MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° I + DE DEDE2023
SÚMULA:modifica a Lei n° 1.111, de 02 de outubro de 2015, que dispõe sobre o
recebimento dos honorários advocatícios pela Procuradoria Geral do Município, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1°.0 caput do art. 1° da Lei n° 1.111, de 02 de outubro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° Nas ações de qualquer natureza, inclusive já ajuizadas, em que for parte o
Município de Tamarana, e houver o pagamento de honorários advocatícios, fixados
por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, estes serão repassados aos
advogados lotados na Procuradoria Geral do Município, a saber, Procuradores
Jurídicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, desde que em exercício na data
do recebimento."
2 Ta arana, 27 de julho de 2023.
LUZI HAFtUE SUZUKAWA
Prefeita
ECEBIDO
EMS_SLia02)
-mo, namo-ni.L.,
ci - -ÂMARA MU IPAL DE TAMARANA
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° /2023
Senhores Vereadores
Inicialmente, ressalte-se que, nos termos do artigo 133 da Constituição
Federal de 1988 (CF), o "advogado é indispensável à administração da justiça (...)".
Assim, tal como a União, os Estados e o Distrito Federal, os Municípios
também podem criar órgão jurídico para sua representação judicial e extrajudicial,
bem como prestação de consultoria (arts. 131 e 132 da CF e art. 75, inc. III,Código
de Processo Civil).
Aludido órgão é compostos por advogados, devidamente habilitados na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujo estatuto prevê, dentre outras, que são
privativas da advocacia as atividades de postulação a órgão do Poder Judiciário
(inclusive juizados especiais), consultoria e assessoria jurídica (art. 1°, Lei n°
8.906/94). No mesmo sentido, o artigo 85, §19°, do CPC determina que "Os
advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei".
Além disso, a prestação dos serviços relacionados a tais atividades
assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos
fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência (art. 22, Lei n° 8.906/94).
Tendo isso em vista, o Supremo Tribunal Federal (STF)fixou o
entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos aos
advogados públicos, compondo sua remuneração mensal:
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E
CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO
DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO
POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL
ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS
MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS VERBAS
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REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO CONFORME. 1. Os honorários de sucumbência
constituem vantagem de natureza remuneratória por serviços prestados
com eficiência no desempenho da função pública. O art. 135 da
Constituição Federal, ao estabelecer que a remuneração dos procuradores
estaduais se dá mediante subsídio, é compatível com o regramento
constitucional referente à Advocacia Pública, uma vez que a Constituição
Federal não institui incompatibilidade relevante que justifique vedação ao
recebimento de honorários por advogados públicos, à exceção da
Magistratura (art. 95, parágrafo único, II, CRFB) e do Ministério Público (art.
128, § 50, II, "a", da CRFB). 2. A percepção cumulativa de honorários
sucumbenciais com outras parcelas remuneratórias impõe a observância
do teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.
3. Precedentes: ADI 6.053 (de relatoria do Ministro Marco Aurélio, redator
para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 30.7.2020), ADI
6.165, ADI 6.178, ADI 6.181, ADI 6.197 (todas de relatoria do Ministro
Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 07.8.2020) e ADI 6.166 (de relatoria do
Ministro Edson Fachin, Pleno, DJ 24.9.2020). 4. Ação julgada parcialmente
procedente. (ADI 6135, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado
em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020
PUBLIC 26-11-2020)1
'Direito Administrativo e Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Recebimento de
honorários sucumbenciais por advogados públicos. Procedência parcial. 1. Ação direta em que se
discute a constitucionalidade dos arts. 10, XII; 49, § 2°, V; 90-A e 90-B da Lei Complementar Estadual
n° 56/2005, e do art. 4° da Lei Complementar Estadual n° 201/2014, ambas do Estado do Piauí, que
disciplinam o pagamento de honorários sucumbenciais aos Procuradores do Estado. 2. Em recente
decisão, proferida em caso análogo à presente ação, o Plenário do Supremo Tribunal firmou os
seguintes entendimentos: (i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é
constitucional; (i) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art.
39, § 4°, da Constituição; e ((-Ã os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas
remuneratórias, devem estar liStados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição
(ADIs 6165, 6178, 6181, 6197, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADI 6053, Rel. para acórdão Min.
Alexandre de Moraes, julgadas na Sessão Virtual de 12.06.2020 a 19.06.2020). 3. Ação direta julgada
parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: "É constitucional o pagamento de
honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório
previsto no art. 37, XI, da Constituição". (ADI 6159, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,
julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-
2020).
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2°, § 5°, da Lei n° 2.913/12 do Estado de Rondônia,
incluído pela Lei n° 3.526/15. Destinação aos procuradores estaduais de honorários advocatícios
incidentes na hipótese de quitação da divida ativa em decorrência da utilização de meio alternativo de
cobrança administrativa ou de protesto de título. Constitucionalidade. Necessidade de observância do
teto remuneratório. 1. À luz da jurisprudência da Corte, não viola o art. 22, inciso I, da Constituição
Federal ou o regime de subsídio ou os princípios da impessoalidade, da isonomia, da moralidade e da
razoabilidade lei estadual que destina aos procuradores estaduais honorários advocatícios incidentes
na hipótese de quitação da dívida ativa em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança
administrativa ou de protesto de titulo. Precedentes (ADI n° 6.165/TO, ADI n° 6.178/RN, ADI n°
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Assim, não há dúvidas de que os procuradores municipais encontramse inseridos na categoria da Advocacia Pública prevista na CF (RE n° 663.696,
Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno), razão pela qual os advogados lotados no
órgão jurídico municipal fazem jus à verba remuneratória arrecadada a título de
honorários advocatícios.
Entretanto, o Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR) possui
entendimento de que os honorários advocatícios somente devem ser pagos aos
advogados públicos pertencentes ao quadro de servidores efetivos do município,
não sendo possível que aqueles (honorários) componham a remuneração de
servidores ocupantes de cargos exclusivamentecomissionados, ainda que lotados
no órgão jurídico.
Então, veja-se:
Incidente de Inconstitucionalidade. Art. 1°, §§ 1° e 3° da Lei n° 1648/18
do Município de Assai. Atuação judicial e pagamento de honorários
sucumbenciais a servidores exclusivamente comissionados.
Contrariedade ao art. 37, II e V, da CF. Procedência. (Acórdão n° 79/22 -
Tribunal Pleno, Conselheiro Ivan Lelis Bonilha)
Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de honorários de
sucumbência à servidora comissionada. Alegação de prescrição.
Inocorrência. Pela procedência do feito. Imputação de multa ao gestor da
época, ante o descumprimento do disposto no Prejulgado n° 06. Pela
expedição de recomendação à municipalidade para que regulamente o
pagamento de tais verbas aos servidores concursados, por meio de lei e
que mantenha os assessores comissionados em funções de chefia,
direção e assessoramento. (Acórdão n° 2554/22 - Primeira Câmara,
Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão)
A título de esclarecimento, segue trecho do Acórdão n° 2554/22:
"(...) conforme decisão desta Corte de Contas em sede de incidente de
6.181/AL, ADI n° 6.197/RR, ADI n° 6.053/DF, ADI n° 6.159/PI, ADI n° 6.170/CE e ADPF n° 597/AM). 2.
Necessidade de a soma do subsidio e dos honorários advocaticios pagos aos procuradores estaduais
se submeter ao teto remuneratorio previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. 3. Ação
direta julgada parcialmente procedente, conferindo-se interpretação conforme à Constituição Federal
ao art. 2°, § 5°, da Lei n°2.913 do Estado de Rondônia, de 3 de dezembro de 2012, incluído pela Lei
n° 3.526/15, de modo a estabelecer que a soma dos subsídios e dos honorários percebidos
mensalmente pelos procuradores do Estado não poderá exceder o teto remuneratório, nos termos do
art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (ADI 5910, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,
julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2022 PUBLIC 14-06-
2022).
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Aten mente,
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inconstitucionalidade, no Acórdão n° 79/22 — Tribunal Pleno, relatado
pelo Conselheiro Ivan Lélis Bonilha (posterior, portanto, aos fatos acima
narrados), restou consignado que o pagamento de honorários
sucumbenciais a servidores exclusivamente comissionados não deve ser
procedido, por entender que o provimento deste tipo de cargo constitui
exceção à regra do concurso público, sendo limitado aos casos de
direção, chefia e assessoramento, incompatível, portanto, com a
atividade de representação judicial."
Por esta razão, o Secretário Municipal de Fazenda e a Unidade Central
de Controle Interno (UCI),esta por meio da Informação n° 018/2023, expôs
fundamentos jurídicos e consignou a necessidade de adoção de medidas para
afastar a situação de desconformidade da Lei n° 1.111, de 02 de outubro de 2015,
com o entendimento do TCE/PR exposto nos acórdãos supracitados.
Destarte, pelos pressupostos de juridicidade, justifica-se o presente
projeto de lei, a fim de que o art. 1° da Lei n° 1.111/2015 passe a ter nova
redação, excluindo-se a previsão de pagamento de honorários advocatícios ao
Procurador Geral, ocupante de cargo exclusivamente em comissão.
Por todas essas razões, espera-se e confia-se que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca
do elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão pela unanimidade
de seus membros.
Tamarana, 27 de julho de 2023.
LUZIA ARUE SUZUKAWA
REFEITA
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Wolk,
OFICIO 062/2023 Tamarana, 31 de agosto 2023.
À Câmara Municipal de Tamarana,
Cumprimentando-os cordialmente, em resposta ao ofício n°
73/2023, venho informar que, apesar de não constar no art. 1° da Lei n° 1.111/2015,
o teto remuneratório dos procuradores, inclusive com a percepção dos honorários,
encontra-se previsto no art. 2°, §1°, da aludida lei.
Entretanto, a fim de adequar a lei à jurisprudência do STF
(tema 510), segue em anexo Emenda ao Projeto de Lei n° 17/2023.
Destarte, na certeza de contar com a vossa colaboração,
colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
JULi0 JOAQUIM Assinado de forma digital por
JULIO JOAQUIM SCZIBOR MALEK
SCZIBOR MALEK LOPES LOPES DA SILVA:09827393979
DA SILVA:09827393979 Dados-2023.08.31 12:26:39
-0360'
Julio Joaquim Sczibor Malek Lopes da Silva
Procurador do Município
OAB/PR n° 104.955
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EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 17 DE 27 DE JULHO DE
2023
SÚMULA: modifica a Lei n° 1.111, de 02 de outubro de 2015, que dispõe sobre
o recebimento dos honorários advocaticios pela Procuradoria Geral do Município, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 10. 0 §1°, do art. 2°, da Lei n° 1.111, de 02 de outubro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"§ 1° A remuneração de cada advogado, considerando o vencimento padrão e
gratificações, acrescida dos honorários advocatícios, não poderá, mensalmente, ser
superior a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do
subsídio mensal, em espécie, dos Minist es do Supremo Tribunal Federal."
rana, XXX de XXXX de 2023
Prefeita
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LUZIA E SUZUKAWA
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JUSTIFICATIVA
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 1712023
Senhores Vereadores
Tendo em mente o teor do Oficio n° 73/2023, da Câmara Municipal de
Tamarana/PR, questionando a ausência de referência ao teto constitucional
remuneratório do subsidio a ser percebido pelos advogados públicos, necessário
apresentar a presente emenda ao Projeto de Lei n° 17/2023.
Assim, conforme já exposto na justificativa do Projeto de Lei n° 17/2023, o
Supremo Tribunal Federal (STF) reiteradamente confirmou a tese segundo a qual os
honorários advocaticios sucumbenciais são devidos aos advogados públicos,
compondo sua remuneração mensal, desde que seja observado o teto
remuneratório previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição Federal (CF)1, cuja
redação é a seguinte:
'EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PERCEPÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATICIOS POR PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 55,
§§ 1° a 7°, 56, 57 E 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 93/1974; 1°, 2°, 3
0, I, e 4°, DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 724/1993; E 8°, II e § 1°, DO DECRETO ESTADUAL N°
26.233/1986. CONVERSÃO DO EXAME LIMINAR NO JULGAMENTO DE MÉRITO.
CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME.
1. Controvérsia constitucional que se cinge a duas questões: (i) o sistema remuneratório dos
Procuradores do Estado de São Paulo, que ainda não teria se adequado ao regime de subsídio
imposto pela EC n° 19/1998; e (i) a percepção de honorários advocatícios por referidos agentes. 2.
Desatendimento do requisito da subsidiariedade que se reconhece. A pretensão relativa ao regime
remuneratório, alegadamente não adequado à EC n° 19/1998, representa imputação de omissão
inconstitucional, o que tem como via própria a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a
implicar a incognoscibilidade da ação no ponto. Inadequada indicação do ato impugnado e correlata
ausência de impugnação de toda a cadeia normativa, arguida em preliminar, que se acolhe em parte,
para conhecer da ação apenas no que diz respeito à percepção dos honorários pelos Procuradores
do Estado e nessa exata medida, sem abranger especificidades da conformação legal, estranhas ao
quadro argumentativo posto no processo. 3. Consoante firme linha decisória desta Suprema Corte, os
honorários de sucumbência constituem vantagem de natureza remuneratória por serviços prestados
com eficiência no desempenho da função pública. O art. 135 da Constituição Federal, ao estabelecer
que a remuneração dos procuradores estaduais se dá mediante subsídio, harmoniza-se com o
regramento constitucional referente à Advocacia Pública, uma vez que a Constituição Federal não
institui incompatibilidade relevante que justifique vedação ao recebimento de honorários por
advogados públicos. A percepção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras parcelas
remuneratórias impõe, contudo, a observância do teto estabelecido no art. 37, XI, da Constituição
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (...)
XI - a remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como
limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito
Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o
subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder
Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,
limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsidio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito
do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público,
aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (destaquei)
Em uma primeira leitura do dispositivo, poder-se-ia concluir que, no
âmbito do Poder Executivo, o teto remuneratório dos servidores públicos municipais,
incluindo o dos os procuradores, seria o subsidio percebido pelo Prefeito.
Entretanto, mais atentamente constata-se que o aludido dispositivo
constitucional refere-se, sem especificar qualquer esfera federativa (Federal,
Distrital, Estadual ou Municipal), que o subsidio dos procuradores, assim como o
dos membros do Ministério Público e dos Defensores Públicos, submetem-se ao
subteto correspondente ao subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,
limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal,
em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Então, a celeuma instaurada acerca do subteto dos procuradores
municipais foi resolvida pelo STF no julgamento do RE n° 663.696, a partir do qual
foi editado o Tema 510, cuja tese fixada foi a seguinte:
Federal. Precedentes: ADIs 6053, 6165, 6178, 6181, 6197 e 6166, v.g. Também, de minha relatoria,
as ADIs 6135, 6158, 6160, 6161, 6169, 6171, 6177 e 6182 (Pleno, j. virtual 09 a 19.10.2020, DJe
29.10.2020 e 26.11.2020). 4. Pedido julgado procedente em parte, para, conferindo interpretação
conforme a Constituição aos arts. 55, I, da LC n° 93/1974, 30, I, da LC n° 724/1993, e 8°, II, do
Decreto n° 26.233/1986, estabelecer a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da
Constituição Federal no somatório total dos honorários advocatícios com as demais verbas
remuneratórias percebidas mensalmente pelos Procuradores do Estado de São Paulo. (ADPF 596,
Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 04/07/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe156 DIVULG 05-08-2022 PUBLIC 08-08-2022)
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LUZIA E SUZUKAWA
REFEITA
Atenciosamente,
MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da
Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais,
uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando,
portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsidio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal. (destaquei)
Destarte, pelos pressupostos de juridicidade, justifica-se a presente
emenda ao Projeto de Lei n° 17/2023 para 'adequar a redação do art. 2°, §1°, da Lei
n° 1.111/2015, sem preiulzo das modificações propostas originalmente, a fim de
prever como teto da remuneração dos procuradores municipais, compreendendo os
honorários de sucunnbência, 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Por todas essas razões, espera-se e confia-se que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão pela unanimidade de
seus membros.
Tamarana, aos xxx de agosto de 2023.
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