MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 020 DIA 11 DE AGOSTO DE 2023
SUMULA:DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA AFROBRASILEIROS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA O PROVIMENTO
DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DO MUNICÍPIO DE TAMARANA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam reservadas aos afro-brasileiros 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos efetuados na administração direta e indireta do
Município de Tamarana para o provimento de cargos efetivos.
Art. 2° A fixação do número de vagas reservadas aos afro-brasileiros e o respectivo
percentual far-se-ão pelo total de vagas no edital de abertura do concurso público e
efetivar-se-ão no processo de nomeação.
Parágrafo Único - Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura e caso a
administração ofereça novas vagas durante a vigência do respectivo concurso, a
reserva de 10% (dez por cento) aos afro-brasileiros deverá ser mantida.
Art. 3° Quando o número de vagas reservadas aos afro-brasileiros resultar em fração,
arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior em caso de fração
igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco) ou para número inteiro imediatamente inferior
em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
Art. 40 O candidato autodeclarado afro-brasileiro concorrerá em igualdade de
condições com os demais candidatos no que se refere às etapas do concurso, ao
conteúdo das provas, aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das
provas e à pontuação mínima exigida para provimento de cargos.
Art. 5° Os candidatos autodeclarados afro-brasileiros e classificados na etapa da
prova escrita serão submetidos à Banca de Verificação presencial para análise
fenotípica do candidato, desconsiderando a ascendência, com o intuito de homologar
a autodeclaração realizada no momento da inscrição no certame.
Art. 6° O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá ao pressuposto do
procedimento único de seleção, cuja classificação final específica se fará entre todos
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os candidatos afro-brasileiros.
Art. 70 Os candidatos afro-brasileiros portadores de deficiência serão classificados e
relacionados juntamente com os demais e nas listagens de classificação destinadas à
reserva de vagas para candidatos afro-brasileiros ou de candidatos portadores de
deficiência, devendo o interessado optar, no momento da inscrição, por uma ou por
outra condição.
Art. 8° Na hipótese de não preenchimento das reservas de que trata esta lei, as vagas
remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no concurso
na listagem de ampla concorrência, observada a respectiva ordem de classificação de
cada cargo.
Art. 9° Para os fins desta lei, considerar-se-á afro-brasileiro aquele que assim se
autodeclare expressamente no ato da inscrição no concurso público, identificando-se
como de cor de pele preta ou parda, conforme classificação do Instituto de Geografia
e Estatística (IBGE) e possuir fenótipos que o caracterize como pertencente ao grupo
étnico-racial negro.
Parágrafo Único - A declaração de que trata o caput deste artigo integrará os registros
cadastrais de ingresso de servidores.
Art. 10 Detectada a falsidade na declaração a que se refere o artigo anterior desta lei,
sujeitar-se-á o infrator às penalidades aplicáveis à espécie e ainda:
I - se candidato: à anulação da inscrição no concurso público e de todos os atos daí
decorrentes; e
II - se já nomeado: à pena disciplinar de demissão.
Parágrafo Único - Em qualquer dos casos, ser-lhe-á assegurada ampla defesa.
Art. 11 As disposições desta lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos
editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
arana, 11 de Agosto de 2023.
LUZIA ffiVUESUZUKAWA
Prefeita
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° DIA 11 de Agosto de 2023
Senhores Vereadores
Inicialmente, ressalte-se que, constituem objetivos da República
Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária, reduzir as
desigualdades sociais, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3°
da Constituição Federal — CF).
Além do mais, já ultrapassada a noção de que o reconhecimento da
igualdade formal seria suficiente para que todos os seres humanos fossem
considerados efetivamente iguais. Aliás, desde a Revolução Francesa (1789 a
1799) se tornou comum que os ordenamentos jurídicos dos Estados conferissem
igualdade formal aos seus cidadãos.
Entretanto, evidente que tal prática não serviu para combater diversos
problemas históricos enfrentados pelos Estados, em especial a desigualdade social
e racial, mazelas que, em grande parte, são responsáveis pelo racismo enfrentados
especialmente por afrodescendentes. Não Brasil, a abolição tardia da escravatura,
em 13 de maio de 1888 (quase um século depois da Revolução Francesa), somente
colaborou para intensificar os reflexos da desigualdade social e racial enfrentada
pela população afro-brasileira.
Então, a necessidade de superação do dogma da igualdade formal
reforçou a noção de busca por uma igualdade efetiva ou material, a partir da qual o
combateàs desigualdades demandaria uma atuação ativa principalmente do Estado,
que vai muito além do reconhecimento da igualdade em seus diplomas legais.
Assim, ao longo dos anos foram sendo concebidas e implementadas diversas
práticas pautadas na máxima segundo a qual "os iguais devem ser tratados
igualmente e os desiguais desigualmente".
Tais práticas ficaram conhecidas como ações afirmativas, dentre elas,
uma das mais notáveis, são as cotas. Estas, basicamente, consistem na formação
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de uma reversa visando garantir que ao menos uma parte de vagas em
vestibulares, concursos, programas de governo etc. sejam preenchidas por
indivíduos pertencentes a determinados grupos. Nesse sentido, as cotas raciais
visam à formação de reserva de vagas a serem preenchidas, por exemplo, por
candidatos afro-brasileiros, indígenas etc.
A sistemática das cotas raciais, no Brasil, apesar de inicialmente terem
sido recebidas com bastante resistência por certos segmentos da sociedade que,
inclusive, questionavam sua constitucionalidade, vem sendo amplamente adotada
como uma das principais ações afirmativas para o combate das desigualdades e
busca pela efetividade da igualdade material, máxime após o Supremo Tribunal
Federal (STF), por unanimidade, ter declarado que são compatíveis com a
Constituição Federal (CF).
Dada a relevância do julgamento, segue a ementa da ADPF n°186:
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUIRAM SISTEMA DE RESERVA DE
VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO
PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO
PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1°,
CAPUT, III, 3°, IV, 4°, VIII, 5°, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206,
CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I — Não contraria - ao
contrário, prestigia — o principio da igualdade material, previsto no caput do
art. 5° da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja
de políticas de cunho universalista, que abrangem um número
indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja
de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de
maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo
limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades
decorrentes de situações históricas particulares. II — O modelo
constitucional brasileiro incorporou diversos mecanismos institucionais
para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal
do princípio da igualdade. III — Esta Corte, em diversos precedentes,
assentou a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa. IV —
Medidas que buscam reverter, no âmbito universitário, o quadro histórico
de desigualdade que caracteriza as relações étnico-raciais e sociais em
nosso País, não podem ser examinadas apenas sob a ótica de sua
compatibilidade com determinados preceitos constitucionais, isoladamente
considerados, ou a partir da eventual vantagem de certos critérios sobre
outros, devendo, ao revés, ser analisadas à luz do arcabouço
principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro. V -
Metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente levar em
consideração critérios étnico-raciais ou socioeconSmicos, de modo a
assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam
beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto, um dos fundamentos do
Estado brasileiro, conforme dispõe o art. 1°, V, da Constituição. VI - Justiça
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social, hoje, mais do que simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo
esforço coletivo, significa distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade
mais ampla valores culturais diversificados, muitas vezes considerados
inferiores àqueles reputados dominantes. VII — No entanto, as políticas de
ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas
se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do
quadro de exclusão social que lhes deu origem. Caso contrário, tais
políticas poderiam converter-se benesses permanentes, instituídas em prol
de determinado grupo social, mas em detrimento da coletividade como um
todo, situação — é escusado dizer — incompatível com o espírito de
qualquer Constituição que se pretenda democrática, devendo, outrossim,
respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins
perseguidos. VIII — Arguição de descumprimento de preceito fundamental
julgada improcedente.(ADPF 186, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014 RTJ VOL-00230-01 PP00009)
Apesar disso, ainda compete a cada ente da federação regulamentar a
forma que será implementada a sistemática de cotas, daí a RECOMENDAÇÃO
ADMINISTRATIVA 04/2023, da 24° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LONDRINA
para que o município de Tamarana/PR elabore e aprove projeto de lei a fim de
assegurar percentual de vagas nos concursos públicos aos candidatos afrobrasileiros.
Nesse ponto, importante salientar que o Município de Tamarana/PR, ao
menos nos concursos realizados para prover as vagas em cargos públicos no
âmbito do Poder Executivo municipal, já adotava como praxe a reserva de 10% (dez
por cento) de vagas para candidatos afro-brasileiros, nos termos da Lei
14.274/2003, do Estado do Paraná (vide editais de CONCURSO
PUBLIC0001/2020, 001/2022, 002/2022 e003/2022, todos realizados pela Banca
UNIFIL1).
Logo, o percentual de 10% (dez por cento) para reserva de vagas aos
candidatos afro-brasileiros mostra-se condizente com a realidade municipal.
Além do mais, na ADC n° 41, o STF fixou a seguinte tese:
É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no
âmbito da administração pública direta e indireta. É legitima a utilização,
além da autodeclaracão, de critérios subsidiários de
heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa
humana e garantidos o contraditórioie a ampla defesa. (destaquei)
'https://www.institutounifll.com.br/
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Quanto à ementa do julgado que originou a aludida tese:
Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade.
Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade
da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n°
12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos
concursos públicos , para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por
três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida
pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o
princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo
estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir
a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais
equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população
afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do
concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os
isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato,
o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja
considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em
questão. Além disso, a incorporação do fator "raça" como critério de
seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua
realização em maior extensão, criando uma "burocracia representativa",
capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população
sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro
lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice
dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros
à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da
administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido
estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem
curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da
ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das
cotas nas universidades públicas; e (ii) mesmo que o concorrente tenha
ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros
fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos
concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela
Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da
política em questão, também é constitucional a instituição de
mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legitima a
utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de
heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial
perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade
da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3.
Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes
parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas
as fases dos concursos; (i) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas
oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (ii) os
concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização
exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em
concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a
partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na
nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a
carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do
pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n°
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losamente.
UZ RUE SUZUKAWA
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ESTADO DO PARANÁ
12.990/2014. Tese de julgamento: "É constitucional a reserva de 20% das
vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos
efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e
indireta. É legitima a utilização, além da autodeclaraçâo, de critérios
subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da
pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". (ADC 41,
Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-
08-2017) (destaquei)
Relevante, pois, destacar que o STF reconhece a constitucionalidade da
adoção de critérios subsidiários de heteroidentificação com o escopo de se evitar
fraudes. Logo, não viola a CF a previsão do art. 5° deste projeto de lei, segundo
qual os candidatos autodeclarados afro-brasileirose classificados na etapa da prova
escrita serão submetidos à Banca de Verificação presencial para análise fenotípica
do candidato, desconsiderando a ascendência, com o intuito de homologar a
autodeclaração realizada no momento da inscrição no certame.
Destarte, pelos pressupostos de juridicidade, acolhendo-se a
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 04/2023, da 242PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE LONDRINA, justifica-se o presente projeto de lei, a fim de que o
Município de Tamarana/PR passe a regulamentar por lei própria a reserva de
vagas em concurso públicos para candidatos afro-brasileiros.
Por todas essas razões, espera-se e confia-se que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca
do elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão pela unanimidade
de seus membros.
Tamarana, 11 de agosto de 2023.
PREFEITA
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