Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 14 de setembro de 2023.
MARIO ANO
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° Q).3 , DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Súmula: Altera os parágrafos segundo e terceiro, dc
artigo 2°, contidos na Lei n° 1360, de 27 de agostc
de 2019.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICH210, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° Fica alterada a Lei n° 1360, de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre a
"Instituição no âmbito do Município de Tamarana, o Programa Auxílio Atleta, com o
objetivo de vaiorizar e apoiar atletas, incentivar jovens e valores e desenvolver a
prática do esporte como meio de promoção social", passando a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2° (..)
§ 2° O requerente do Auxílio Atleta deverá protocolar o pedido com antecedência de
até 30 (trinta) dias da data do inicio do evento esportivo que participará.
§ 3° O Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, após análise do
Diretor de Esportes, despachará o requerimento no prazo máximo de 15 (quinze)
dias da data do seu protocolo.
Projeto de autoria do Vereador Mano Torres Bittencourt Junior
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A Lei 1360/2019, em seu artigo 2°, § 2°, estipula que o requerente do
Auxílio Atleta deverá protocolar o requerimento em até 60 (sessenta) dias anteriores a data de
início do evento esportivo em que participará.
Contudo, o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias se toma inviável, pais
alguens eventos esportivos são divulgados com data de 30 (trinta) dias do início do evento,
ou seja, inferior ao prazo estabelecido pela legislação supra, acarretando, por si só, o
impedimento e incapacidade da concessão do Auxílio ao Atleta.
Ademais, com relação ao artigo 2°, § 3°, ainda desta lei, cumpre asseverar
que "o Secretário Municipal de Educação Cultura Esportes, após análise Diretor de Esportes.,
despachará o requerimento no prazo máximo de 40 (quarenta) dias da data do seu prototaab".
Entretanto, o referido prazo para análise e despacho, também terá seu objeto perdido, tendo
em vista o análogo argumento apresentado na justificativa de alteração no parágrafo anterior.
Portanto, não se verifica viável o prazo mínimo (60 dias) para protocolo do
Auxílio Atleta bem como prazo para despacho do Secretário competente (30 dias). Mut()
giro se mostram cabíveis as alterações dos dispositivos acima mencionados, para cue o
requerente realize o protocolo do Auxílio Atleta em até 30 (trinta) dias antes do inic_o do
evento, bem como haja o despacho do Secretário responsável no prazo máximo de 15
(quinze) dias após o protocolo do requerimento, observando assim uma melhor aplicabi-Idade
da Lei em comento.
Diante do exposto, encaminho o Projeto de Lei Legislativo, aguardando sua
tramita* e posterior votação pelos nobres edis.
Tamarana, 14 de Setembro de 2023.
Projeto de autoria: