MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° "A DE DE JULHO DE 2023
Altera as leis 53 de 08 de dezembro de 1997(Sistema
Tributário do Município) e anexo 11 da lei n° 1286 de 27 de
setembro de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITA DO
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte
LEI:
A lei n° 53 de 08 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o "Sistema Tributário do
Município", e o anexo II da lei n° 1286 de 27 de setembro de 2018, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 20 (...) 11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em
circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de
satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da
Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário
ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
Art. 40 § 2°(...) VI - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, e os
condomínios edifícios residenciais ou comerciais, quando tomarem OU
intermediarem os serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, nos
subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02,
11.04, 16.02,17.05 e 17.10 e no item 20 da lista de serviços do c,aput do artigo 105
desta Lei, a eles prestados dentro do território do Município de Tamarana, exceto na
hipótese dos serviços do subitem 11.05. (NR)
Anexo II
Código Lista de Serviços AI [quota
11.05 11.05 - Serviços
monitoramento e
relacionados
rastreamento
ao
à
3%
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distância, em qualquer via ou local, de
veículos, cargas, pessoas e
semoventes em circulação ou
movimento, realizados por meio de
telefonia móvel, transmissão de
satélites, rádio ou qualquer outro meio,
inclusive pelas empresas de Tecnologia
da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de
serviços ser proprietário ou não da
infraestrutura de telecomunicações que
utiliza.
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Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no
artigo 150, inciso III, "b" e "c" da Constituição Federal e revogadas as disposições
em contrário.
Tamarana, e Julho de 2023
/o#
LUZI• HARUE SUZUKAWA
Prefeita
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
e Nobres Vereadores,
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de
Lei que Altera as leis 53 de 08 de dezembro de 1997(Sistema Tributário do
Município) e anexo li da lei n° 1286 de 27 de setembro de 2018 e dá outras
providências.
Ilustres Vereadores, estamos enviando a essa Egrégia Câmara,
Projeto de Lei por meio do qual se pretende atualizar a lei 53 de 08 de dezembro -
Código Tributário Municipal, para fins de atender as alterações trazidas na Lei
Complementar n°. 183 de 22 de setembro de 2021.
Conforme disposto na Lei Complementar n°. 183/2021, os serviços de
monitoramento e rastreamento de veículos de carga ficam sujeitos à incidência do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
De acordo com a justificativa da Lei Complementar 183/2021, contida
no Projeto de Lei Senado n° 501 de 2013, o rastreamento e monitoramento de
veículos e cargas não se confundem em absoluto com o serviço de comunicação. A
telecomunicação é meio, apenas e tão somente, para a execução do serviço fim das
empresas de Tecnologia da Informação Veicular (TiV), que é o monitoramento e
rastreamento. Além da localização do veículo ou da carga, esses prestadores
também oferecem outros serviços agregados, tais como guincho, seguro,
mapeamento, assistência médica, relatórios de desempenho dos motoristas, entre
outras diversas funções que podem ser contratadas pelos usuários de tais serviços.
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Outrossim, todos estes serviços são devidamente alcançados pela incidência do
ISS, considerando as regras contidas na Lei Geral de Telecomunicações, pela qual
os serviços de valor adicionado não se confundem com o serviço de
telecomunicações em si, bem como levando-se em conta que a própria ANATEL já
disciplinou a questão, dentro de sua competência regulatória, a alteração do
subitem 11.02 da Lista Anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003
se faz urgente e necessária. Na justificativa mencionava que a proposição serviria
também para garantir maior autonomia aos Municípios e combater a guerra fiscal,
neste caso verificada pela disputa entre Estados e Municípios.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei visa complementar a lista de
serviços da lei 53 de 08 de dezembro -Código Tributário Municipal, no que tange ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos da Lei
Complementar n°. 183, de 22 de setembro de 2021.
Na discussão do Projeto de Lei Complementar 183 foi mencionada a
necessidade de alteração do subitem 11.02- Monitoramento da Lista Anexa à Lei
Complementar n° 116 de 31 de julho de 2003 e que o item 11.05 veio explicitar a
incidência do ISSQN sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga,
evitando a guerra fiscal entre Estado e Municípios
Diante disso, sendo que a alíquota do monitoramento é 3% no item
11.02 do anexo li da lei n° 1286 de 27 de setembro de 2018, entende-se que o item
11.05 deve ter alíquotts de 3% quanto ao ISS.
Portanto, com essas alterações nas leis 53 de 08 de dezembro de
1997(Sistema Tributário do Município) e anexo 11 da lei n° 1286 de 27 de setembro
de 2018, trazidas pela Lei Complementar n°, 183/2021, os serviços de
monitoramento e rastreamento de veículos de carga de incidência do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) irão contribuir para o incremento de
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LUZIÁ HARUE SUZUKAWA
Prefeita
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arrecadação do Município de Tamarana.
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto encontre
favorável acolhimento dos integrantes desse Egrégio Colegiado Municipal.
Contando com a aprovação do projeto pelos Ilustres
Vereadores, antecipamos nossos cumprimentos e renovamos nossos votos de
elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita do Município de Tamarana/PR,
em 14 de julho de 2023.
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