneficiadas
do cumprimento da legislação aplicável, especialmente a de proteção ao meio
ambiente, cabendo ao Município tomar as medidas destinadas ao aperfeiçoamento
e racionalização do desenvolvimento de seu território.
CAPÍTULO Ill
DAS CONDIÇÕES
Art. 8º. As empresas vencedoras, relativamente a seus respectivos lotes, deverão
cumprir, no mínimo, os seguintes requisitos/encargos, sob pena de o Município
exercer a cláusula de reversão e retomar a posse do imóvel:
A) Investir, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais) em infraestrutura,
notadamente: com gastos com preparação do terreno (aterro, terraplanagem, etc.),
execução de obras (muros/cercas, barracão, prédio administrativo, etc.), instalação
de infraestrutura (energia elétrica, água/esgoto, telefone, internet, etc.) aquisição de
veículos/equipamentos e implantação de processos produtivos.
B) Ter faturamento médio, conforme especificado no certame licitatório.
C) Gerar, no mínimo, a seguinte quantidade de empregos diretos através das
atividades das empresas:
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C.1) 05 empregos, para a área de 2.287,51 m?;
C.2) 10 empregos, para as áreas de 5.019,14m?, 5.019,32m? e 5.019,73m?;
C.3) 20 (vinte) empregos, para as áreas de 10.000,00 m?;
C.4) 40 empregos, para a área de 20.823,18.
D) Fechamento do terreno;
E) Edificar construção conforme projeto apresentado, sendo que deverá concluir as
obras em até 17 (dezessete) meses, prazo que poderá ser prorrogado a critério da
Administração, mediante razões devidamente apresentadas.
F) Iniciar as atividades no prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar da data de
publicação da adjudicação do lote à respectiva vencedora do certame, servindo o
alvará de funcionamento expedido pela Secretaria da Fazenda do Município como
prova de seu adimplemento;
G) Manter em dia todos os compromissos fiscais e contratuais a que venha assumir
com o Poder Público;
H) Estar em conformidade com os critérios da legislação ambiental do Município, do
Estado e da União.
Parágrafo único. As empresas vencedoras deverão encaminhar anualmente até o
dia 15 de dezembro, bem como quando houver solicitação da Administração Pública
Municipal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para análise, relatório contendo o
cumprimento dos encargos assumidos, inclusive com todos os documentos
necessários.
CAPÍTULO IV
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
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Art. 9º. Os requisitos elencados no Capítulo anterior deverão ser observados pelo
período de 10 (dez) anos.
$ 1º O prazo de 10 (dez) anos que trata artigo anterior, será computado a partir do
efetivo funcionamento da empresa, sobre a qual havendo dúvidas de sua data, será
fixada em 02 (dois) anos após a assinatura do instrumento.
$ 2º A empresa que obter os benefícios contidos nas disposições desta Lei fica
submetida a todas as condições a eles inerentes, inclusive as vistorias regulares que
tenham por objetivo o monitoramento, por parte da municipalidade, no sentido de
observar [o) fiel cumprimento dos compromissos assumidos.
S 3º As vistorias grafadas no parágrafo anterior deverão ser realizadas em período
de tempo, entre si, não superior a 06 (seis) meses.
CAPÍTULO V
DO PEDIDO DE ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA
Art. 10º. Findo o prazo fixado no art. 9º e, cumpridas todas as cláusulas e condições
impostas nesta Lei e no Instrumento de Doação condicionada ao cumprimento de
encargos, poderá, a empresa donatária requerer a escrituração definitiva do
respectivo lote licitado.
8 1º A solicitação da escrituração definitiva deverá ser endereçada a Diretoria
Municipal de Desenvolvimento e protocolada no Paço Municipal, acompanhada de
todos os documentos que comprovem o cumprimento das cláusulas descritas no
Instrumento de Concessão de Direito Real de Uso de Terreno Público.
$ 2º O requerimento deverá ser autuado e encaminhado ao Setor Jurídico e a
Diretoria Municipal de Desenvolvimento para análise e parecer, que terá prazo para
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emissão de até 180 (cento e oitenta) dias.
$ 3º Com a comprovação do cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas
e parecer favorável do Setor Jurídico e da Diretoria de Municipal Desenvolvimento,
será outorgada a escritura definitiva do imóvel.
Art. 11. O Município, visando se resguardar, deverá prever, no procedimento
licitatório correspondente, que os encargos a serem cumpridos terão natureza de
condição suspensiva da transferência dos lotes em questão, bem como cláusula de
reversão automática dos imóveis ao patrimônio público, no caso de descumprimento
dos requisitos assumidos pelas empresas.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES E PENALIDADES
TÍTULO |
DAS VEDAÇÕES
Art. 11. As empresas beneficiárias ficam expressamente proibidas a dar destinação
diferente aos imóveis, senão a atividade comercial, industrial ou prestação de
serviço, bem como vedadas se ceder, emprestar ou transferir a terceiros os
incentivos e benefícios recebidos, no todo ou em parte.
Art. 12. As áreas adquiridas nos termos desta Lei em que não forem realizadas
edificações, não poderão ser objeto de subdivisão ou alienação a terceiros, durante
o período referente ao cumprimento dos encargos estabelecidos.
Ar. 13.Se as áreas de terras doadas não forem ocupadas ou realizadas as
edificações de modo a dar cumprimento aos projetos apresentados, deverá o
Município, tomar as medidas cabíveis para sua retomada.
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Art. 14. Os terrenos doados deverão ser destinados exclusivamente à finalidade
prevista nos projetos, devidamente aprovados, apresentados pelas donatárias,
sendo vedada, mesmo após a implantação de edificações ou instalações voltadas à
atividade das partes interessadas, sua venda a terceiros ou alterações para
atividades não contempladas nesta Lei.
Art. 15. Os terrenos doados nas condições desta Lei não poderão ser alienados
pelas empresas beneficiadas, sem autorização do Município, devendo constar essa
cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais, durante o período de 10 (dez)
anos.
Art. 16. Em caso de interrupção ou paralisação, sem justificativa, das atividades das
empresas beneficiadas por período superior ou igual a 06 (doze) meses, será
revogado o contrato de doação mediante o cumprimento de encargos, bem como
todos os benefícios concedidos, sem direito a qualquer indenização ou retenção
pelas benfeitorias porventura edificadas e incorporadas ao imóvel, independente de
demanda judicial, dando ao Município o direito líquido e certo de reintegração de
posse imediata, retornando o patrimônio cedido ao Município.
$ 1º Fica assegurado ao Município o direito de ressarcimento de eventuais prejuízos
que venha a sofrer em decorrência da interrupção das atividades de empresa que
tenha usufruído dos benefícios.
$ 2º Na hipótese de ocorrer à rescisão unilateral do contrato de doação com
encargos, por culpa da empresa beneficiada, todas as edificações existentes sobre
a área da concessão serão incorporadas ao patrimônio do município a título de
indenização, podendo, ainda, a empresa ser obrigada a pagar a título de cláusula
penal, a importância 10.000 (dez mil) UFM (Valor de Referência do Município de
Tamarana).
8 3º Salvo os casos em decorrência de ações ou prazos de órgãos oficiais.
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Art. 17. À empresa, que tenha obtido benefícios com base nesta Lei, perderá o
direito aos benefícios se, antes de decorridos 05 (cinco) anos do início das
atividades, deixar de cumprir 02 (dois) dos itens abaixo relacionados:
a) Reduzir a oferta de empregos dos empregos existentes, sem motivo justificado;
b) Violar fraudulentamente as obrigações tributárias;
c) Alterar o projeto original sem aprovação do Município.
Art. 18. Qualquer alteração na composição societária da empresa ou mesmo
mudança de atividade deverá, necessariamente, ser previamente comunicada ao
Município que, após informe e anuência da Diretoria Municipal de Desenvolvimento,
Secretaria de Fazenda e Secretaria de Administração, expedirá Termo Aditivo
ratificando os compromissos, caso não haja comprometimento do projeto inicial.
Art. 19. A empresa beneficiária não poderá dar outro destino à área recebida por
concessão de direito real de uso que não o Previsto nesta lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. O município poderá estabelecer demais critérios no edital do processo
licitatório que julgar necessário, em conformidade com as Legislações, Municipais,
Estaduais, Federais e a Constituição Federal, para selecionar os beneficiários.
Art. 21. O Município deverá dar a maior publicidade possível ao procedimento
licitatório que versar sobre a doação com encargos dos terrenos em questão,
mediante a publicação nos órgãos oficiais, sítios eletrônicos oficiais, eventuais redes
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sociais pertencentes a esta Municipalidade e em jornais de grande circulação de
Londrina e região, além de outros meios pertinentes.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições em sentido contrário, inclusive a Lei Municipal nº 1.381, de 12 de
novembro de 2.019
Tamarana, 13 de junho de 2028.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei versa sobre bens públicos
dominicais, isto é: bens que compõem o patrimônio público, mas que não
possuem destinação específica (de uso especial ou de uso comum do povo).
Ademais, trata-se de terrenos que integram área relativa ao parque industrial
deste Município.
Logo, por compor o parque industrial, tais imóveis, em
atenção ao interesse público, devem contribuir com o desenvolvimento
econômico do Município, com o fomento do comércio local e com a geração
de empregos.
Diante disso, a edição deste Diploma Legal é
necessária para que seja possível a alienação dos imóveis em questão, de
modo a garantir que esses terrenos sejam destinados às finalidades
supracitadas.
Saliente-se, ainda, que, por se tratar de Município
pequeno, a cessão de uso dos referidos terrenos não atrairia interessados.
Desta forma, a doação, mediante o cumprimento de encargos, se mostra a
modalidade mais adequada para conferir interesse público aos referidos
imóveis.
Conforme destacado no Projeto de Lei, as empresas
que eventualmente se sagrarem vencedoras no procedimento licitatório
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deverão gerar empregos, além de realizar investimentos que refletirão no
desenvolvimento econômico do Município, bem como no fomento do comércio
local.
Assim, o diploma legal é de suma importância para a
população de Tamarana - PR.
Ressalte-se, outrossim, que o procedimento licitatório
relativo a estes lotes integrantes do Parque Industrial, por meio do Conselho
de Desenvolvimento Municipal, terá importante participação do Poder
Executivo, do Poder Legislativo e diversos setores da população desta
municipalidade.
Por todas essas razões, esperamos e confiamos que os
ilustres componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração
inequívoca do elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão
pela unanimidade de seus membros.
Tamarana, aos xxx de junho de 2023.
Atenciosamente,
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