| 2023-09-06 |
-Encaminhado para Publicação Jornal Oficial |
— |
— |
| 2023-09-04 |
-Projeto de Lei aprovado em 2ª votação |
— |
— |
| 2023-09-01 |
-Matéria inclusa na ordem do dia para 2ª Votação |
— |
— |
| 2023-08-28 |
-Projeto de Lei aprovado em 1ª votação |
— |
— |
| 2023-08-25 |
-Matéria inclusa na ordem do dia para 1ª Votação |
— |
— |
| 2023-08-22 |
-Parecer favorável da Comissão |
— |
— |
| 2023-08-21 |
Parecer favorável jurídico |
— |
— |
| 2023-08-11 |
-Solicitação de Parecer Jurídico |
— |
— |
| 2023-08-07 |
-Aguardando emissão de parecer da comissão |
— |
— |
| 2023-08-07 |
Matéria apresentada em Plenário |
— |
— |
| 2023-08-04 |
Leitura do Projeto |
— |
— |
| 2023-08-03 |
Encaminhado ao Presidente para providências |
— |
— |