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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 015 DE 19 DE JULHO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022
para o Exercício Financeiro de 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE L E :
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial para o Exercício Financeiro de 2023 no valor de R$5.000,00
(Cinco mil reais), no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022,
conforme descrito abaixo:
09 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
.2.077 — Assistência ao Direito do Idoso
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.1400 Diárias- Civil 0.1.000 5.000,00
Art. 2° - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1° do art. 43
da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 — anulação parcial/total da dotação
orçamentária, a saber.
09 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.8.244.0007.2.055 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 OUTROS
JURIDICA
SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA 0.1.000 5.000,00
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 19 de Julho de 2023.
a
Luzia ue Suzukawa
EFEITA
Autoria: Executivo Municipal
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022
para o Exercício Financeiro de 2023.
A autorização de que tratam o referido Projeto obedece às
disposições legais vigentes, proporcionando ao Município condições de efetuar os
registros nos moldes das leis municipais no que tange ao planejamento orçamentário
(PPA, LDO e LOA).
Nessa oportunidade, esclarecemos que o objetivo é: Adequar o
orçamento através de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, visando
suprir as necessidades da Secretaria de Assistência social para custear reuniões e
eventos dos conselheiros do idoso, junto á eventos e reuniões do conselho Estadual
do Direitos do Idoso do PR.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, que sempre norteou as suas decisões, acatem este pedido
e aprovem-no por unanimidade.
Temera ulho de 2023.
Luzia ar e Suzukawa
R/EFEITA
Rua Evaristo Camargo, n° 245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944
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