CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/2023
Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação
ao Cidadão — SIC, no âmbito da Câmara
Municipal de Tamarana, nos termos da Lei
Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Tamarana, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tamarana aprovou, e ele promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, com a finalidade de
garantir o direito de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de
Tamarana, de forma transparente, nos termos estabelecidos na Lei Federal n°
12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Art. 2° O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC é destinado a qualquer
interessado, o qual poderá apresentar pedido de acesso à informação, por qualquer
meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a
especificação da informação requerida.
Parágrafo Único. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Art. 30 O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC destina-se a receber o
requerimento de informação e a prestá-la imediatamente, se disponível.
§1° Caso a informação não esteja disponível imediatamente, em prazo não superior
a 20 (vinte) dias contados do protocolo, deverá ser comunicado ao interessado:
a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a
certidão;
as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
OU
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Presid Vice-Presidente
ABIANO ANAUTO OUZA DE GOUVEA
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III- que não dispõe da informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão
ou a entidade que a detém.
§ 2° O prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por mais 10
(dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Art. 4° A prestação da informação solicitada será concedida gratuitamente, em
formato digital, preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 5° Compete ao servidor responsável designado da Câmara Municipal de
Tamarana:
1- fornecer a informação solicitada de forma clara e em linguagem de fácil
compreensão ou informar sobre a impossibilidade de fornecê-la nas exceções
estabelecidas pela Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, de acesso a
dados pessoais e informações classificadas como sigilosas;
11- assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação;
monitorar os procedimentos para que sejam objetivos e ágeis e recomendar as
medidas indispensáveis ao aperfeiçoamento da gestão de dados;
orientar os órgãos do Legislativo sobre a formalização da informação.
Art. 6° Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela jurisdicional
ou administrativa de direitos fundamentais.
Art. 7° Em caso de negativa de acesso à informação ou às razões da negativa do
acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez)
dias a contar da ciência, dirigido à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Tamarana, que deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único. A negativa deverá ser fundamentada, sendo direito do requerente
de obter inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 24 de agosto de 2023.
1° Secretário 2° Secretário
AMADEU DE OLIVE
3° Secretário
MARIO TOR ITTENCOURT JUNIO DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011), que dispõe sobre o acesso a informações previsto nos incisos
XXXIII, do artigo 5°; no inciso II, do § 3°, do artigo 37; e no § 2° do artigo 216, todos
da Constituição Federal, aplica-se ao Poder Público Municipal por disposição
expressa de seu artigo 1°, parágrafo único, inciso I;
Considerando que a referida Lei é de suma importância para a
concretização do direito constitucional de acesso à informação, pelo qual deve zelar
o Poder Legislativo Municipal, no cumprimento de seu dever de representar o povo;
Considerando a necessidade de se instituírem regras e procedimentos
uniformes nos diversos órgãos do Poder Público Municipal para a fiel execução da
Lei de Acesso à Informação;
Considerando que a presente proposição tem a finalidade de
Regulamentar o acesso a informações na Câmara Municipal de Tamarana,
apresento-o para deliberação plenária.
Tamarana, 24 de agosto de 2023.
MAR FABIANO
Presi
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