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materia nº 24/2023

Tipo -Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023
native_id1543

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 -Matéria Arquivada — —
2023-10-18 Projeto de Lei Sancionada pelo Executivo — —
2023-10-09 Encaminhado para Sanção e publicação — —
2023-10-09 -Projeto de Lei aprovado em 2ª votação — —
2023-10-06 -Matéria inclusa na ordem do dia para 2ª Votação — —
2023-10-02 -Projeto de Lei aprovado em 1ª votação — —
2023-09-29 -Matéria inclusa na ordem do dia para 1ª Votação — —
2023-09-27 -Parecer favorável da Comissão — —
2023-09-11 -Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-11 Matéria apresentada em Plenário — —
2023-09-06 Leitura do Projeto — —
2023-09-06 Encaminhado ao Presidente para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T14:40:51.079084-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2023-10-04T14:09:49.360472-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Tamarana, 31 de osto de 2023. 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° e2LIDE 31 DE AGOSTO DE 2023 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 
para o Exercício Financeiro de 2023 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE L E I : 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial paia o Exercício Financeiro de 2023 no valor de R$50.000,00 
(Cinquenta mil reais), no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) El°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022, 
conforme descrito abaixo: 
09 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
- Bloco Protecão Social Basica - Cras 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.824 50.000,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recurso o excesso 
de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso II, da 
Lei Federal n° 4.320/64: 
Receita Descrição Valor 
1.716.50.0.1.07.00 •- Transferência voluntaria da União - Bloco de proteção social Básica￾Fonte 1824 -Valor R$50.000,00 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Luzia H rue Sázukawa 
P EFOTA 
Autoria: Executivo Municipal 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995 
Página 1 de 1 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete da Prefeita 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Nobres Vereadores 
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de 
Lei que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 
para o Exercício Financeiro de 2023. 
A autorização de que tratam o referido Projeto obedece às 
disposições legais vigentes, proporcionando ao Município condições de efetuar os 
registros nos moldes das leis municipais no que tange ao planejamento orçamentário 
(PPA, LDO e LOA). 
Nessa oportunidade, esclarecemos que o objetivo è: 
Acrescentar, crédito proveniente do excesso de arrecadação, do Governo Federal 
através de transferênc,a voluntarias para repasse a APAE de Tamarana por meio de 
subvenções sócias para suprir as despesas cotidianas da entidade, no Valor de 
R$50.000,00. 
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres 
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do 
elevado espírito público, que sempre norteou as suas decisões, acatem este pedido 
e aprovem-no por unanimidade. 
Tamarana, 31 de Agosto de 2023 
Luzia H Suzukawa 
P FEITA 
Rua lsaltino José Silgestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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