MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° U23 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão do pagamento
parcelado da complementação da Reposição
Salarial Anual e implicação de tal alteração no piso
salarial dos profissionais do Magistério Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARAN, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a correção da
Reposição Salaria Anual do índice de 4,96% (quatro vírgula noventa e seis por
cento) sobre a remuneração dos Professores e demais funções correlatas ao
Magistério do Município de Tamarana, cujo pagamento escalonado e cumulativo se
dará da seguinte forma:
I — 1,24% (um vírgula vinte e quatro por cento) em setembro de 2023;
II — 1,24% (um vírgula vinte e quatro por cento) em outubro de 2023;
III - 1,24% (um vírgula vinte e quatro por cento) em novembro de 2023;
IV - 1,24% (um vírgula vinte e quatro por cento) em dezembro de 2023
Art. 2°. As despesas provenientes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3°. Com a incidência do percentual de 4,96% (quatro vírgula noventa e seis por
cento), passam os pisos salariais do Magistério do Município a expressar os
seguintes valores:
I — R$ 4.589,74 (quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro
centavos), para os professores e profissionais do magistério com carga horária de
40 (quarenta) horas semanais;
II — R$ 2.302,01 (dois mil, trezentos e dois reais e um centavo) para os professores
e demais profissionais do magistério com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais.
III — R$ 5.849,71 (cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e um
centavos) para profissionais ocupantes do cargo de pedagogo.
Rua Evaristo Camargo, n° 245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995
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Art. 4°. Está Lei não implica em reconhecimento do pagamento a eventuais valores
retroativos que possam ser pleiteados pelos profissionais do Magistério Municipal.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tamarana,
em 24 de agosto de 2023.
LUZIA H IjJJ SUZUKAWA
Pre
Autoria do Executivo Municipal
RECEBIDO
CAM;,.Q'AMUNICIPAL DE TAMARANA
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2023.
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JUSTIFICATIVA
Senhores Presidente e Nobres Vereadores,
Servimo-nos da presente para encaminhar a esta Casa o Projeto de
Lei que: "Dispõe sobre a concessão do pagamento parcelado da complementação
da Reposição Salarial Anual e implicação de tal alteração no piso salarial dos
profissionais do Magistério Municipal.
„.
Considerando reivindicação dos professores e os estudos feitos pela
Administração, ficou acordado que o Município de Tamarana concederia a diferença
do reajuste do piso salarial divulgado pelo MEC referente ao ano de 2023, cujo
índice é de 4,96% (quatro vírgula noventa e seis por cento), a ser parcelado nos
meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023.
Assim, a concessão da diferença do reajuste salarial do piso da
categoria dos profissionais do magistério (e cargos correlatos) está em total
conformidade e adequado com o preceituado pelo MEC referente o ano de 2023.
pagamento. Anexa está a comprovação que há dotação orçamentária para o
Devido a importância deste Projeto de Lei para cumprir o acordo com a
categoria do magistério e adimplir o pactuado ainda na folha de setembro de 2023,
solicitamos a apreciação deste Projeto de Lei por essa Casa Legislativa com
urgência.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, que sempre norteou as suas decisões, acatarão este
pedido e o aprovarão por unanimidade.
LUZIA E SUZUKAWA
refeita
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