materia nº 24/2023

I iveira Lima 
APROVADO 
Por 04 
Em ã5 
Presidente. 
CÂMARA MUNICIP 
REPR 
X 
ARANA , 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO N° 024/2023 
ASSUNTO: Requeremos informações se existe solicitação de parecer jurídico pela 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas quanto à tramitação 
dos projetos do Plano Diretor, ao antigo responsável pelo Departamento Jurídico da 
Câmara Municipal de Tamarana. 
REQUERENTES: Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira Lima. 
REQUERIDO: Presidência da Câmara 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que os projetos do Plano Diretor, estão paralisados na Comissão 
de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas desde dia 07/11/2022; 
Considerando que para o desenvolvimento do Município a tramitação do Plano 
Diretor é fundamental; 
Considerando que por várias vezes foram manifestadas na tribuna acerca do 
Plano Diretor; 
Considerando que todos os prazos legais no Regimento Interno já se esvaíram 
do projeto na Comissão; 
Considerando se houve a solicitação de parecer jurídico, requeremos 
informações se houve ou não e quando parecer jurídico pela tramitação do Plano 
Diretor; 
Assim, requeremos ao Presidente da Câmara que oficie a Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas que tomem providências para a tramitação, 
para que o Plenário faça seu papel que foram eleitos: decidam, votem. 
Nestes Termos 
Pedem Deferimento 
Sala das Sessões 21 etembro de 2023. 
Jislain Pereira Ferraz 
O EXMO SENHOR 
MAMO CESAR FABIANO 
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA.