MUNICÍPK) DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI 1‘1°Ült DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a Lei n° 1.471, de 01 de dezembro
de 2021, que autorizou o repasse mensal
ao Fundo Municipal de Saúde de
Londrina para custeio do Serviço de
Atendimento Médico de Urgência -
SAMU, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a Lei n° 1.471, de 01 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor de até R$
1,36 (um real e trinta e seis centavos), per capita (por habitante) para o Fundo Municipal de
Saúde de Londrina, correspondente ao serviço de Central de Regulamentação Samu 192,
baseando-se na planilha de custo referente à implantação do Serviço Médico de Urgência -
SAMU, para o atendimento da Central de Regulação de Unidades Móveis Avançada aos
Usuários do Sistema Único de Saúde dos Municípios que Compõem a Central de
Regulação do SAMU - Regional Londrina - Ibiporã, Jataizinho, Rolândia, Jaguapitã,
Guaraci, Bela Vista do Paraíso, Centenário do Sul, Porecatu, Florestópolis, Lupionópolis,
Alvorada do Sul, Miraselva, Prado Ferreira, Assai, Sertanópons, Cafeara, Pitangueiras,
Cambé, Tamarana e Londrina.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Executivo Municipal realizar automaticamente, de
acordo com a revisão do valor constantes no caput do presente artigo, podendo aumentar
ou diminuir até o percentual de 10% (dez por cento), sempre de acordo com o Estudo
Sobre a Apuração dos Custos Incorridos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -
Unidade de Suporte Avençado.
Art. 3° Para as despesas decorrentes desta Lei, o Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 249.320,64
(duzentos e quarenta e nove mil trezentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos) na
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1995
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
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dotação orçamentária 08.001.2064.3390.39.0000 destinado única e exclusivamente para
repasse mensal ao Fundo Municipal de Saúde de Londrina - SAMU, baseando-se na
planilha de custos referentes á implantação de Serviços Médicos de Urgência, para o
atendimento da Central de Regulação e Unidades Móveis Avançadas aos Usuários do
Sistema Único de Saúde dos Municípios que compõem a Central de Regulação do SAMU,
através da Lei 1.203/2017 na fonte de recursos: 494 (Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde), recursos oriundos de superávit financeiro do exercício
anterior, vinculados constantes na Tabela Explicativa das Despesas do Orçamento do
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4° A classificação da despesa que trata o Artigo 3° desta Lei, será feita no Ato que
abrir o respectivo Crédito, na forma do artigo 46, da Lei Federal n°4.230, de 17 de março
de 1964.
Art. 5° Fica autorizado o pagamento dos valores retroativos referentes às parcelas de
janeiro a agosto de 2023.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tamarana/PR, 10 de agosto de 2023
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995
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REFELTURA MUNICIPAL DE TAMARANA
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhores Presidente e Nobres Vereadores,
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de
Lei que "altera a Lei n° 1.471 de 01 de dezembro de 2021, que autorizou o repasse
mensal ao Fundo Municipal de Saúde de Londrina para o custeio do Serviço de
Atendimento Médico de Urgência — SAMU, e dá outras providências."
O referido Projeto vem autorizar o repasse mensal do valor de até 1,36
(um real e trinta e seis centavos), per capita, para o Fundo Municipal de Saúde de
Londrina, correspondente ao serviço de Central de Regulamentação SAMU 192,
para atender o município na Central de Regulação de Unidades Móveis Avançada
aos Usuários do SUS.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão por unanimidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Tamarana, 10 de agosto de 2023
LUZIA RUE SUZUKAWA
refeita
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944
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