materia nº 23/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO N° 023/2023 
ASSUNTO: Requer nos termos do Regimento Interno ART. 31, Parágrafo único, na 
condição de líder do Executivo Municipal, e Art. 221 do Regimento Interno, que trata 
da urgência especial, que seja colocado em tramitação os projetos do Plano Diretor. 
REQUERENTE: Jislaine Pereira Ferraz. 
REQUERIDO: Comissão de Justiça, Finanças Legislação e Tomada de Contas 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que os projetos do Plano Diretor, estão paralisados na Comissão 
de Justiça, Legislação e Tomada de Contas desde dia 07/11/2022, e que o mesmo foi 
protocolado dia 26/10/2022; 
Considerando que para o desenvolvimento do Município a aprovação do Plano 
Diretor é fundamental; 
Considerando que por várias vezes foram manifestadas na tribuna acerca do 
Plano Diretor; 
Considerando que todos os prazos legais no Regimento Interno já se esvaíram 
do projeto na Comissão; 
Considerando que existe ofício da Procuradoria Jurídica do Município n° 
074/2023, protocolado dia 01 de Setembro de 2023, solicitando informações, acerca 
dos projetos Plano Diretor e que ainda não foi respondido; 
Considerando que o Jurídico em exercício desde que o projeto entrou na Casa 
teve tempo hábil para dar parecer; 
Assim, na condição de Líder, requeiro aos membros da Comissão de Justiça 
que tomem providências para a tramitação. 
Requeiro a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja 
oficiado o Presidente da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas solicitando tais providências. 
Nestes Termos 
Pedem Deferimento 
Sala das Sessões, 21 d setembro de 2023. 
Jislaine Pereira Ferraz 
O EXMO SENHOR 
MÁRIO CESAR FABIANO 
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA. 
AP OVADO 0 REPROI.ADO 
Por CR X 
Em o2,5 20.23 
Presidente - ft ‘MI kgf 
CÂMARA MUNICIPAL Dl; 'ANA 
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