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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N° 019/2023
ASSUNTO: Requer informações em relação o Decreto 163/2023
REQUERENTES: Hector Augusto Siena Gobetti
REQUERIDO: Executivo Municipal
JUSTIFICATIVA
O requerimento em tela solicita informações em relação ao Decreto
163/2023.
o desligamento que ocorrerá a partir de 01/09/2023 se aplicará aos servidores que
se aposentaram antes da EC 103/2019?
Os cargos em vacância serão ocupados por comissionados ou terceirizados? Caso
afirmativo, apresentar fundamentação.
requer cópia do parecer jurídico que fundamentou o presente decreto.
Cópia do impacto financeiro ou parecer contábil em relação aos pagamentos das
rescisões.
Qual o motivo da urgência, com prazo menor que trinta dias, uma vez que a
emenda é de 2019?
quais são os objetivos da administração com essa iniciativa? Fundamentar cada
ponto individualmente.
Solicitamos a mesa, depois de cumpridas as formalidades
regimentais, seja oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Sala das Se sões 10 de A osto de 2023.
ctor Xüjusto S a Gobetti
Verea
AO EXMO SENHOR
MARIO CESAR FABIANO
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAI
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