MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 0,26 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE
LONGA PERMANÊNCIA PARA
PESSOAS IDOSAS DE
TAMARANA/PR, DENOMINADO LAR
DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITA
DO MUNICíPIO, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica criada a Instituição de Longa Permanência para ldoscs de
Tamarana, denominada "Lar da Pessoa Idosa", com capacidade para
atender até 22 (vinte e dois) idosos, destinada à moradia coletiva de
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com ou
sem suporte familiar, que residam provisoriamente ou
permanentemente no Município de Tamarana.
Parágrafo único. O Lar da Pessoa Idosa é órgão integrante da
Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela execução
do Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade de unidade
institucional.
Art. 2° A natureza do acolhimento é de longa permanência, com
tentativas de reinserção familiar e/ou comunitária, sendo previsto para
pessoas idosas que não dispõem de condições para permanecerem
com suas famílias, com vivências de situações de violência e
negligência, em situação de abandono, e vínculos familiares rompidos.
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Art. 3° O Lar da Pessoa Idosa será desenvolvido com característica
domiciliar e acolhimento de pessoas idosas com graus de
dependências I, II e III, conforme Resolução da Diretoria Colegiada da,
Agência Nacional de Vigilância Sanitária n° 502, de 27 de maio de
2021.
Art. 4° O acolhimento de qualquer pessoa idosa tamaranense, pelo Lar
da Pessoa Idosa, dependerá da disponibilização de vagas perante a
Entidade, bem como avaliação pelo CREAS — Centro Especializado de
Referência de Assistência Social, conforme fluxo aprovado pelo
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 5° São objetivos do Lar do da Pessoa Idosa:
I - incentivar o desenvolvimento do protagonismo e de habilidades para
a realização de atividades da vida diária;
II - garantir o acesso à renda, inclusive na busca pela disponibilização
da documentação necessária e dos direitos previdenciários previstcs
em lei e à convivência mista entre os residentes com diversos graus de
dependência.
Art. 6° Constituem obrigações do Lar da Pessoa Idosa:
I - celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessca
idosa, inclusive em caso de interdição judicial, especificando o tipo de
atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do
contrato,
II - requerer a curatela do acolhido que não tiver condições de
expressar sua vontade ou praticar atos da vida civil, cujo o
Coordenador será o representante dos curatelados da Instituição;
III - observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoes
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idosas;
IV - fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente;
V - oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade;
VI - oferecer atendimento personalizado;
VII - diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;
VIII - proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da
pessoa idosa, de forma articulada com a politica municipal de saúde;
IX - promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer,
de forma articulada com as políticas municipais;
X - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XI - comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de
pessoa idosa portadora de doenças infectocontagiosas;
XII - providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os
documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os
tiverem, na forma da lei;
XIII - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que
receberem das pessoas idosas;
XIV - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstârcias
do atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes,
endereços, cidade, relação de seus pertences, e demais dados que
possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;
XV - comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a
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situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;
XVI - manter no quadro de pessoal profissionais com formação
específica.
Art. 70 O coordenador do Lar da Pessoa Idosa deverá possuir formação
de nível superior e será aprovada pelo Conselho Municipal de Direitos
do Idoso, com atribuições de coordenar, organizar, fiscalizar e gerir
todas as atividades da instituição.
Art. 8° As regras de funcionamento do Lar da Pessoa Idosa estarão
dispostas em regimento interno, elaborado por sua equipe e aprovado
pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 15 de Setembro de 2023.
J14 L__
LUZIA AUESUZUKAWA
Prefeita
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, encaminhamos para apreciação
dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei com a seguinte súmula: "Dispõe
Sobre A Criação Da Instituição De Longa Permanência Para Idosos De
Tamarana/Pr, Denominada Lar Da Pessoa Idosa E Dá Outras
Providências".
Para atender ao princípio da dignidade da pessoa
humana, a Constituição Federal de 1988 consagra em seu artigo 230 a
proteção ás pessoas idosas, impondo á família e a toda sociedade a
obrigação de por eles zelar, estabelecendo regras de cunho protetivo
que balizam a atividade do legislador infraconstitucional e as políticas
públicas necessárias para efetivação dessa proteção.
Neste mesmo sentido, o Estatuto do Idoso surge
como um instrumento jurídico necessário para reafirmação da dignidade
da pessoa humana para realização da cidadania plena, cujo propósito é
operacionalizar a garantia dos direitos consagrados, inserindo-os
socialmente naquela almejada eficácia constitucional, reafirmando a
tradição democrática, cidadania e respeito, por meio de políticas
públicas e mecanismos processuais.
Logo, a criação de Instituição de Longa Permanência
para Idosos de Tamarana para proteção das pessoas idosas que não
dispõem de condições para permanecerem com suas famílias, com
vivências de situações de violência e negligência, em situação de
abandono, e vínculos familiares rompidos, é mais uma forma de
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aprimoramento das políticas públicas de proteção à pessoa idosa no
município de Tamarana/PR.
Contando com a aprovação do projeto pelos Ilustres
Vereadores, antecipamos nossos cumprimentos e renovamos nossos
votos de elevada estima e consideração.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Tamarana, 15 de Setembro de 2023
"rional,#)4/
LUZI UE SUZUKAWA
Prefeita
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