MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Na2DE 24 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LOO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022
para o Exercício Financeiro de 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar para J Exercício Financeiro de 2023 no valor de até
R$550.000,00(Quinhentos e cinqüenta mil reais), no Plano Plurianual (PPA) Lei n°.
1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária
Anual (LOA) n°. 1505/2022, conforme descrito abaixo
01 — PODER LEGISLATIVO
01.001 — CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031 0001.1.001 —ATIVIDADES LEGISLATIVAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 490.000,00
TOTAL 490.000,00
01.001.01.031 0001.2.001 —ATIVIDADES LEGISLATIVAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.1400 Diárias — Civil 0.1.000 40.000,00
3390.3300 Passagens e despesas com locomoção 0.1.000 10.000,00
3390.3500 Serviços de consultoria 0.1.000 10.000,00
TOTAL 60.000,00
Rua Ev aristo camiargo, n°245 Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944
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Art. 2° - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1° do art. 43
da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 — anulação parcial/total da dotação
orçamentária, a saber.
01 — LEGISLATIVO
01.001 — CÂMARA MUNICIPAL
1 0 1 01 031.0001.2.001 — ATIVIDADES LEGISLATIVAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal
civil
0.1.000 298.000,00
3190.1300 Contribuições patronais 0.1.000 64.000,00
3390.4000 Serviços:de tecnologia da informação e
comunicação
0.1.000 50.000,00
4490.5200 Equipamentos e material permanente 0.1.000 138.000,00
TOTAL 550.000,00
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Temarana/PR, em 24 de Agosto de 2023.
Luzia Suzukawa
EITA
Autoria: Executivo Munióipal
Rua Ev3risto camargo, n° 245 Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1944
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Luzia ar e Suzukawa
RÉFEITA
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Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que: Autoriza o Poder Legislativo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) no. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022
para o Exercício Financeiro de 2023.
A autorização de que tratam o referido Projeto obedece às
disposições legais vigentes, proporcionando ao Poder Legislativo condições de
efetuar os registros nos moldes das leis municipais no que tange ao planejamento
orçamentário (PPA, LDO e LOA).
Nessa oportunidade, esclarecemos que o objetivo é: Adequar o
orçamento através de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, visando
suprir as necessidades da Câmara Municipal de Tamarana para reorganizar as
dotações referentes a obras e Instalações e atividades relacionadas a
diárias.(Justificativa do Legislativo,anexo).
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, que sempre norteou as suas decisões, acatem este pedido
e aprovem-no por unanimidade.
Tamarra,posto de 2023.
Rua Evaristo Camargo, n° 245, Centro, CEP: 86.125-000 Tamarana-PR 1(43) 3398-1944
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