MUNICiP10 DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° N, DE 26 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre instituição de auxílioalimentação para motoristas da saúde
que realizam a rota regional diariamente
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mensal auxílio-alimentação, no valor
de R$500,00 (quinhentos reais) aos servidores públicos municipais, que exerçam o cargo
de Motorista, vinculados aos serviços de transporte regional da Secretaria Municipal de
Saúde, o qual somente será concedido ao servidor em efetivo exercício.
§1° O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor
que se desloca, diariamente, para fora do Município a serviço da Secretaria Municipal de
Saúde.
§2° Os destinatários do auxílio-alimentação serão os motoristas do Município que realizam
a rota entre o município de Tamarana — Londrina — Cambé — Arapongas — Apucarana -
Ibiporá, e que não recebem diárias.
§3° O valor do auxílio-alimentação será atualizado anualmente pela variação cio
INPC/IBGE, por meio de decreto do Executivo.
Art. 2° O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório,
diretamente no contracheque mensal do servidor beneficiado.
Art. 3° O auxílio-alimentação não será:
I — incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II — configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o
Plano de Seguridade Social do servidor público;
III — caracterizado como salário — utilidade ou prestação salarial in natura.
Rua lzaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 40 0 auxílio-alimentação será custeado com recursos do Fundo Municipal de Saúde,
ao qual deverá incluir na proposta orçamentária anual, os recursos necessários à
manutenção do auxílio.
Art. 500 benefício disposto no Art. 1° não será concedido nos seguintes casos:
! — Afastamento do exercício, cargo ou função, nos termos dos arts. 80 a 88, do Estatuto
do Servidor de Tamarana.
II — Licenciamento nos termos dos arts. 89 a 100, do Estatuto do Servidor de Tamarana;
III — Durante o período de férias dos servidores.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tamarana/PR, 26 de julho de 2023.
LUZIA ARUE SUZUKAWA
Prefeita
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Tamara
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de
Lei que: "concede auxílio-alimentação para motoristas da saúde que realizam a rota
regional diarámente e dá outras providências.".
Os motoristas que realizam a rota regional/ transportando pacientes do
município de Tamarana para tratamento fora de seu domicílio, saem a trabalho às
05h00m, retornando apenas no meio da tarde. Assim, ficam muito tempo sem
qualquer amparo, sem qualquer ajuda de custo para um café.
Após análise orçamentária, conclui-se que seria oportuno e
conveniente, conceder auxílio-alimentação no valor de R$500,00 (quinhentos reais)
para que os servidores pudessem ter o mínimo conforto em uma rotina pesada.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão por unanimidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
o de 2)23.
LUZJA HA SUZUKAWA
refeita
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