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MARIO ABIANO
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA N° 03/2023, DE 03 de julho 2023.
Modifica n prazo de adesão ao refle/9023, constante do art. Ro do Projeto riP
Lei n° 011/2023 que- "institue o novo programa de recuperação Fiscal -
REFIS/2023, no Município de Tamarana, e da outras providências refis/2023
Art. 1° - Fica modificado o prazo constante no art. 8° do Projeto de Lei
em epigrafe, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° — O PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS/2023,
ENCERRA - SE IMPRETERIVELMENTE EM 30 DE
Qc-rcAnoon nc •-)nno 'si._1 LIVILJI LlIG.J.
Art. 2° - Ficam inalterados os demais artigos,
Art. 3°- Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Tama na Pr, 03 de JULHO 2023
VEREADOR
AO Exmo Senhor
Mano Cesar Fabiano
Presidente da Câmara Municipal
JUSTIFICATIVA
A presente emenda Modificativa visa proporcionar prazo adequado para
a adesão ao Programa de recuperação fiscal -REFIS/2023, que no
projeto original tem previsão de encerramento em 31 de Agosto de 2023.
O novo prazo dará ao contribuinte tempo suficiente para a adesão ao
programa.
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